Assistiu-se na última semana ao julgamento pelo Supremo Tribunal Federal das ações que discutiam a constitucionalidade da Lei 12.651/2012, que instituiu o Novo Código Florestal brasileiro. Trata-se das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.901, 4.902, 4.903 e 4.937 e da Ação Declaratória de Constitucionalidade 42. O julgamento iniciara-se em novembro de 2017 com o voto do […]

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