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Hoje abordaremos como alguns temas importantes inerentes ao?procedimento da Lei 8.429/1992 (LIA)?estão sendo tratados pela jurisprudência, especialmente do Superior Tribunal de Justiça.  Comecemos pela petição inicial, que é a forma legal a que alude o art. 2º do CPC/2015 de provocar a jurisdição, de fazer o pedido da providência jurisdicional desejada pelo autor. Nesse caso, […]

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O procedimento das Ações de Improbidade Administrativa de acordo com a jurisprudência

Elpídio Donizetti

Elpídio Donizetti

17/08/2021

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