A lei 13.964/19 introduziu, no art. 171 do Código Penal, o § 5º, transformando a ação penal, que era sempre pública incondicionada, em condicionada à representação da vítima, salvo as exceções ali apontadas. In verbis: “§ 5º Somente se procede mediante representação, salvo se a vítima for I – a Administração Pública, direta ou indireta; […]

Leia mais ->