A denúncia é a petição inicial, apresentada pelo Ministério Público, na ação penal pública, contra determinado acusado. Deve conter a exposição do fato criminoso (tipo básico), com todas as suas circunstâncias (tipo derivado: qualificadoras e causas de aumento), além da qualificação do acusado (ou esclarecimentos suficientes que permitam identificá-lo), a classificação do crime e, quando […]

Leia mais ->