A nova lei de licitações e contratos – NLL, Lei 14.133/2021 tem muitos dispositivos merecedores de análise e reflexão. Hoje abordarei os temas do controle social e da transparência. Numa democracia, o controle social é exercido desde o processo de elaboração das políticas públicas, por exemplo, mediante consultas e audiências públicas, até o acompanhamento e […]

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Neste vídeo, Irene Nohara descreve a abrangência da Nova Lei de Licitações, Lei nº 14.133/2021, sendo enfatizada sua importância justamente pela aplicabilidade: aos órgãos da Administração Direta de todos os entes federativos, às autarquias e fundações públicas, aos órgãos de controle, como os Tribunais de Contas, também aos demais Poderes como: Judiciário, Legislativo, bem como […]

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