Projetos de Lei Senado Federal PLC 50/2018 Ementa: Altera a Lei 6.259/1975, para considerar infração sanitária a inobservância das obrigações nela estabelecidas. PLC 188/2015 Ementa: Dispõe sobre mecanismos de financiamento para a arborização urbana e a recuperação de áreas degradadas. PLS 325/2012 Ementa: Altera a Lei 5.991/1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio […]

Leia mais ->