Recurso de Revista – Divergência de Julgados, de Mário Guimarães

MÁRIO GUIMARÃES

REVISTA FORENSE 168 - ANO DE 1954

Revista Forense

15/01/2025

– A divergência de julgados, que justifica a interposição da revista, poderá ser explícita ou implícita.

– O que será preciso, para se concluir estar incluso na sentença determinada regra de direito, é verificar se não ocorreram fatos outros capazes de justificar a eliminação.

PARECER

I. Deseja o consulente saber se o acórdão de fls. 329-330, proferido nos autos da ação ordinária de nº 14.290, entre partes Fernanda Maria Moura de Macedo e Ernestina Moura Pinheiro de Macedo contra Emílio Raul de Miranda, acórdão cuja cópia me foi exibida, estará em divergência para o efeito de admissão do recurso de revista, com o atesto das Câmaras Reunidas, de 22 de abril de 1928 (“Rev. de Direito”, vol. 84, pág. 103), no seguinte: o acórdão-padrão, de 22 de abril de 1926, exigira, para a propositura da ação investigatória de paternidade ilegítima, a prova, a cargo do autor, de que os pais não tinham, nos têrmos do art. 363 do Cód. Civil, impedimento para casarem-se. Ao acórdão recorrido não teria parecido essencial aquela prova. Contentou-se com a simples declaração da autora, de ser divorciada.

E no caso de conflitantes, por divergência implícita, um e outro acórdão, pergunta-se ainda qual a solução que merece prevalecer.

II. Primeiramente, cumpre examinar se também a divergência implícita abre ensejo ao recurso de revista, ou se, para seu cabimento, é mister se manifeste expressa a discordância.

Estudando a matéria, há já anos, tive oportunidade de escrever: “Pode ser a divergência explícita ou implícita. Explícita – o têrmo o está dizendo – quando, expressamente, os acórdãos acolhem normas de Direito que se contradizem. Implícita, se a decisão proferida envolve, necessàriamente, a aceitação da tese contrária” (“Recurso de Revista”, pág. 47).

Citando êsse trecho, dá-lhe apoio, com a sua grande autoridade, ODILON DE ANDRADE, “Comentários ao Código de Processo”, vol. IX, nº 301, e é, igualmente, a opinião de JOÃO CLAUDINO, “Dos recursos no Código de Processo Civil”; número 250.

III. Continuo a pensar da mesma forma: a divergência, para justificar a interposição da revista, poderá ser explícita ou implícita. A sentença é um comando. Como em tôdas as manifestações da vontade, que se exteriorizam por palavras, o que se procura cumprir e acatar é o pensamento, explícito ou implícito, que constitui a substância, e não os vocábulos, mais ou menos perfeitos ou imperfeitos, em que venha vazada a idéia. Assim nas leis – scire leges non est verba earum tenere…; assim nos contratos – art 85 do Cód. Civil, assim até nas determinações doméstica; e assim nas decisões. O artigo 891 do Cód. de Processo, especificando sentenças, enuncia regra de hermenêutica que vem ao justo: “compreende-se, todavia, como expresso o que virtualmente nela se contenha”. Tiram-se, por essa forma, as dúvidas, pois que legemhabemus.

IV. Aliás, o “implícito”, como elemento capaz de caracterizar a infração da lei pela sentença, é de uso velho no Direito brasileiro. A Ordenação, liv. 3º, tít. 75, considerava nenhuma a sentença dada contra direito expresso, como se o “juiz julgasse diretamente, que o menor de 14 anos podia fazer testamento ou podia ser testemunha ou qualquer outra coisa semelhante”.

A jurisprudência, porém, e a doutrina reconheceram que casos tais de desobediência formal às palavras da lei, raramente ocorrem, com juízes togados; e aceitou, pacìficamente, que a infração pudesse ser implícita (v. JORGE AMERICANO, “Da ação rescisória”, nº 70: PONTES DE MIRANDA, vol. IV, pág. 556). Aí temos, pois, infrações implícitas com a mesma gravidade e os mesmos efeitos das Infrações expressas.

V. No Direito Processual português existe um recurso semelhante à nos a revista. É o recurso para o Tribunal pleno quando o Supremo Tribunal de Justiça profira acórdão que esteja em oposição com outro, anterior, sôbre “o mesmo ponto de Direito” (art. 1.178 do Código, com a redação que lhe deu o art. 86 do dec. nº 12.353). ALBERTO DOS REIS, comentando-o observa: “se o supremo estabelece certa proposição que pressupõe necessàriamente uma determinada doutrina jurídica é esta doutrina colide com outra que o Supremo tenha consignado em acórdãos anteriores, parece-nos que há fundamento para o recurso regulado na se parte do artigo 1.176. Neste caso estão em conflito duas teses, duas doutrinas, duas regras de jurisprudência, uma enunciada expressamente e outra contida necessàriamente numa afirmação que se fêz” (“Reforma do Processo”, pág. 688).

VI. Não há, pois, negar, e texto algum de leio desabona, que também as divergências implícitas estão contidas na fórmula do art. 853 do Cód. de Processo.

O que será preciso, porém, para se concluir estar inclusa, na sentença, determinada regra de direito, é verificar se não ocorreram fatos outros capazes de justificar a eliminação.

No caso que me está submetido a parecer, é incontroverso, não haver o acórdão julgado indispensável a prova de estar a autora desimpedida, como o erigiu o acórdão-padrão. Tanto não a reputou essencial que sendo minucioso o aresto e abundando em considerações sôbre outros pormenores, calou quanto a esta questão. Houve-a, por certo, como secundária ou inútil.

E, na hipótese, avultava de importância porque a autora, na inicial, não se declarou solteira ou viúva, que são estados definidos e sôbre os quais nenhuma dúvida se levanta quanto à possibilidade de convolar núpcias, mas afirmou ser divorciada.

Ora, o estado de divorciada gera, entre nós, problemas muito sérios para o efeito de possibilitar novo casamento. Preciso seria provar-se que foi o divórcio homologado pelo Supremo Tribunal Federal e em que têrmos. Como é sabido, aquêle alto Tribunal está dividido quanto aos efeitos do divórcio do estrangeiro, efeitos que, no Brasil, alguns dos Srs. ministros afirmam ser puramente patrimoniais e outros ampliam. Acórdãos existem nos dois sentidos.

Em qual dêles teria sido homologado o divórcio da autora, e acaso o foi? E se êsse divórcio não foi homologado para todos os efeitos, a autora, cujo vínculo matrimonial subsistia, não estava livre para novo casamento, nem para investigar a paternidade de filho seu, por o proibir o art. 383 do Cód. Civil brasileiro.

Como se vê, razões não acudiam para dispensar a prova. Ao contrário: tudo aconselhava a requintar na exigência. Nem há indagar se essa matéria foi alegada teu não, porque se tratava de uma condição de ordem pública, sôbre a qual nenhuma influência teria a vontade das partes.

Ante o exposto, tenho por certa a divergência implícita entre o acórdão recorrido e o acórdão-padrão, divergência para cuja solução é a revista o recurso adequado. E não hesito em preferir, datavenia, a doutrina do acórdão modêlo, que melhor se ateve ao disposto no art. 363 do Cód. Civil, tem observância do art. 183, n° VI, do mesmo Código.

Salvo melhor juízo, é o meu parecer.

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