Homenagem à 30ª edição do clássico de Direito Administrativo – Parte 1

Por Daniel Wunder Hachem
Professor de Direito Constitucional e Direito Administrativo da Pontifícia Universidade Católica do Paraná e da Universidade Federal do Paraná. Doutor e Mestre em Direito do Estado pela UFPR. Coordenador Executivo do Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar. Membro do Foro Iberoamericano de Derecho Administrativo, da Asociación de Derecho Público Del Mercosur e da Red Docente Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo. Advogado.

O estudo do Direito Administrativo no Brasil conquistou um espaço importantíssimo na área jurídica, notadamente após a promulgação da Constituição de 1988. Com a aceitação de que, em razão do direito à tutela jurisdicional efetiva e da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, XXXV, CF), o Poder Judiciário está autorizado a fiscalizar e corrigir toda e qualquer antijuridicidade praticada pela Administração Pública (inclusive aquelas travestidas de “atos discricionários”, antigamente tidas como imunes à revisão da jurisdição), o domínio desse ramo do Direito impôs-se de forma implacável. Se antes eram comuns as decisões judiciais que se esquivavam da análise das matérias administrativas que lhes eram submetidas à apreciação por meio das ações propostas, sob o argumento de que não caberia ao juiz “invadir o mérito do ato administrativo”, agora o pleno conhecimento do Direito Administrativo se tornou imperativo.

Com o aumento do interesse na disciplina por parte de magistrados, membros do Ministério Público, advogados públicos e privados, agentes integrantes dos diversos órgãos da Administração Pública, ampliaram-se também as pesquisas e produções bibliográficas na área. E com isso, nasceu uma forte demanda por obras completas, que tratassem dos diversos capítulos do Direito Administrativo de forma sólida, com aportes teóricos relevantes, mas que ao mesmo tempo fossem bastante acessíveis a todos os tipos de público-leitor. Na década de 1980, talvez a obra de Hely Lopes Meirelles tenha sido aquela que recebeu maior difusão e aceitação dos leitores. O seu falecimento no início dos anos 90 impediu que sua obra fosse continuamente atualizada pelo próprio autor, em um momento importantíssimo, pois a mudança da ordem constitucional exigia uma revisão completa dos diferentes institutos do Direito Administrativo.

É nesse cenário que surge a obra Direito Administrativo, publicada no ano de 1990 pela Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Lembro-me que em uma das primeiras conversas que tive com a professora, em um evento em Curitiba, ela me contou que o livro havia sido resultado dos seus estudos para o concurso público de Livre-Docência na tradicionalíssima Faculdade de Direito do Largo de São Francisco (USP). Para se preparar para a prova de erudição, elaborou um texto completo sobre cada um dos pontos do edital, que por sua vez correspondiam aos vários tópicos que integravam o conteúdo programático da disciplina de Direito Administrativo ministrada na USP. Uma vez concluída a preparação para o exame, estava também pronta a primeira versão do seu curso de Direito Administrativo. A Editora Atlas, hoje integrante do GEN – Grupo Editorial Nacional, apostou suas fichas na autora e publicou o livro, já confiando no estrondoso sucesso que a obra iria alcançar.

Nos últimos 26 anos, o livro da Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro conquistou uma acolhida impressionante da comunidade jurídica nacional e no âmbito da Administração Pública, sendo objeto de sucessivas reedições. Não é para menos: a obra alia as experiências teórica e prática de uma Professora Mestre, Doutora, Livre-Docente e Titular de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da USP, Procuradora do Estado de São Paulo (hoje aposentada) e Advogada, o que fornece sólidas bases científicas para o livro, com uma virtuosa habilidade de expor a respeito de temas de alta complexidade de forma clara, objetiva e de fácil compreensão a estudantes de graduação, pós-graduação, professores, servidores da Administração Pública e operadores do Direito. Foram esses, ao meu ver, os atributos do curso Direito Administrativo que lhe outorgaram tamanho destaque no mercado editorial, conduzindo aos reiterados esvaziamentos das prateleiras das livrarias e esgotamentos das tiragens na editora.

Porém, o que mantém a obra permanentemente na lista das mais vendidas na área do Direito Administrativo – preservando o seu sucesso inicial – é a capacidade da autora de atualizá-la de forma atenta e significativa em suas reedições. Basta observar a Nota da Autora[1] emitida a cada nova edição para verificar o cuidado da Professora Maria Sylvia em manter o livro sempre em dia, não apenas adaptando-o aos dispositivos de leis já citados e que foram modificados, mas também – e principalmente – incorporando novos assuntos, novos temas, novos institutos que são criados quase que diariamente no campo do Direito Administrativo. É isso o que procura um estudioso hoje, seja para realizar uma pesquisa científica, seja para resolver problemas práticos: um livro com forte respaldo intelectual, completo em relação aos tópicos da disciplina, atualizado em relação à legislação e à jurisprudência, com os assuntos organizados e apresentados de forma compreensível.

A publicação da 30ª edição do livro Direito Administrativo da Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, agora em 2017, consiste na celebração do aniversário de um clássico do Direito Administrativo brasileiro, que graças à sua excepcional contribuição para a construção e o crescimento dessa área jurídica em nosso país deve ser fortemente comemorada. Parabéns à autora e ao GEN – Grupo Editorial Nacional, por nos brindar com mais uma excelente edição desta importantíssima obra.

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[1] Nota da autora 

Nesta 30ª edição, foi feita revisão geral da obra, com inclusão de alguma jurisprudência mais recente e exclusão de referências a medidas provisórias, por terem perdido o prazo de vigência, sem conversão em lei.

A obra traz comentários sobre as mais importantes alterações legislativas ocorridas em 2016, tais como a regulamentação do Mandado de Injunção, promovida pela Lei 13.300, de 23-6-2016; a criação do Estatuto Jurídico das Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e suas subsidiárias, aprovado pela Lei 13.303, de 30-6-2016 e regulamentado pelo Decreto 8.945, de 27-12-2016; o Programa de Parcerias e Investimentos de que trata a Lei 13.334, de 13-9-2016; as inovações em matéria de regularização fundiária rural e urbana, trazidas pela Medida Provisória 759, de 22-12-2016; e as alterações na Lei de Improbidade Administrativa, de acordo com a Lei Complementar 157, de 29-12-2016.

Além disso, o livro está atualizado com as recentes Emendas Constitucionais 94 e 95. A primeira delas trata do regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais (precatórios) e institui o regime especial de pagamento para os casos em mora. Já a Emenda 95, altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para instituir o Novo Regime Fiscal a ser aplicado no âmbito da União, pelo prazo de vinte exercícios financeiros.

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