Neste trecho do Livro-Aula Interesses Difusos e Coletivos Esquematizado, o Prof. Adriano Andrade explica se o Ministério Público possui ou não legitimidade ativa para promover ação civil pública para proteção de direitos individuais homogêneos.
Confira o 12º vídeo do nosso #FicaDica:
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Leia mais:
– O que são patentes pipeline?
– Qual recurso cabível contra decisão que nega assistência jurídica?
– Entendimento das bancas sobre hipótese de incidência e fato gerador
– O que são Mandados de Criminalização?
– Resolução de questão sobre o modelo econômico adotado pela CF-88
– Resolução de questões sobre os fundamentos do Direito Coletivo
– Desconsideração da personalidade jurídica
– Qual a natureza jurídica da Reclamação Constitucional?
– O entendimento das bancas examinadoras acerca da relação jurídico-tributária