Informativo de Legislação Federal 30.03.2015

Notícias

Senado Federal

Comissão examina projeto que autoriza saque do FGTS para tratamento de doença grave

Em reunião na quarta-feira (1º), com início às 9h, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) deverá votar, em caráter terminativo, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 198/2014, que autoriza o saque do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido por doença grave.

A legislação vigente prevê essa movimentação apenas nos casos de pacientes em estágio terminal. Autor do projeto, o ex-senador Pedro Taques alega que essa exigência não é razoável. Ele observa que as dificuldades financeiras para o tratamento de doenças graves começam antes de que esse estágio seja atingido, e exigem cuidados especiais e gastos elevados com medicamentos.

Favorável à proposta, a senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), observa que uma doença grave hoje pode tornar-se tratável em pouco tempo, e que é preciso evitar a todo o custo que as sequelas sejam irreversíveis. Ela cita como exemplo os portadores do vírus HIV, que podem movimentar o FGTS, nos termos do inciso XIII do artigo 20 da Lei 8.036/1990. Antes se tratava de uma síndrome condenatória e hoje, embora submetidos a controle intensivo, os portadores podem prorrogar a sua existência por prazos indefinidos, registra a senadora.

Auxílio-acidente

Também em caráter terminativo, a comissão deverá apreciar o PLS 408/2013, da senadora Ana Amélia (PP-RS), que estende o auxílio-acidente aos produtores e trabalhadores autônomos rurais. O projeto tem como relatora a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), favorável à aprovação da proposição, que já tem parecer favorável da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA).

O auxílio-acidente é o benefício pago ao trabalhador que sofre um acidente de trabalho e fica com sequelas que reduzem sua capacidade laboral. É concedido para segurados que recebiam auxílio-doença. Para sua concessão não é exigido tempo mínimo de contribuição, mas o trabalhador deve ter a qualidade de segurado. Por ter caráter indenizatório, o auxílio pode ser acumulado com outros benefícios pagos pela Previdência Social, exceto aposentadoria. Seu valor corresponde a 50% do salário de benefício que deu origem ao auxílio-doença, corrigido até o mês anterior ao do início do auxílio-acidente.

Fonte: Senado Federal

PEC altera regras de escolha de ministros do Supremo Tribunal Federal

O senador Lasier Martins (PDT-RS) apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 35/2015) para definir novos procedimentos para a escolha de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta determina que o Presidente da República deve enviar ao Senado um nome definido a partir de uma lista tríplice elaborada por um colegiado composto pelos presidentes do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Superior Tribunal Militar, Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal de Contas da União, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e pelo o Procurador-Geral da República. Entenda melhor como seriam as novas regras na reportagem de Francisco Coelho, da Rádio Senado.

Fonte: Senado Federal

Novo marco legal da biodiversidade deve ser votado em Plenário na terça-feira

Na próxima terça-feira (31), os senadores devem concluir a votação do chamado novo marco legal da biodiversidade (PLC 2/2015). Entretanto, como os senadores devem promover mudanças no texto, a matéria, que tramita com urgência constitucional, poderá voltar para análise da Câmara dos Deputados. Mas se for aprovado sem modificação ou apenas com emendas de redação, seguirá para sanção presidencial. Devido à urgência, a proposta precisa ser votada até o dia 10 de abril, para não trancar a pauta de votações.

A nova lei vai facilitar a pesquisa com o patrimônio genético, estimular a fabricação de produtos oriundos do conhecimento gerado por essa pesquisa e ampliar a compensação às comunidades tradicionais, que detêm o conhecimento sobre a utilização de plantas e animais nativos.

Os senadores Jorge Viana (PT-AC) e Telmário Mota (PDT-RR) demonstraram otimismo na aprovação do projeto na próxima semana, mesmo ainda havendo pontos específicos sobre os quais ainda não há consenso.

— A ideia é votar na terça-feira, já falei com o presidente Renan e o propósito é votar na terça-feira. Devem ter uns quatro pontos que serão destacados, mas acredito que o texto-base, que a gente trabalhou na Comissão de Meio Ambiente, que é fruto de entendimento, possa ser aprovado e os pontos divergentes serão destacados e vamos votar separadamente — disse Jorge Viana, que relatou a matéria na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).

Telmário acrescentou que “há muitos interesses envolvidos” no sentido de manter o mesmo texto aprovado pela Câmara, porém ele aponta algumas imperfeições desse texto em sua opinião.

— Ele não dá garantia da manutenção do nosso patrimônio da biodiversidade, não faz justiça com quem é detentor de conhecimento, não reconhece os indígenas como povo, mas apenas como população. É preciso fazer alguns reparos, que já foram propostos nas diversas comissões. Mas acho que dá para votar, algumas questões serão destacadas e votadas no Plenário. Acho que vai ter esforço conjunto para votar em Plenário na próxima semana — afirmou Telmário, que relatou a proposta na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT).

“Tramitação peculiar”

O PLC 2/2015 vem tendo uma “tramitação peculiar” desde que chegou ao Senado no final de fevereiro, segundo palavras do secretário-geral da Mesa do Senado, Luiz Fernando Bandeira de Mello.

— O projeto da biodiversidade teve uma peculiaridade. Ele tramita sob urgência constitucional, requerida pela presidência da República. O projeto foi distribuído simultaneamente para três comissões [CCJ, CAE e CMA], depois foram aprovados requerimentos para ele passar por outras duas comissões [CCT e CMA]. Ao invés do relator em uma comissão ter como base o texto aprovado na comissão anterior, os relatórios foram simultâneos, o que não ocorre comumente — disse Bandeira.

O projeto já recebeu pareceres da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), CCT, CMA e da Comissão Assuntos Econômicos (CAE). (Veja matéria com resumo da votação nas comissões) Quando for a Plenário na terça (31), a proposta ainda terá de receber parecer também da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), cujo relator, que será indicado pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, dará o parecer da comissão na sessão plenária.

— Em seguida iremos agrupar as emendas conforme os pareceres das comissões. Serão filtrados os dispositivos e emendas que tiveram pareceres favoráveis em todas as comissões, as que tiveram pareceres contrários em todas as comissões e, em seguida, iremos deliberar um a um aquilo que for divergente, seguindo, em geral, a comissão mais afeta ao caso — explica o secretário-geral.

Polêmicas

Representantes do governo, do setor empresarial, da pesquisa, de movimentos ambientalistas e de defesa de povos tradicionais participaram de duas audiências públicas conjuntas das comissões examinadoras do projeto.

Para pesquisadores da Embrapa e representantes da indústria farmacêutica e ligada ao agronegócio, a nova lei é condição essencial para alavancar a pesquisa e a exploração econômica dos recursos genéticos. Mas os povos indígenas, quilombolas, extrativistas e agricultores familiares, detentores do conhecimento tradicional sobre animais e plantas nativas, afirmam que o texto em exame reduz seus direitos e coloca em risco a proteção dos recursos naturais.

O fato é que a lei em vigor (MP 2186/2001) é criticada por todos, por ser extremamente burocrática no processo para autorização da pesquisa sobre a biodiversidade no país, reduzindo as oportunidades de repartição de benefícios com comunidades tradicionais. Para simplificar o acesso, o novo marco legal acaba com a necessidade de autorização para a bioprospecção, instituindo um cadastro autodeclaratório. Também estabelece regras para agilizar a repartição de benefícios com os provedores de conhecimento tradicional, mas indígenas e povos tradicionais se dizem prejudicados e reivindicam emendas ao texto.

Fonte: Senado Federal

Comissão da MP 660 deve votar relatório na terça-feira

A comissão mista que analisa a MP 660 reúne-se na terça-feira (31), às 14h30, e deve votar o relatório final, de autoria do deputado Silas Câmara (PSD-AM). A MP trata da transposição para os quadros de pessoal da União dos servidores dos ex-territórios (hoje estados) de Rondônia, Amapá e Roraima.

A votação do relatório estava prevista para a última quarta-feira (25), mas foi adiada devido a um pedido de vista dos deputados Mendonça Filho (DEM-PE), Nilton Capixaba (PTB-RO) e Marcos Rogério (PDT-RO). Eles questionaram duas emendas que foram acolhidas pelo relator.

Teor e relatório

A MP 660 regulamenta a Emenda Constitucional 79, promulgada em maio do ano passado para garantir a servidores dos ex-territórios do Amapá e de Roraima o direito a optarem pela permanência nos quadros de pessoal da União. A MP estabelece as regras para a sistematização das tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens dos servidores civis e militares.

Os servidores reintegrados farão parte do quadro em extinção da administração federal (cargos que são automaticamente extintos após ficarem vagos). Eles continuarão prestando serviço aos estados ou municípios, na condição de cedidos, até que sejam aproveitados em órgão ou entidade da administração federal direta, autárquica ou fundacional. O aproveitamento será regulamentado por ato do governo federal.

O mesmo benefício já havia sido concedido em 2009 aos servidores de Rondônia, por meio da Emenda Constitucional 60. Assim como Amapá e Roraima, Rondônia era um território federal que virou estado. A MP aplica aos servidores dos ex-territórios do Amapá e de Roraima os dispositivos da Lei 12.800/13, que regulamentou a reintegração dos servidores de Rondônia.

O relatório final apresentado acrescenta à MP alguns pontos, entre eles: aplicação do direito de opção a aposentados e pensionistas; garantia do direito de opção a servidores e empregados de toda a administração indireta, e não apenas à administração autárquica e fundacional; e aplicação, aos policiais e bombeiros militares, inclusive inativos, dos extintos territórios, dos mesmos soldos, adicionais, gratificações, vantagens e demais direitos remuneratórios concedidos aos policiais e bombeiros militares do Distrito Federal, bem como da assistência à saúde garantida aos servidores públicos federais.

A Comissão Mista que analisa a MP é presidida pelo senador Valdir Raupp (PMDB-RO). O vice-presidente é o deputado Manoel Júnior (PMDB-PB) e o relator-revisor é o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP).

Fonte: Senado Federal

Proposta cria mecanismos de segurança para compras pela internet

Apesar de facilitar a vida das pessoas e de agilizar o comércio de produtos, a internet pode ser a porta de entrada para a prática de ilícitos e de problemas para o consumidor. Preocupado com as fraudes, facilitadas pela falta de um contrato físico de prestação de serviços, o senador de Waldemir Moka (PMDB-MS) apresentou um projeto (PLS 243 de 2014), que confere maior segurança às relações de consumo não presenciais. A base da proposta, que promove alteração no Código de Defesa do Consumidor, está na adoção da chamada assinatura digital eletrônica, que asseguraria que uma pessoa adquiriu um bem ou um serviço. Entenda mais no quadro Projeto em destaque, com o jornalista Toncá Burity, da Rádio Senado.

Fonte: Senado Federal

Câmara dos Deputados

Seguridade aprova regra para assentos de obesos e área para deficientes

O projeto obriga casas de diversão pública, salas de convenções, instituições de ensino, edifícios públicos e salas de espera a ter assentos adequados a obesos e áreas específicas para pessoas com deficiência.

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (25) projeto (PL 231/03), do ex-deputado Bernardo Ariston (RJ), que obriga casas de diversão pública, salas de convenções, instituições de ensino, edifícios públicos e salas de espera a ter assentos adequados a pessoas obesas e áreas específicas para pessoas com deficiência, garantindo comodidade e facilidade na locomoção por estes ambientes.

Conforme a proposta, a quantidade de assentos e áreas especiais não poderá ser inferior a 2% da capacidade de lotação do local, em todos os ambientes de frequência coletiva.

O projeto recebeu parecer favorável do relator, deputado Paulo Foletto (PSB-ES), que acolheu, na íntegra, o substitutivo aprovado no Senado. A proposta foi aprovada na Câmara em 2008 e no Senado em 2011, onde sofreu alteração. Isso obrigou a uma nova análise pelos deputados, que aceitaram o texto dos senadores.

Mudanças

O projeto original só obrigava instalações especiais para obesos e pessoas com deficiências em casas de diversão pública. Além disso, definia o índice de massa corporal (IMC) – usado para medir os níveis de gordura e peso de uma pessoa – como parâmetro para o tamanho das cadeiras voltadas a obesos, entre outros pontos.

O texto do Senado ampliou o número de locais obrigados a respeitar as normas de acessibilidade, incluindo salas de convenções, escolas e salas de espera de consultórios, entre outros. Além disso, estabeleceu que as poltronas e cadeiras para pessoas obesas deverão atender dimensões e parâmetros de resistência e ergonomia fixados em regulamento.

Para o deputado Foletto, a proposta aprovada no Senado mostra-se mais adequada. “Trata-se de questão excessivamente técnica e operacional para constar do texto de uma lei federal. É melhor remeter o aprofundamento desse ponto ao regulamento”, afirmou.

Outros pontos

O texto aprovado na comissão contém outros pontos importantes:

– as casas de diversão deverão instalar tablados nivelados para pessoas com deficiência, de modo a garantir segurança e visibilidade do espetáculo;

– a infração à lei sujeita o estabelecimento à multa de 2% do faturamento médio mensal no ano. Caso não seja possível aferir o faturamento médio, o valor da multa será estabelecido pela autoridade administrativa responsável pela fiscalização ou pela autoridade judiciária competente;

– em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro; e

– a lei decorrente do projeto 231/03 entrará em vigor 180 dias após a publicação no Diário Oficial da União.

Tramitação

O projeto será examinado agora na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois segue para votação no Plenário da Câmara.

Fonte: Câmara dos Deputados

Trabalho aprova projeto para evitar fraudes na execução de contratos públicos

A proposta estabelece responsabilidade solidária de terceiros contratados pela administração pública para fiscalizar e acompanhar a execução de contratos, obras e serviços públicos.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (25) o Projeto de Lei 7582/10, do ex-senador Pedro Simon, que altera a Lei de Licitações (Lei 8.666/93) para estabelecer a responsabilidade solidária de terceiros contratados pela administração pública para fiscalizar e acompanhar a execução de contratos, obras e serviços públicos. O objetivo é evitar fraudes nesse tipo de atividade.

O texto foi aprovado na forma do substitutivo apresentado pelo relator na comissão, deputado Laércio Oliveira (PR-SE), que deu parecer favorável. “O mérito da proposta é, na verdade, explicitar uma regra já prevista no Código Civil”, disse.

Contratação de terceiros

Hoje a Lei de Licitações estabelece que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da administração pública, sendo permitida a contratação de terceiros para assistir e subsidiar esse representante com informações pertinentes a essa atribuição.

O projeto acrescenta dispositivo à lei prevendo que os terceiros contratados serão solidariamente responsáveis pelas informações técnicas e seus respectivos valores e, quando houver, pelos aditamentos contratuais do objeto da assistência técnica.

Desta forma, as empresas solidariamente responsáveis serão também chamadas a ressarcir os cofres públicos se for verificado, por exemplo, que a obra foi superfaturada e que as informações dos relatórios não estão corretas.

A sugestão do projeto foi da Associação Catarinense de Emissoras de Rádio e Televisão (Acaert).

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e agora será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Câmara dos Deputados

CCJ debate hoje PEC da maioridade penal

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) realiza hoje (30), às 14h30, sessão extraordinária com apenas um item na pauta: a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.

Na semana passada, o presidente da comissão, deputado Arthur Lira (PP-AL), decidiu que colocará a PEC como item único de todas as sessões extraordinárias até que o colegiado delibere sobre a admissibilidade do texto.

Nesta terça (31), às 10 horas, está prevista sessão ordinária, para votação de projetos e requerimentos, e depois outra sessão extraordinária apenas com a PEC da maioridade penal. “Quero deixar claro que esse tema está atrapalhando os trabalhos da comissão”, disse Lira, na última quinta.

Bate-boca

O deputado Alessandro Molon (PT-RJ) defende a realização de nova audiência pública para ouvir representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública, da magistratura e da polícia, para debater a redução da maioridade penal. Ele argumenta que o debate ocorrido na última terça-feira (24) foi incompleto, por ter sido encerrado após bate-boca.

Com o plenário da CCJ lotado, houve discussão entre manifestantes contrários à PEC e o deputado Alberto Fraga (DEM-DF), e dois deputados, Molon e Laerte Bessa (PR-DF), também discutiram. Diante da situação, o presidente da CCJ resolveu encerrar a audiência.

Fonte: Câmara dos Deputados

Superior Tribunal de Justiça

Falta de audiência de conciliação não impede homologação de divórcio consensual

A audiência de conciliação ou ratificação que antecede a homologação de divórcio consensual tem cunho meramente formal, e a falta de sua realização não justifica a anulação do divórcio quando não há prejuízo para as partes.

Essa foi a tese adotada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar, por unanimidade de votos, recurso pelo qual o Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) pretendia anular a homologação de um divórcio ao argumento de que a audiência de conciliação não fora realizada.

O recurso refere-se a ação de divórcio consensual ajuizada em 2012, tendo sido comprovado que o casal já estava separado de fato desde 2001. A partilha, os alimentos e as visitas ao filho menor, então com 14 anos, foram estabelecidos de comum acordo.

Por não haver pauta próxima para realização da audiência e por não verificar no acordo qualquer prejuízo às partes, especialmente ao filho menor, a magistrada considerou possível a imediata homologação do divórcio.

A decisão foi confirmada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS). A corte estadual entendeu que a falta da audiência de conciliação poderia configurar, no máximo, mera irregularidade que não justificaria a anulação do processo devido à ausência de prejuízo.

O Ministério Público estadual recorreu ao STJ insistindo na obrigatoriedade da audiência, mesmo no divórcio consensual, com base no artigo 40, parágrafo 2º, da Lei 6.515/77 (Lei do Divórcio) e no artigo 1.122, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil (CPC). O parecer do Ministério Público Federal foi pelo não provimento do recurso.

PEC do Divórcio

O relator, ministro Moura Ribeiro, apontou as diversas mudanças legislativas sobre o divórcio desde a lei de 1977 e destacou que a Emenda Constitucional 66/10, que ficou conhecida como PEC do Divórcio, deu nova redação ao artigo 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal (CF). O novo texto estabelece que “o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”.

A alteração legislativa, segundo o ministro, simplificou o divórcio e eliminou os prazos para sua concessão, colocando em prática o princípio da intervenção mínima do estado no direito de família. “Cria-se nova figura totalmente dissociada do divórcio anterior”, afirmou Moura Ribeiro.

Com isso, o relator entendeu que as normas invocadas pelo MPRS passaram a ter redação conflitante com o novo ordenamento ao exigir a realização de uma audiência para conceder o divórcio direto consensual. Isso porque não existem mais as antigas condições de averiguação de motivos e transcurso de tempo da separação de fato.

Nova interpretação

O MPRS alegou no recurso que a EC 66 não revogou as disposições infraconstitucionais a respeito do divórcio consensual. O ministro Moura Ribeiro reconheceu que a Lei do Divórcio ainda permanece em vigor. Contudo, afirmou que a intenção do legislador foi simplificar a ruptura do vínculo matrimonial.

“Trata-se, em verdade, de nova interpretação sistemática em que não podem prevalecer normas infraconstitucionais do Código Civil ou de outro diploma, que regulamentavam algo previsto de modo expresso na Constituição e que esta excluiu posteriormente, como no presente caso”, explicou o relator no voto.

O ministro assegurou que essa nova interpretação não viola o princípio da reserva de plenário, previsto no artigo 97 da CF, segundo o qual “somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público”.

Segundo o relator, a decisão não faz qualquer declaração de inconstitucionalidade, mas somente a interpretação sistemática dos dispositivos legais relacionados ao caso em julgamento.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Legislação

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 30.03.2015

RESOLUÇÃO 269, DE 25 DE MARÇO DE 2015 – Dispõe sobre o sistema de planejamento e gestão do Tribunal de Contas da União.

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