Informativo de Legislação Federal 10.02.2015

Notícias

Senado Federal

Política Nacional de Resíduos Sólidos pode sofrer mudanças

O Plenário do Senado pode votar nesta terça-feira o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 114/2013 que incorpora campanhas educativas à Política Nacional de Resíduos Sólidos. Os estados que aderirem vão ter prioridade na concessão de financiamentos de bancos federais.

Fonte: Senado Federal

Senado cria grupo de prevenção e combate à violência no trabalho

O Senado criou um grupo para elaborar uma política de prevenção e combate à violência no trabalho. Formado por 10 servidores da Casa de diversos setores, eles têm o prazo de 90 dias para apresentar uma proposta para conscientizar e combater práticas como assédio moral, sexual e até violência física no ambiente de trabalho. Em entrevista ao programa Conexão Senado, da Rádio Senado, o diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas, Rodrigo Brum, lembrou que a violência no trabalho pode causar uma série de transtornos psíquicos para o indivíduo e ainda degradar o clima organizacional, mas, infelizmente, segundo ele, as pessoas muitas vezes nem percebem que estão praticando ou sofrendo o abuso.

Fonte: Senado Federal

Proposta regulamenta os planos de assistência funerária

O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 50/2014, em análise no Senado, prevê a regulamentação dos planos de assistência funerária. A intenção é proteger o consumidor em relação às empresas que oferecem esses serviços, em geral garantindo à família das pessoas que morrem todas as providências legais e de homenagem para o enterro.

Fonte: Senado Federal

PEC propõe candidatura avulsa independente de filiação partidária

Proposta de emenda à Constituição de autoria do senador Reguffe (PDT-DF) permite que candidatos sem filiação partidária concorram às eleições. De acordo com a PEC 6/2015, para ser registrada pela Justiça Eleitoral, a candidatura avulsa deverá contar com o apoio e assinatura de pelo menos 1% dos eleitores aptos a votar na região (município, estado ou país, conforme o caso) em que o concorrente disputará o pleito.

Na opinião do senador, a filiação partidária não pode ser impedimento ao cidadão que deseja se lançar candidato a cargos nos Poderes Executivo e Legislativo. Para Reguffe, a proposta possibilita uma reforma política “pela valorização do eleitor e pelo não fortalecimento das máquinas partidárias, que em muitos casos operam em defesa de interesses privados”.

Ao justificar a proposta, o parlamentar lembra que a candidatura avulsa foi defendida publicamente pelo ministro e então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, como forma de aperfeiçoamento da democracia.

“Uma consequência imediata seria a redução da importância e da influência dos partidos políticos no mandato parlamentar. Da forma como é hoje, a política causa repulsa, afasta o cidadão de bem”, afirma Reguffe.

A matéria tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde aguarda designação de relator.

Fonte: Senado Federal

Câmara dos Deputados

Plenário aprova projeto sobre biodiversidade; falta votar destaques

O Plenário aprovou o substitutivo do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS) para o Projeto de Lei 7735/14, do Executivo, que simplifica as regras para pesquisa e exploração do patrimônio genético de plantas e animais nativos e para o uso dos conhecimentos indígenas ou tradicionais sobre eles.

Pelo acordo fechado entre as lideranças, os partidos terão até as 14 horas desta terça-feira (10) para apresentar destaques de votação em separado de emendas ao texto. Ao todo, são 220 emendas.

Em seguida, a sessão foi encerrada.

Fonte: Câmara dos Deputados

Superior Tribunal de Justiça

Cobertura vegetal de APP desapropriada para construção de hidrelétrica não será indenizada

Os proprietários de um imóvel expropriado para a construção da Usina Hidrelétrica de Barra Grande, localizado no município de Anita Garibaldi (SC), não devem receber indenização pelo manto vegetal que recobre área de preservação ambiental permanente – a chamada APP.

Esse foi o entendimento unânime da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso das empresas Barra Grande Energia S/A, DME Energética Ltda., Alcoa Alumínio S/A e Camargo Corrêa Cimentos S/A, que formam o Consórcio Barra Grande.

O consórcio ajuizou ação de desapropriação do imóvel para a construção da Usina de Barra Grande, e o juiz de primeiro grau excluiu do valor da indenização a cobertura vegetal componente da APP do imóvel.

Inconformados, os proprietários apelaram ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que mandou incluir no cálculo o valor da cobertura vegetal. Segundo o TJSC, a exclusão desse valor privilegiaria as empresas expropriantes, “que não precisam preservar para implantar o empreendimento que está a produzir a perda da propriedade”.

Decréscimo patrimonial

No STJ, os ministros deram razão ao Consórcio Barra Grande. De acordo com o relator, ministro Sérgio Kukina, o conceito de indenização pressupõe a existência de um decréscimo no patrimônio, e não há como “vislumbrar a possibilidade de se compensar a cobertura vegetal que não poderia ser explorada economicamente pelo proprietário do imóvel, porquanto localizada em área de preservação permanente”.

Seguindo a jurisprudência do tribunal, Kukina citou alguns precedentes para ilustrar a impossibilidade de indenizar, nas demandas expropriatórias, a cobertura vegetal situada em área de preservação permanente, como o REsp 872.879 e o REsp 848.577. Com isso, o relator justificou o afastamento da indenização relativa à cobertura vegetal.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Legislação

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL DE 10.02.2015

PROVIMENTO 1, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2015, DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA ELEITORAL – Define orientações para a execução dos procedimentos para cancelamento de inscrições e regularização de situação de eleitores que deixaram de votar nas três últimas eleições.

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO DE 09.02.2015

ATO Nº 65/SEGJUD.GP, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2015 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – Dispõe sobre o cancelamento das sessões ordinárias das 8 (oito) Turmas desta Corte designadas para o dia 18 de fevereiro de 2015, quarta-feira.

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