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Marcos Paulo Dutra

Mestre em Direito Processual pela UERJ. Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro. Assessor de Ministro do STF em Direito Penal e Processual Penal (2015/2016). Professor de Processo Penal e Execução Penal do Curso Fórun/GEN e Supremo Concursos/BH — presencial e on-line — e de Processo Penal da Escola de Direito da Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (Amperj).

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Progressão de regime | 38 anos da Lei de Execução Penal

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04/08/2022

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