O termo “república” deriva do latim, da conjunção “Res Publica”, ou seja, “coisa pública”, que diz respeito ao interesse público de todos os cidadãos. A própria abertura da Constituição Federal do Brasil, refere ser o Brasil uma República Federativa, em um regime de Estado Democrático de Direito. O Princípio da Publicidade processual está, não só […]

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A evolução natural da humanidade, decorrente da modernização dos meios de comunicação, equipamentos tecnológicos de toda natureza, dos meios de transporte e de processamento de dados, trouxe também a reboque o incontrolável incremento da criminalidade, mas, em especial, da criminalidade organizada. A sociedade transformou-se sobremaneira nas últimas décadas e a legislação criminal tenta se adaptar […]

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A septicemia é uma infecção grave do sangue que ocorre quando uma infecção bacteriana, dos pulmões ou do sistema digestivo, por exemplo, espalha-se pela circulação sanguínea, chegando a vários locais do corpo. Se isso acontece, sem o tratamento adequado, o risco de morte torna-se iminente. No Brasil, temos assistido a uma espécie de septicemia judicial. […]

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O traficante recebe muitos milhões de reais da venda de drogas. Se é apanhado, paga o advogado com o dinheiro do tráfico. O funcionário público corrupto aceita propina durante toda uma vida de carreira pública. Se é apanhado, paga os honorários do advogado com o dinheiro da corrupção. Da mesma forma, o empresário que pagou […]

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Aconteceu em uma cidadezinha do interior do Estado, chamada Santa Ponte dos Agraciados. O juiz acabara de assumir o cargo. O único juiz da Comarca. Em uma festa na casa de um médico local, um cidadão aborda o juiz para dar-lhe as “boas-vindas”. Esse cidadão, de apelido “Marcollino”, apresentou-se ao juiz como empresário. Tratava-se de […]

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“Causa perplexidade e intolerável insegurança jurídica decisão tomada de inopino, por autoridade manifestamente incompetente, em situação precária de plantão judiciário” (palavras da Ministra Laurita Vaz, presidente do STJ). A desastrosa decisão do Desembargador Rogerio Favreto do TRF4, incompetente, concedendo um HC, e nele insistindo – mesmo em notável equívoco, em sede de plantão judiciário –, […]

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na quarta-feira, dia 20.06.2018, que delegados de Polícia podem fechar acordos de colaboração premiada. Por maioria, os ministros também firmaram o entendimento de que não é obrigatório um aval do Ministério Público ao acordo fechado pela Polícia. Parece não caber mais qualquer dúvida ao fato de que Ministério Público […]

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A corrupção tem corroído o Brasil. É preciso mudar. Esta mudança, passa necessariamente pela rigorosa punição para servir como fator educativo para as gerações futuras, ensejando assim uma necessária prevenção. Corruptos, não param sem a atuação firme da Justiça porque, com o dinheiro extra do crime assumem uma condição financeira irreal. Passam a gastar mais […]

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O debate está sobre a mesa. O STF, no embalo das ações penais e das prisões de políticos e empresários de alto escalão, discute se a prisão após o julgamento da segunda instância é inconstitucional ou não. Entre outros fundamentos, o principal deles está no texto do artigo 5.º, LVII, da Constituição Federal, que estabelece: “ninguém […]

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Tempos recentes evidenciaram práticas antigas no Brasil, em decorrência de investigações dos Ministérios Públicos de fraudes à licitações e formação de cartéis. São ações criminosas extremamente perversas para a economia, que geram bilionários superfaturamentos e consequentemente prejuízo inestimável à população. Em tempos de dificuldades econômicas, combater seriamente estes crimes tornou-se política criminal indissociável para os […]

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Ocorrendo situações em que se constate que as empresas formaram cartel (crime contra a ordem econômica) e depois, formado o cartel, fraudaram licitação pública (crime contra a administração pública), nada impede que sejam imputadas ambas as condutas aos respectivos responsáveis, em concurso formal ou material. Não há, data venia a entendimentos contrários, conflito aparente de […]

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Questão que se coloca atualmente é se o dinheiro guardado ou escondido em casa ou no carro ou em outro veículo ou imóvel, pode configurar crime de lavagem de dinheiro. Essa é uma análise mais subjetiva do que objetiva e certamente dependerá da situação encontrada em cada caso concreto. Entretanto, há alguns elementos que podem […]

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A sociedade brasileira assiste, perplexa, ao triste espetáculo,…ou melhor, à tragédia encenada por Políticos que, juntamente com alguns Empresários enriquecem; não pelo trabalho ou pela competência empresarial, mas pela inigualável, incontida e incomensurável jogatina da propina. Chegamos à casa dos bilhões de dólares em dinheiro de corrupção. Inimaginável! Inimaginável? Mas que sociedade é essa que […]

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Muito se tem comentado a respeito da possível “descriminalização” da prática do chamado “caixa 2” – também tachado, por alguns, de “recursos não contabilizados”, “prática recorrente ou model reinante”. O Congresso Nacional estuda aprovar leis para “descriminalizar” esta conduta e assim viabilizar impunidade àqueles que a praticaram. A prática do caixa 2, por si só, […]

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É realmente lamentável a situação constrangedora gerada pelo poder público contra o cidadão contribuinte neste País. Não vamos nem comentar, agora, a criminosa carga tributária exigida dos brasileiros, e, para a grande maioria, sem qualquer retorno. Refiro-me aqui, somente às autuações das multas de trânsito. São colocados radares, estrategicamente, pelas cidades e pelas rodovias. Mas […]

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É sabido que na cidade de São Paulo foi implantado pela Prefeitura Municipal, há muito, o rodízio de placas (ou de veículos). Foi medida administrativa criada com o objetivo de diminuir a quantidade de veículos circulando em horários reconhecidamente de pico. Então, nas segundas-feiras não podem circular na região do centro expandido os veículos com […]

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