A Fazenda Pública pode pedir a Falência de um empresário?
Não obstante exista controvérsia doutrinária sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça tem diversos precedentes no sentido de que a Fazenda…
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40% da população carcerária é formada por presos provisórios, aponta CNJ
Condição da detenção de 250 mil pessoas, ou cerca de 40% da população carcerária do país, as prisões provisórias são usadas de forma excessiva, duram…
Inelegibilidade por ato de improbidade administrativa
A elegibilidade é a capacidade do eleitor de ser eleito a um mandato político no Legislativo ou no Executivo. É o direito de participar das eleições…
SuperaCast: E se Mohamed Ali tivesse sido concurseiro?
O maior boxeador da História nos deixou recentemente, e durante toda a sua vida registrou um legado de vitórias, bem como discursos memoráveis,…
STF garante prisão domiciliar a mãe de criança de três meses
Com base no novo marco legal da primeira infância, que permite a substituição da prisão preventiva por domiciliar para gestantes e mães de menores de…
Análise da possibilidade de aplicar os institutos do juizado especial criminal aos crimes eleitorais (Parte 04)
Previsão legal da suspensão condicional do processo em crimes eleitorais Por: Francisco Dirceu Barros e Janiere Portela Leite O fundamento legal é o…
Financiamento e gastos de campanha: questão permanente
A melhor forma de financiamento de campanhas eleitorais desfila como um dos temas mais relevantes no cenário político brasileiro. Fatos revelados na…
Estado, crise política e reflexão política
A afirmação da Teoria do Estado, atualmente, pressupõe uma reflexão sobre a condição do próprio Estado brasileiro. Estamos mergulhados numa crise sem…
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica (arts. 133 a 137)
1. Noções gerais A teoria da desconsideração da personalidade jurídica “desenvolveu-se com o fim precípuo de prevenir o desvio de finalidade de um…
Reforma previdenciária e desvinculação de recursos das contribuições sociais
Vemos ressurgir a conhecida discussão sobre reforma previdenciária e exigência de idade mínima para a aposentadoria, sob o argumento da necessidade…