Este artigo volta-se a discutir se é ou não viável (ou até recomendável) flexibilizar a obrigatoriedade de escritura pública prevista no art. 108 do Código Civil, que estabelece o seguinte: Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou […]

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Tendo em vista a extensão deste texto, convém começar o presente texto resumindo, em frases diretas, as ideias principais. Segue resumo das ideias do texto: Já tratamos do cenário dos juros remuneratórios e dos juros moratórios após a Lei dos Juros Legais (lei 14.905/2024) em artigo anterior publicado na coluna Migalhas Notariais Registrais, ao qual […]

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A transação é um acordo entre as partes com o objetivo de prevenir ou encerrar uma disputa, conflito ou litígio. Trata-se de uma autocomposição em que as próprias partes envolvidas resolvem os seus desentendimentos, evitando a necessidade de uma demanda judicial. A transação pode ser relacionada a inúmeras questões e direitos, desde que sejam de […]

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Seguimos neste canal com o estudo da Reforma do Código Civil, tendo em vista o trabalho desenvolvido pela Comissão de Juristas nomeada pelo Senado Federal. Quando da elaboração e da publicação deste artigo, ao final do mês de março de 2024, já haviam sido apresentados os textos dos Relatores-Gerais, seguidos por destaques e emendas, para […]

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O art. 1.351 estabelecia o seguinte: “Depende da aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos a alteração da convenção; a mudança da destinação do edifício, ou da unidade imobiliária, depende da aprovação pela unanimidade dos condôminos”. Porém, a Lei n. 14.405, de 12 de julho de 2022, alterou a redação da parte final […]

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O registro público exerce grande importância na vida de qualquer pessoa — seja ela um cidadão comum, profissional da área do direito e até mesmo pessoa jurídica. Prova é a certidão de nascimento, primeiro ato da vida civil reconhecido pelo estado. Neste vídeo, Alberto Gentil explica mais sobre os registros públicos, sobre a nova lei […]

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Neste artigo, cuidaremos de duas questões de Direito Comparado relevantes. A primeira é apresentar uma das principais instâncias da Espanha que decidem questões de direito privado no âmbito dos cartórios extrajudiciais. A segunda é comparar o direito espanhol com o brasileiro diante de uma hipoteca destinada a garantir um valor máximo (envolvendo, por consequência, condições […]

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A união estável vem migrando de sua natureza inicial de informalidade para frequentar o espaço de formalidade do casamento, podendo o seu histórico jurídico-legislativo ser dividido em quatro fases, na realidade jurídica brasileira. A primeira fase era a da sua negação total, quando o convívio more uxorio desacompanhado do casamento era totalmente desprezado no âmbito […]

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Em 1999, foi publicada a segunda edição de nosso trabalho sobre a Retificação do Registro de Imóveis. Na verdade, era uma nova tiragem, porque nada fora acrescentado ou modificado. Já havíamos iniciado a atualização quando a Lei 10.931/2004 desjudicializou o processo de retificação, exigindo mais do que uma simples atualização. Por outro lado, vimos que […]

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A Lei 14.382, de 27 de junho de 2022, confirmando, com alguns vetos, a Medida Provisória 1.085, de 2021, e ampliando a iniciativa contida no art. 37 da Lei 11.977, de 7 de julho de 2009, dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp) e se propõe a modernizar e simplificar os procedimentos registrais […]

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Neste artigo, Flávio Tartuce e Carlos E. Elias, autores do livro “Lei do Sistema Eletrônico de Registros Públicos”, explicam a derrubada de vetos à Lei do SERP e as alterações para o patrimônio de afetação e adjudicação compulsória extrajudicial no caso de promessa de compra e venda. Leia! “Derrubada de vetos” à Lei n. 14.382/2022 […]

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Neste trecho retirado do livro Lei do Sistema Eletrônico de Registros Públicos, Carlos E. Elias e Flávio Tartuce explicam a possilidade da alteração extrajudicial do nome por vontade imotivada da pessoa após a maioridade. Leia! Alteração extrajudicial do nome por vontade imotivada da pessoa após a maioridade (art. 56 da Lei de Registros Públicos) Art. […]

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Flávio Tartuce e Carlos E. Elias Oliveira acabam de lançar o livro Lei do Sistema Eletrônico de Registros Públicos, que trata da Lei do SERP. Neste vídeo curto, Tartuce apresenta detalhes sobre a obra e explica de que forma o entendimento da Lei 14.382/22 impacta a atuação de advogados e profissionais de Direito no campo do […]

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Desde quando foi lançado, o SERP provocou grandes dúvidas e questionamentos em estudantes e profissionais da área jurídica. Com a intenção de colaborar com a melhor compreensão do tema, Carlos E. Elias De Oliveira e Flávio Tartuce estão lançando seu novo livro, chamado Lei do Sistema Eletrônico de Registros Públicos. A obra tem como objetivo trazer […]

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Você sabe quais foram os impactos da Lei do Sistema Eletrônico de Registros Públicos? No episódio de número 47 do Podcast Gen Jurídico, André Abelha, Melhim Namem Chalhub e Olivar Vitale conversam com Danielle Oliveira sobre o tema. Eles explicam como se deu  a conversão da MP 1.085 de 2021 na Lei 14.382 de 2022, […]

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Em 1975, Tim Maia chegou em casa com seu filho nos braços e avisou a toda família: “Olha aí o Telmo”. O nome Telmo havia sido sugerido por um guru da Cultura Racional, cujos ensinamentos o músico seguia naquela época. Acontece que, no cartório do registro civil, Tim informou que o nome do menino era […]

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A Lei 14.382, conhecida como Lei do SERP, trouxe grandes alterações nas regras do Direito Imobiliário. Fruto da conversão da MP 1085/2021, que teve mais de 350 emendas, ela costuma suscitar dúvidas em advogados e profissionais que atuam na área do Direito Imobiliário. Pensando nisso, André Abelha, Melhim Namem Chalhub e Olivar Vitale reuniram profissionais […]

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Neste capítulo do livro Sistema Eletrônico de Registros Públicos – Lei 14.382, de 27 de junho de 2022 Comentada e Comparada, André Abelha, Melhim Chalhub e Olivar Lorena Vitale Jr. discorrem sobre o Fundo para custeio da implementação do SERP. Leia! Fundo para custeio da implementação do SERP O art. 5º da lei trata do modo de […]

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Desde que foi instituído pela Lei 14.382 de 27 de junho de 2022, o SERP vem despertando o interesse e suscitando muitas dúvidas em estudantes, acadêmicos e profissionais da área o direito. Pensando em tornar seu entendimento simplificado, André Abelha, Melhim Namem Chalhub e Olivar Vitale estão lançando o Livro Sistema Eletrônico de Registros Públicos. Livro Sistema […]

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Neste artigo, Joel Dias Figueira Júnior debate o estudo jurimétrico, que reafirma com tecnicismo o acerto do legislador ao definir no PL 6.204/19. Estudo de impacto jurimétrico aplicado à desjudicialização da execução civil – Análise do PL 6.204/19 Desde a apresentação do PL 6.204/19 pela senadora Soraya Thronicke em 27 de novembro de 2019,[1] o […]

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Neste artigo, Guilherme Calmon Nogueira da Gama e Luiza Azambuja Rodrigues tecem notas preliminares sobre o novo Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP) e revelam as primeiras impressões da Medida Provisória n°1.085, de 27/12/2021. Continue a leitura e acompanhe! Guilherme Calmon Nogueira da Gama[1] Luiza Azambuja Rodrigues[2] Notas preliminares sobre o novo Sistema Eletrônico dos […]

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