Multas aduaneiras e prescrição intercorrente administrativa
A prescrição intercorrente no âmbito administrativo encontra-se prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/1999: “Incide a prescrição no…
A prescrição intercorrente no âmbito administrativo encontra-se prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/1999: “Incide a prescrição no…
É inquestionável a necessidade de uma reforma tributária. O Brasil, por diversas outras razões estruturais, há tempo não oferece um ambiente…