A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que tornou facultativo o regime de separação de bens para casamentos e uniões estáveis de pessoas acima de 70 anos, representa uma mudança paradigmática na ordem jurídica brasileira. Historicamente, o Código Civil impôs a obrigatoriedade desse regime com o objetivo de proteger os idosos de possíveis abusos financeiros.1 […]

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No último dia 31 de outubro de 2023, entrou em vigor a Lei 14.713/23, que altera o Código Civil Brasileiro bem como o Código de Processo Civil com objetivo de estabelecer o risco de violência doméstica ou familiar como causa impeditiva ao exercício de guarda compartilhada, bem como impor ao juiz o dever de indagar […]

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No caso de incumprimento do contrato, o art. 475 do CCB [i]coloca à disposição do credor a opção entre o cumprimento forçado (a execução específica) ou a extinção pela resolução, que impõe a devolução de tudo que foi recebido por força do contrato (efeito retroativo), sendo que, em qualquer das hipóteses, pode haver cumulação com […]

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Por Rubem Valente, Nathalie Martinez Biazzi, Rafaela Lopes e Luiz Flávio Gomes A mediação privada é uma ferramenta de destaque, a partir da incidência do CPC/2015 (Lei 13.105/2015), para as partes envolvidas em um conflito conseguirem resolvê-lo de forma adequada, autônoma, célere, sigilosa, democrática, consensual, eficiente e econômica sem depender de um processo judicial, não […]

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O fenômeno sucessório e o Direito Civil: A “substituição” de um dos elementos da relação jurídica. A relação jurídica é composta por sujeito, objeto e vínculo. A sucessão do Direito sucessório é a substituição do SUJEITO “ post-mortem” em relações patrimoniais. O objeto da sucessão: Algumas relações jurídicas, ditas personalíssimas, extinguem-se com a morte do […]

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O tradicional Exame de Ordem, organizado pela Ordem dos Advogados do Brasil, é o certame que, por força de Lei (Estatuto da OAB, Lei n° 8.906/94), os bacharéis e concluintes do curso de direito realizam, com objetivo de demonstrar capacitação para o legítimo exercício da advocacia-profissão indispensável à administração da justiça. Assim, se aprovado no […]

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Historicamente, por influência moral, notadamente religiosa, tinha-se como premissa básica que o direito de família, por ter como objeto uma instituição considerada de ordem pública, era, em grande medida, indisponível. Nesse sentido, ainda hoje, apesar de situar-se topologicamente na esfera do direito privado, as regras e princípios do direito das famílias podem, eventualmente, apresentar-se cogentes […]

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  No final do ano de 2016, a Medida Provisória nº. 759, de 22 de dezembro, incorporou o inciso XIII ao artigo 1.225[1] do Código Civil e instituiu a “laje” como “novo” direito real. A referida MP surgiu em um contexto de promoção da regularização fundiária e segurança jurídica nas propriedades e moradias sobrepostas. Nesse […]

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