O compromisso de ajustamento não é tecnicamente uma transação[1] da forma consagrada pelo Direito civil, mas, sim, um instrumento similar, em que o agente se submete a cumprir as exigências legais, sem que haja propriamente uma disposição.[2] Saliente-se, assim, que o compromisso de ajustamento não comporta a disposição de direito material. Trata-se, na verdade, de […]

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A reparação pecuniária é a forma subsidiária de ressarcir o dano ambiental e objetiva a compensação ecológica. Aguiar Dias[1] diz que, (…) não obstante seu caráter subsidiário, a indenização em dinheiro é a mais frequente, dadas as dificuldades postas, na prática, à reparação natural pelas circunstâncias e, notadamente, em face do dano, pela impossibilidade de […]

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A compensação ecológica é, ao lado da restauração natural, uma espécie de reparação do dano ambiental, podendo ser assim classificada: jurisdicional, extrajudicial, preestabelecida ou normativa e fundos autônomos. A compensação ecológica jurisdicional consiste em imposições estabelecidas por meio de sentenças judiciais transitadas em julgado, que obrigam o degradador a substituir o bem lesado por um […]

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O livro Dano Ambiental, de José Rubens Morato Leite e Patryck de Araújo Ayala, analisa juridicamente os diversos matizes do dano ambiental, do individual ao coletivo. Confira um trecho da obra e veja mais sobre o Estado e a crise ecológica: O Estado e a crise ecológica   Busca-se, de início, fazer uma breve descrição de caráter […]

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A ciência climática pôde confirmar[1] que os danos ambientais nesta nova época geológica – o Antropoceno – são o resultado determinante de uma irresponsabilidade organizada da humanidade, tendo como base um modelo selvagem de apropriação dos bens da natureza e do planeta, combinado com pulverização difusa das externalidades negativas no processo produtivo, cujo objeto é […]

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