Isenção do ITBI decorrente de tratado ou convenção internacional
Alguns doutrinadores de peso opõem-se à isenção prevista nos tratados e convenções internacionais em virtude do princípio inserto no art. 151, III,…
O aumento tributário é necessário?
Um determinado empresário paulista declarou há dias, para a indignação da classe trabalhadora que compõe a chamada classe dos cidadãos comuns, que…
Progressividade da alíquota do ITBI
Essa questão ocupou um bom espaço na doutrina e na jurisprudência de nossos tribunais até que ela foi pacificada pelo STF, que editou a Súmula 656 no…
Abertura de crédito adicional suplementar e crime de responsabilidade
A Constituição Federal considera como crime de responsabilidade o atentado contra a lei orçamentária, conforme art. 85, VI. Esse dispositivo…
ITBI e usucapião
Apesar de mais ou menos difundida a ideia de que categorias jurídicas utilizadas pelo legislador constituinte para conferir ou limitar…
Natureza jurídica do crédito do ICMS
A não cumulatividade do ICMS, que no entender do Supremo Tribunal Federal é uma mera técnica de tributação, consiste na compensação do que for…
ITBI e desincorporação resultante de redução de capital
A partir deste artigo passaremos a disponibilizar semanalmente um dos temas controvertidos em matéria de ITBI que foram objetos de exame na 2ª edição…
Fúria Fiscal desenfreada inventa crime juridicamente impossível
Já vem de longa data a fúria fiscal que tudo indica não ter um limite. É como a ignorância que não tem limite, ao contrário do conhecimento que é…
Os princípios da cautela e da contracautela
O poder cautelar é inerente ao juiz que exerce a atividade jurisdicional para solução de conflitos, conferindo efetividade ao direito à parte que o…
Pedaladas fiscais ensejam impeachment?
Sumário: 1. Introdução. 2. Base constitucional e legal. 2.1. Crime de responsabilidade por atentado direito à Constituição. 2.2. Crime de…