Uma das coisas que mais irritam a quem pesquisa o Legislativo ou nele trabalha são as “estatísticas” que “mensuram” a “produtividade” desse Poder em termos de quantidades de projetos de lei apresentados ou aprovados. Grassam nos noticiários números superlativos, parlamentares se vangloriam em posts de terem apresentado “x” ou “y” proposições, concorrem ao Prêmio Congresso […]

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Ninguém entra na Faculdade de Direito e diz: quero ser consultor legislativo. Em primeiro lugar, porque a maioria das pessoas sequer sabe da existência da carreira. A própria atividade legislativa quase não é estudada na Faculdade – aprendemos a redigir petições de ações que nunca serão ajuizadas (nunciação de obra nova?), mas não somos ensinados […]

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Na célebre e (infelizmente) sempre atual fábula de George Orwell, A Revolução dos Bichos, prestes a completar 80 anos, ficou conhecida a frase segundo a qual “Todos os animais são iguais, mas alguns são mais iguais que os outros”. Na regulamentação da reforma tributária (EC 132/2023), especialmente na questão da lei complementar que dispõe sobre normas comuns ao […]

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O STF acabou de decidir que a remuneração dos valores depositados nas contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) não podem ter remuneração menor do que a inflação (IPCA). Opa, isso é bom para o trabalhador? Quando recebo a bolada? Já posso gastar por conta? Calma, que não é bem assim. Primeiro, […]

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