Dando seguimento à análise das propostas do projeto de reforma do CC – agora, o PL 4/25, em trâmite no Senado Federal, analisarei, neste texto, as regras inaugurais a respeito do Direito de Família.  Antes deste estudo, importante observar que, diante das profundas alterações verificadas nos últimos anos, sendo o projeto original do vigente CC […]

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Expressa o art. 496 do Código Civil hoje em vigor que “é anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido”. Em complemento, prevê o seu parágrafo único que, “em ambos os casos, dispensa-se o consentimento do cônjuge se o regime de bens for […]

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Como é notório, o art. 115 do EPD – Estatuto da Pessoa com Deficiência (lei 13.146/15) determinou que o Título IV do Livro IV da Parte Especial do Código Civil passasse a vigorar com a seguinte redação: “Da Tutela, da Curatela e da Tomada de Decisão Apoiada”. Com isso, foi acrescentado um art. 1.783-A ao […]

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Como é notório, a herança é um bem indivisível antes da partilha, prevendo o art. 1.791 do Código Civil em vigor que a herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros. Pelo mesmo comando legal, até a partilha, o direito dos coerdeiros, quanto à propriedade e à posse da herança, será […]

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Seguindo na análise de algumas das propostas formuladas pela comissão de juristas nomeada no âmbito do Senado Federal para a reforma do CC, a respeito dos alimentos familiares, analisarei as sugestões feitas para aqueles pleiteados entre cônjuges e conviventes, sobretudo para os atuais arts. 1.702, 1.703 e 1.704 da lei geral privada. Começando-se pelo primeiro […]

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No vídeo a seguir, Flávio Tartuce e João Quinelato discutem a reforma do Código Civil, abordando as mudanças essenciais que impactam áreas cruciais do direito, como obrigações, contratos e responsabilidade civil. Em sua apresentação, Flávio destaca a importância das novas redações para a segurança jurídica e para o ambiente de negócios no Brasil, enquanto João […]

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Seguindo na análise de algumas das propostas formuladas pela Comissão de Juristas nomeada no âmbito do Senado Federal para a Reforma do Código Civil, tratarei neste texto do conteúdo de algumas proposições relativas à extinção dos alimentos familiares, havidos entre cônjuges, conviventes e parentes. Extinção da obrigação de alimentos Como se sabe, a primeira situação […]

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Neste vídeo, o advogado Flávio Tartuce recebe os professores Flávio Galdino e Maurício Bunazar, ambos membros da Comissão de Juristas que atuou no Congresso Nacional para revisar o Código Civil, focando especialmente no Direito de Empresa. Eles discutem as mudanças essenciais, incluindo a atualização das formas societárias, a incorporação de inovações tecnológicas e a segurança […]

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Neste episódio do CAASP Podcast, Flávio Tartuce, diretor da Escola Superior de Advocacia, discute com Adriana Galvão as tendências do ensino jurídico, as mudanças no Código Civil e as novas iniciativas da ESA. Assista! O Ensino Jurídico e o Novo Código Civil CLIQUE E CONHEÇA O LIVRO DO AUTOR LEIA TAMBÉM

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A Reforma do Código Civil, especificamente o Direito das Coisas, é o tema da Palestra comandada por Flávio Tartuce durante a Conexão ESA OAB SP e ESA OAB RJ, com participação de Dr. João Quinelato, Diretor Geral da ESA da OAB RJ, e dos palestrantes Dr. Cesar Calo Peghini Dr. Marco Aurélio Bezerra de Melo. […]

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No episódio mais recente do podcast “Vozes da Advocacia”, promovido pela OAB São Paulo, o foco central é a inserção da jovem advocacia no mercado de trabalho. Com convidados especiais, incluindo Eduardo Ferrari, Flávio Tartuce e Jorge Andreotti, o debate aborda iniciativas e programas desenvolvidos pela OAB para facilitar o acesso e a qualificação profissional […]

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Seguindo na análise de algumas das propostas formuladas pelas comissão de juristas nomeada no âmbito do Senado Federal para a reforma do CC, hoje tratarei do conteúdo e das proposições relativas ao polêmico e intrincado art. 1.698 da lei geral privada, que tem atualmente a seguinte redação: “Se o parente, que deve alimentos em primeiro […]

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No encontro recente da OAB São Paulo, o professor Flávio Tartuce e Daniel Neves discutem as implicações da reforma do Código Civil, destacando a interação entre direito material e processual. Com uma vasta experiência e influência na jurisprudência, especialmente no STJ, foi abordada a composição da Comissão de Juristas responsável pela proposta de reforma, que […]

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Na recente aula aberta promovida pelo Grupo Gen, os professores Flávio Tartuce, José Simão e Maurício Bunazar discutiram a reforma do Código Civil, com foco em Direito das Obrigações e Contratos. O encontro revisitou temas abordados anteriormente, atualizando os participantes sobre mudanças significativas, incluindo a nova legislação sobre juros e a questão da separação de […]

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No contexto das recentes discussões sobre a reforma do Código Civil, o evento “Conexão ESA” promoveu um importante debate sobre a responsabilidade civil, com a participação da Professora Fernanda Pais e de Flávio Tartuce. No vídeo que apresentamos a seguir, a estrutura e as inovações trazidas pelo projeto são discutidas, destacando a ampliação do número […]

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O inadimplemento das obrigações é um tema clássico do Direito Civil, estando relacionado à responsabilidade civil contratual ou negocial, com tratamento atual entre os arts. 389 e 416 da atual lei geral privada brasileira. Como tantos outros assuntos, trata-se de temática consolidada, mas que hoje necessita de ajustes na legislação, o que não passou despercebido pela […]

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Seguindo-se na análise de algumas das propostas formuladas pelas Comissão de Juristas nomeada no âmbito do Senado Federal para a reforma do Código Civil, iniciarei uma nova série de artigos, a tratar dos alimentos familiares, devidos por vínculo de parentesco, casamento ou união estável, um dos assuntos de maior relevância para o Direito Privado brasileiro. […]

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A prestação de serviços é atualmente um dos mais importantes contratos da contemporaneidade, constituindo a figura típica e especial que mais prevalece na prática em todo o mundo. Trata-se do negócio jurídico pelo qual alguém – o prestador – compromete-se a realizar uma determinada atividade com conteúdo lícito, no interesse de outrem – o tomador […]

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Uma das mais debatidas propostas constantes do Anteprojeto de Reforma do Código Civil diz respeito à sucessão legítima, em especial à ordem de vocação hereditária, prevista atualmente no art. 1.829 da codificação privada, que tem a seguinte confusa e longa redação: “Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: (Vide Recurso Extraordinário nº 646.721) […]

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Em minha primeira participação nesta coluna do Migalhas sobre a Reforma do Código Civil, abordarei os temas do parentesco e da parentalidade socioafetiva, assuntos de enorme relevância, teórica e prática, não só para o Direito de Família e das Sucessões como também para todo o Direito Civil, pelas numerosas repercussões que gera. O direito parental […]

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A Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973) traz um tratamento específico quanto ao nome, tendo sido alterada pela Lei 14.382/2022, que instituiu o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP). O artigo 58 dessa lei especial determina que “o prenome será definitivo, admitindo-se, todavia, a sua substituição por apelidos públicos notórios”. A experiência anterior demonstrava que […]

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