É oportuno lembrar que o entusiasmo pela privatização (entendida no sentido de busca pelo regime jurídico de direito privado para a Administra­ção Pública), não pode chegar ao ponto de tornar letra morta o princípio da legalidade, porque sem este não se pode falar em Estado de Direito. No direito brasileiro, especialmente, não se pode perder […]

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por Fabrício Motta  Professor da Universidade Federal de Goiás. Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo Não há uma lista exaustiva de atributos que permitam reconhecer um livro como clássico. Em se tratando de obra jurídica, entretanto, é possível tentar identificar características que distinguem alguns livros dos demais ao ponto de que sejam comumente tratados […]

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  Por Daniel Wunder Hachem Professor de Direito Constitucional e Direito Administrativo da Pontifícia Universidade Católica do Paraná e da Universidade Federal do Paraná. Doutor e Mestre em Direito do Estado pela UFPR. Coordenador Executivo do Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar. Membro do Foro Iberoamericano de Derecho Administrativo, da Asociación de Derecho Público Del […]

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A advocacia pública (a que pertenci por 24 anos de minha vida profissional) foi prevista na Constituição Federal de 1988, no capítulo das Funções Essenciais à Justiça (artigo 131), para representar os entes políticos, judicial e extrajudicialmente, bem como desempenhar as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. Temos realçado, em diferentes oportunidades […]

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A Lei 13.303/2016, “Lei da Responsabilidade das Estatais”, também conhecida como “Lei das Estatais”, outorga uma identidade ao regime jurídico das empresas públicas e das sociedades de economia mista, mesclando institutos de direito privado e de direito público, disciplinando a exploração direta de atividade econômica pelo Estado por intermédio de suas empresas públicas e sociedades de economia mista, conforme […]

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