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Doutor pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Ex-desembargador do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Professor de Direito Processual Civil, aposentado, da Faculdade Nacional de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).

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RESUMO: Tendo o art. 38, I, “b” da Lei 13.846/2019 revogado o art. 79 da Lei 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos Benefícios da Previdência Social, surgiu dúvida na doutrina sobre se essa revogação, teria deixado ao desemparo o direito do menor, do incapaz e do ausente, em contraste com o disposto pelo Código Civil. […]

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revogação do art. 79 da Lei 89.2131991

Consequências (inexistentes) da revogação do art. 79 da Lei 89.213/1991 pela Lei 13.846/2019

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05/06/2023

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