Uma questão polêmica é justamente o cabimento (ou não) da suspensão/bloqueio do pagamento do benefício previdenciário em caso de mero não comparecimento do beneficiário ao recenseamento ou que deixar de fazer prova de vida, conforme disciplinado nos §§ 7º e 8º do art. 69 da Lei n. 8.212/1991, com redação da Lei n. 14.199/2021, com […]

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Juiz do TRT-SC Carlos Alberto Pereira de Castro foi um dos selecionados para falar sobre o assunto. O ministro do STF Edson Fachin, relator do recurso que trata da relação entre motoristas e plataformas digitais de transporte, divulgou na quinta-feira (28) a relação das entidades admitidas para participar da audiência pública marcada para os próximos […]

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É possível receber pensão por morte mesmo devendo a Previdência?

A pensão por morte é o benefício pago aos dependentes do segurado, homem ou mulher, que falecer, aposentado ou não, conforme previsão expressa do art. 201, V, da Constituição Federal. Trata-se de prestação de pagamento continuado, substituindo a re­muneração do segurado falecido, e que pode ter origem comum ou acidentária.

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O Supremo Tribunal Federal, em julgado de 13 de março de 2024, definiu em sede de repercussão geral, como se dá a concessão de licença (e consequente pagamento pelo período equivalente) nas hipóteses em que, numa união homoafetiva de pessoas do gênero feminino, haja nascimento de filho (por inseminação artificial) em que a parturiente seja […]

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16ª edição: Prática Processual Previdenciária. Guia prático para o advogado que atua na área previdenciária, este livro traz as bases doutrinárias do Regime Geral e dos Regimes Próprios de Previdência Social, além dos aspectos práticos do processo previdenciário administrativo e judicial.

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O livro Manual de Direito Previdenciário, de João Batista Lazzari e Carlos Alberto Pereira de Castro, chega à sua 27ª edição consagrado como best-seller em Direito Previdenciário. Não sem motivos: a obra tem a preferência de leitores que estudam direito ou que atuam como profissionais da área porque oferece quadros-resumo dos benefícios previdenciários e recursos […]

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O INSS considera como companheira ou companheiro a pessoa que mantém união estável com o segurado ou a segurada, sendo esta configurada na convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com intenção de constituição de família, observando que não constituirá união estável a relação entre:  “I – os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural […]

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Lei de Benefícios da Previdência Social, de João Batista Lazzari e Carlos Alberto Pereira de Castro, não apenas oferece uma análise minuciosa da Lei de Benefícios da Previdência Social, mas também apresenta comentários aprofundados e insights jurídicos sobre cada dispositivo, feitos pelos renomados especialistas na área previdenciária. Quer saber mais sobre a obra? Leia o […]

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A “uberização” é um termo criado a partir do surgimento de aplicativos como a empresa Uber, fundada em 2009 e estabelecida no Brasil em 2014. Esse termo é usado para descrever o fenômeno de trabalho informal e flexível, no qual trabalhadores independentes oferecem serviços por meio de plataformas digitais. A uberização do trabalho tem sido […]

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Aprenda todas as questões fundamentais para um advogado que atua no dia a dia da justiça trabalhista e previdenciária. Carga horária: 40 horas (8 horas de vídeos e 32 horas de leitura e atividades complementares) Abordagem prática Aulas ao vivo E-book “Direito do Trabalho e Previdência: Aspectos práticos” para aprofundamento no tema Tempo de acesso: o […]

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1ª Parte: o resgate de trabalhadores em condições análogas à escravidão O Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Fiscalização do Trabalho, resgatou, de janeiro a 14 de junho de 2023, um total de 1.443 trabalhadores do trabalho análogo à escravidão no Brasil. Desde o início do ano, foram fiscalizados 174 estabelecimentos, possibilitando que […]

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A garantia da contagem recíproca do tempo de serviço, prevista inicialmente na Lei n. 6.226/1975, passou então a ser a contagem de tempo de contribuição, permitindo-se o cômputo, para fins de aposentadoria, do período trabalhado no serviço público e daquele prestado na iniciativa privada, inclusive para o trabalhador urbano e rural, hipótese em que os […]

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Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se registra como pequeno empresário. O instituto do MEI é uma política pública que tem por objetivo a formalização de pequenos empreendimentos, com a inclusão social e previdenciária destes (art. 18-E da LC n. 123/2006, com a redação conferida pela LC n. […]

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A Previdência Social é um sistema que garante não só ao segurado, mas também a sua família, a subsistência em caso de eventos que não permitam a manutenção por conta própria. Por isso, se entende justo que, da mesma forma que ocorre com a pensão por falecimento, os dependentes tenham direito ao custeio de sua […]

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A Previdência Social no Brasil é composta de regimes públicos, quais sejam, o Regime Geral de Previdência Social e os Regimes Próprios de Servidores Públicos, todos em sistema de repartição, compulsórios, geridos pelo Poder Público, que cobrem a perda da capacidade de gerar meios para a subsistência até um valor-teto; e outro, complementar, privado e […]

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Está estudando para o Concurso do INSS? Então, não deixe de conferir este texto de Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, que explica o benefício de prestação continuada e quais são os critérios e regras para requisitá-lo. Leia! Dicas para o concurso do INSS: Benefício de Prestação Continuada A Constituição Federal de 1988 […]

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O auxílio-acidente é um benefício previdenciário pago mensalmente ao segurado acidentado como forma de indenização, sem caráter substitutivo do salário, pois pode ser recebido até cumulativamente com ele, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza – e não somente de acidentes de trabalho –, resultarem sequelas que impliquem redução da […]

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O Regime Geral de Previdência Social – RGPS – é aquele que abrange pessoas que exercem atividade remunerada (e não tenham regime próprio, como os servidores públicos federais, estaduais, distritais e uma boa parte de servidores municipais) e também admite segurados facultativos (sem atividade remunerada, como estudantes e pessoas desempregadas). O reconhecimento do indivíduo como […]

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Você sabe como se deu a evolução da proteção social no Brasil? Estar por dentro do tema é importante para quem vai prestar o concurso do INSS 2022. Pensando nisso, Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari fizeram um super resumo, de fácil compreensão, para quem deseja estudar para a prova. Boa leitura! Dicas […]

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Sendo o Direito Previdenciário composto por normas de Direito público, deve-se afirmar, de plano, que todas as suas fontes formais – as normas que regem as relações em questão – emanam do Estado. É dizer, embora movido por inúmeros fatores sociais, econômicos e políticos, o conjunto de normas do Direito Previdenciário contempla, tão somente, regras […]

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Após a decisão desfavorável proferida em requerimentos formulados ao INSS, é facultada ao interessado a interposição de recurso, em respeito ao devido processo legal e ao duplo grau de jurisdição. O recurso não será julgado pelo próprio INSS, mas sim por uma estrutura orgânica à parte, o Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS, […]

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