Na primeira oportunidade que tive de abordar o tema dos padrões manipulatórios (dark patterns ou deceptive patterns), explicando como a arquitetura enganosa do meio virtual pode ser mais importante do que o preço para direcionar a decisão do consumidor, mencionei a ação que a Federal Trade Commission (FTC) norte-americana havia ingressado contra a Amazon e alguns dos […]

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Recentemente a Albânia nomeou ministra virtual para gestão de contratos públicos, o que envolve a organização e a supervisão de licitações e o gerenciamento de contratos com empresas privadas[1]. O que parecia cenário de ficção científica tornou-se realidade com Diella – o nome do sistema de inteligência artificial, que significa sol em albanês – que […]

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A discussão sobre sustentabilidade na atualidade necessariamente passa pela solução do problema das cadeias contratuais e da alocação de responsabilidade entre os diversos agentes econômicos que dela fazem parte. Com efeito, quanto mais a atividade empresarial se desverticaliza e novos arranjos contratuais são implementados, mais é necessário encontrar um ponto de equilíbrio para que as […]

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Já faz alguns anos que nos acostumamos com a ideia de dados pessoais como “novo petróleo”[1], ou seja, como insumos ou motores da economia. Entretanto, tal visão é consideravelmente reducionista, uma vez que os dados pessoais, muito mais do que meras matérias-primas, são também grandes fontes de poder social, político, econômico e informacional. O Poder […]

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A questão do abuso de poder de controle é bastante conhecida no âmbito de disputas entre controladores e minoritários ou mesmo no contexto de preocupações relacionadas à proteção da própria companhia. No tocante à possibilidade de ações contra o controlador movidas por terceiros interessados – os chamados stakeholders – a questão ainda não recebeu a devida atenção […]

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Recente julgamento da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça[1] entendeu ser possível a penhora de quotas de EIRELI transformada em sociedade unipessoal, nos termos da seguinte ementa, aqui reproduzida em seus trechos principais: “(…) 5. Com o advento das Leis n. 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), 14.195/2021 (Lei do Ambiente de Negócios) e 14.382/2022, as […]

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No seu livro Technofeudalism: what killed capitalism, Yanis Varoufakis[1] propõe uma tese arrojada: a de que o capitalismo tradicional não mais existe e foi substituído por uma nova forma de feudalismo, o tecnofeudalismo. O Conceito de Tecnofeudalismo Segundo Yanis Varoufakis Para o autor, os dois pilares do sistema capitalista – lucros e mercados – não mais governam […]

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Recentemente o Google foi condenado a indenizar uma pessoa em razão de informações falsas que foram disponibilizadas pela ferramenta de inteligência artificial da plataforma e de todos os transtornos daí decorrentes[1]. A vítima foi indevidamente apontada como proprietária de uma plataforma de apostas e recebeu ameaças por conta disso. Em sua sucinta fundamentação, a sentença afirmou que […]

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A reportagem intitulada “Faria Lima começa a medir ‘risco PCC’ em investimentos e negócios”[1], publicada na Folha de S.Paulo no último dia 29 de junho, mostra a crescente preocupação com a presença do crime organizado em vários setores econômicos. A Folha entrevistou empresários, investidores, gestores de fundos nacionais e internacionais, economistas e líderes, tendo identificado um […]

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Como deixei claro na coluna anterior, o Supremo Tribunal Federal (STF), diante da inconstitucionalidade parcial do artigo 19 do Marco Civil da Internet, determinou a aplicação dos critérios de responsabilidade previstos no artigo 21 – deflagração da responsabilidade de forma independente de ordem judicial, sendo suficiente a notificação extrajudicial – como regra, salvo em hipóteses específicas, tais como matéria eleitoral, […]

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A famosa hipótese dos mercados eficientes, proposta pelo ganhador do prêmio Nobel Eugene Fama, sustenta que o preço de um ativo reflete todas as informações sobre ele. Como hipótese – já que não se trata de teoria – tal entendimento se difundiu mesmo sem a devida comprovação empírica e diante de críticas que procuraram refutar […]

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O Supremo Tribunal Federal finalmente concluiu o julgamento sobre o art. 19 do Marco Civil da Internet, ocasião em que, por um placar de 8 a 3, entendeu que o referido dispositivo é parcialmente inconstitucional[1]. Ficaram vencidos os ministros André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin. Antes de ingressar no exame da tese fixada pela maioria do tribunal, […]

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Recente pesquisa do Datafolha, que ganhou grande repercussão na imprensa, mostrou que, para 59% das pessoas, o trabalho autônomo é melhor do que ter emprego[1]. Outros achados importantes da pesquisa foram: Em tempos em que o mundo do trabalho vem passando por grandes transformações, com a presença cada vez maior de fenômenos como a informalidade, […]

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Diante da ausência de legislação específica sobre o tratamento dos bens digitais, os agentes econômicos que os disponibilizam para o público vêm preenchendo essa lacuna do ordenamento jurídico com normas próprias ou termos de uso que muitas vezes criam restrições consideráveis à livre disposição dos bens. Tal cenário torna-se ainda mais preocupante quando se verifica […]

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Na semana passada, o ministro André Mendonça apresentou seu voto no julgamento sobre a constitucionalidade do art. 19 do Marco Civil da Internet. Embora o inteiro teor do voto não esteja disponível, o próprio STF destacou que o ministro baseou sua opinião na importância da liberdade de expressão[1], tendo adotado a tese de que “as plataformas […]

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Os últimos dias foram movimentados com notícias que convergem para a demonstração de um lado preocupante dos sistemas de inteligência artificial: a sua capacidade de fraudar, ameaçar, chantagear e manipular seres humanos. Uma das importantes notícias é a de que a Palisade Research, instituição que já havia alertado para as evidências de que sistemas de inteligência […]

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Os últimos resultados do INAF (Indicador de Alfabetismo Funcional) mostraram que, apesar de alguns avanços, ainda temos no Brasil uma assustadora taxa de analfabetismo funcional: 29%, somando os 7% considerados analfabetos e os 22% que apresentam uma alfabetização rudimentar[1]. A tabela abaixo, apresentada pelo INAF, nos auxilia a compreender o cenário atual, bem como a […]

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Como foi amplamente noticiado, o novo papa Robert Prevost escolheu o seu nome – Leão XIV – em homenagem a Leão XIII, que ficou conhecido por ser um defensor da justiça social, de melhores salários e de tratamento digno aos trabalhadores durante a Revolução Industrial. Segundo o novo papa, é necessário que a Igreja ofereça […]

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No último dia 2 de maio, foi noticiado que a 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro determinou a suspensão imediata das atividades da plataforma Resolve Juizado, que vendia petições feitas por inteligência artificial por R$ 19,90. A decisão teria sido proferida nos autos de ação civil pública ajuizada pela OAB-RJ, sob o fundamento de exercício ilegal […]

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A Folha noticiou recentemente que o projeto de lei que aumenta o poder do Cade na regulação das grandes plataformas – big techs – está pronto para ser enviado para a Câmara dos Deputados[1]. Já tive oportunidade de tratar do mencionado projeto em coluna anterior[2], assim como já explorei as razões pelas quais é necessário que, a […]

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Na coluna da semana passada, tratei do recente julgamento do STF que possibilita a punição de empresas que adquirem, de forma reprovável, produtos relacionados ao trabalho escravo[1]. Esse é um dentre os inúmeros temas que evidenciam a importância das discussões atuais sobre a alocação de responsabilidades nas cadeias contratuais. A recente Diretiva 2024/1760 da União Europeia[2] representa […]

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