No Estado Democrático de Direito, a transgressão à Lei Penal por parte de quem pode ser responsabilizado criminalmente, devidamente apurada e decidida no âmbito do processo legal, com observância do contraditório e da ampla defesa, desde que haja condenação, sabe-se, o juiz da causa poderá fixar uma pena de multa, restrição de direitos ou a […]

Leia mais ->

A partir dos anos 80 do século passado, alguns países do mundo – principalmente os Estados Unidos – iniciaram um processo de privatização em suas prisões, quando entregaram à iniciativa privada a administração de muitos dos seus presídios. Quatro décadas após essa experiência, constatou-se que as empresas privadas responsáveis pela administração não demonstravam nenhum interesse […]

Leia mais ->

O que esperar de um sistema penitenciário que: 1) Tem 9 mil vagas e recolhe 32 mil presos; 2) Nos presídios femininos agentes masculinos fazem a segurança interna e não há berçários e nem creches, como manda a Lei de Execução Penal, sem contar que as mulheres usam miolo de pão como absolventes íntimos; 3) […]

Leia mais ->

No calor das investigações criminais, das prisões preventivas, das apreensões, das conduções coercitivas, dos processos penais e das delações premiadas que se avolumam durante a operação lava-jato, o maior escândalo político-partidário de todos os tempos, o Ministério Público Federal acaba de apresentar ao país um conjunto de proposições com o intuito de transformá-las em lei, […]

Leia mais ->

A Arquidiocese de Olinda e Recife, por sua Pastoral Carcerária, apresentou ao governo do Estado de Pernambuco, sugestões no sentido de introduzir o modelo APAC em seu sistema penitenciário. A primeira APAC – Associação de Proteção e Assistência aos Condenados –, surgiu em São José dos Campos-SP, em 1972, idealizada pelo advogado Mário Ottoboni e […]

Leia mais ->

15 Nos auge da ditadura militar, implantada em 1964,  foram custodiados juntamente com prisioneiros comuns, presos políticos, às vezes na mesma cela, particularmente no presídio da Ilha Grande no Rio de Janeiro, hoje desativado, e outros tantos na Ilha de Fernando de Noronha, numa época em que o preso, no Brasil, era sujeito exclusivamente de […]

Leia mais ->

Como se sabe, o plenário do Supremo Tribunal Federal está apreciando, em nível de repercussão geral, um recurso extraordinário em que os seus ministros decidirão se o consumo e o uso de substâncias entorpecentes deixarão ou não de compor a condição de crime, conforme prevê atualmente o nosso ordenamento jurídico. O julgamento do processo no […]

Leia mais ->

Em fevereiro passado, o Supremo Tribunal Federal, pela maioria de votos dos seus ministros, inesperadamente, contrariou a Constituição da República, ao estabelecer a possibilidade de o Estado executar a pena privativa de liberdade do acusado, mesmo antes do trânsito em julgado da sentença, ademais a Carta Magna consagra, como princípio constitucional, a presunção de inocência […]

Leia mais ->

A União e os Estados são os responsáveis pela execução da pena. Ninguém tem dúvidas de que só existe o processo de execução penal quando há uma sentença penal condenatória, pois é impossível executar a sanção de alguém que tenha sido absolvido. No afã de cumprir a decisão condenatória e a realização da integração social […]

Leia mais ->

A autorização para a divulgação de escutas telefônicas realizadas em investigações criminais sigilosas, privilegiando determinado grupo de comunicação, o uso de mandados de condução coercitivos sem que o investigado tenha se recusado a comparecer perante autoridade pública, e a eternização de prisões preventivas em busca de colaborações premiadas, ao lado das apreensões realizadas em escritórios […]

Leia mais ->

Do início da humanidade até final do século 18, as penas cruéis vigoraram em todos os recantos do mundo. A pena de morte – a mais cruel de todas – era comumente utilizada nas mais variadas formas (crucificação, esquartejamento, afogamento, fuzilamento e decapitação). A pena capital, porém, antes da sua execução, geralmente era antecedida da […]

Leia mais ->