Tributos sobre o consumo

1 PERÍODO DE TRANSIÇÃO 

Após o período de transição da Reforma Tributária, a tributação do consumo no Brasil  será constituída pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), de competência compartilhada entre  os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e pela CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços),  de competência da União¹. Esses tributos substituirão progressivamente a Cofins, o ICMS e o  ISS, compreendendo ainda a maior parte do âmbito de incidência do PIS/Pasep² e do IPI³. A  transição compreenderá as seguintes etapas: 

(i) Ano de 2026: 

(a) início da cobrança dos novos tributos sobre o consumo com alíquotas de teste ou de  calibração de 0,9% de CBS e 0,1% de IBS, compensando-se o valor pago com o PIS/ Pasep e a Cofins devidos no período⁴; e 

(b) definição da alíquota de referência da CBS pelo Senado Federal para os anos de 2027  em diante, que será aplicada se outra não for fixada na legislação do ente federativo⁵. 

(ii) Ano de 2027: (a) cobrança da CBS pela alíquota de referência, se outra não for estabelecida em lei or dinária federal⁶, reduzida em 0,1%⁷;

(b) cobrança de IBS com alíquota estadual de 0,05% e alíquota municipal de 0,05%⁸; (c) extinção do PIS/Pasep⁹, ressalvada a contribuição devida pelas pessoas jurídicas de  direito público interno¹⁰; 

(d) extinção da Cofins¹¹; 

(e) redução a zero das alíquotas do IPI, com exceção dos produtos com industrialização  incentivada na Zona Franca de Manaus fabricados em outras regiões do País¹²; e (f) definição das alíquotas de referência do IBS para o ano de 2029 pelo Senado Federal¹³. 

(iii) Ano de 2029: 

(a) extinção da redução em 0,1% da alíquota da CBS¹⁴; 

(b) redução de 10% das alíquotas estaduais do ICMS e municipais do ISS vigentes em  2028¹⁵; 

(c) fim das alíquotas estadual de 0,05% e municipal de 0,05% de IBS¹⁶; 

(d) cobrança do IBS com base nas alíquotas de referência fixadas no ano anterior pelo  Senado Federal ou, se existentes, pelas alíquotas previstas nas legislações dos Estados,  do Distrito Federal e dos Municípios¹⁷; e 

(e) definição das alíquotas de referência do IBS para o ano de 2030 pelo Senado Federal¹⁸. 

(iv) Ano de 2030: 

(a) redução de 20% das alíquotas do ICMS e do ISS vigentes em 2028¹⁹; (b) cobrança do IBS com base nas alíquotas de referência estabelecidas no ano anterior  pelo Senado Federal ou, se existentes, pelas alíquotas previstas nas legislações de cada  ente federativo²⁰; e (c) definição das alíquotas de referência do IBS para o ano de 2031 pelo Senado Federal²¹.

(v) Ano de 2031: 

(a) redução de 30% das alíquotas do ICMS e do ISS vigentes em 2028²²; (b) cobrança do IBS com base nas alíquotas de referência fixadas no ano anterior pelo  Senado Federal ou, se existentes, pelas alíquotas previstas nas legislações de cada ente  federativo²³; e 

(c) definição das alíquotas de referência do IBS para o ano de 2032 pelo Senado Federal²⁴. 

(vi) Ano de 2032: 

(a) redução de 40% das alíquotas do ICMS e do ISS vigentes em 2028²⁵; (b) cobrança do IBS com base nas alíquotas de referência definidas no ano anterior pelo  Senado Federal ou, se existentes, pelas alíquotas previstas nas legislações de cada ente  federativo²⁶; e 

(c) definição das alíquotas de referência do IBS pelo Senado Federal para os anos de 2033  em diante²⁷, que devem ser fixadas no percentual necessário à compensação da extin ção do ICMS, de contribuições aos fundos estaduais e do ISS²⁸. 

(vii) Ano de 2033: 

(a) extinção do ICMS e do ISS²⁹; e 

(b) cobrança do IBS com base nas alíquotas de referência definidas no ano anterior pelo  Senado Federal ou, se existentes, pelas alíquotas previstas nas legislações de cada ente  federativo³⁰. 

Por outro lado, cumpre considerar que a legislação tributária, mesmo não estando mais  vigente, continua a vigorar para disciplinar os eventos imponíveis ocorridos anteriormente. Há  uma ultratividade da lei revogada, o que se reflete na previsão do art. 144 do CTN: “Art. 144. O  lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então  vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”³¹. Portanto, considerando a data do  vencimento do crédito tributário (Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 18, I e II³²), a natureza  do lançamento (lançamento por homologação) e o prazo decadencial de cinco anos (CTN, arts.  150, § 6º³³, e 173, I e II³⁴), a legislação do PIS/Pasep e da Cofins continuará em vigor pelo menos  até 25 de janeiro de 2032, apesar de revogada em 1º de janeiro de 2027³⁵. Para o ISS e para o ICMS,  essa data dependerá do momento da ocorrência do evento imponível definido na legislação de  cada ente federativo. Entretanto, como geralmente o vencimento ocorre no 10º ou 15º dia do  mês subsequente ao da ocorrência do fato jurídico tributário, estima-se uma ultratividade até  15 de janeiro de 2038.

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NOTAS

¹ CF, art. 149-B.

² A Emenda 132/2023 manteve, até que lei disponha sobre a matéria, o PIS/Pasep devido pelas pessoas jurídicas  de direito público interno com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências  correntes e de capital recebidas: “Art. 20. Até que lei disponha sobre a matéria, a contribuição para o Programa  de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de  1970, de que trata o art. 239 da Constituição Federal, permanecerá sendo cobrada na forma do art. 2º, III,  da Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, e dos demais dispositivos legais a ele referentes em vigor na  data de publicação desta Emenda Constitucional”. Sobre esse tributo, ver: Cap. V da Parte Especial; e SEHN,  Solon. PIS-Cofins: não cumulatividade e regimes de incidência. 3. ed. São Paulo: Noeses, 2022.

³ ADCT: “Art. 126. A partir de 2027: […] III – o imposto previsto no art. 153, IV, da Constituição Federal: a) terá suas alíquotas reduzidas a zero, exceto em relação aos produtos que tenham industrialização incen tivada na Zona Franca de Manaus, conforme critérios estabelecidos em lei complementar; e (Incluído pela  Emenda Constitucional nº 132, de 2023) […]”.

⁴ ADCT, art. 125, caput. De acordo com o § 2º do art. 125, “§ 2º Caso o contribuinte não possua débitos su ficientes para efetuar a compensação de que trata o § 1º, o valor recolhido poderá ser compensado com  qualquer outro tributo federal ou ser ressarcido em até 60 (sessenta) dias, mediante requerimento”.

⁵ Art. 156-A, § 1º, XII; Art. 195, §§ 15 e 16; ADCT, art. 130, § 1º.

⁶ Art. 195, § 15.

⁷ ADCT, art. 127, parágrafo único.

⁸ ADCT, art. 127, caput. ⁹ ADCT, art. 126, II. 

¹⁰ Ver art. 20 da Emenda 132/2023. 

¹¹ ADCT, art. 126, II. 

¹² ADCT, art. 126, III, “a”. 

¹³ Art. 156-A, § 1º, XII; ADCT, art. 130, § 1º. As alíquotas de referência devem ser fixadas no percentual necessário  à compensação da redução do ICMS, de contribuições aos fundos estaduais e do ISS (ADCT, art. 130, II). ¹⁴ ADCT, art. 127, parágrafo único. ¹⁵ ADCT, art. 128, I. 

¹⁶ ADCT, art. 127, caput. 

¹⁷ Art. 156-A, § 1º, XII. 

¹⁸ Art. 156-A, § 1º, XII; ADCT, art. 130, § 1º. As alíquotas de referência devem ser fixadas no percentual necessário  à compensação da redução do ICMS, de contribuições aos fundos estaduais e do ISS (ADCT, art. 130, II).

¹⁹ ADCT, art. 128, II.

²⁰ Art. 156-A, § 1º, XII.

²¹ Art. 156-A, § 1º, XII; ADCT, art. 130, § 1º. As alíquotas de referência devem ser fixadas no percentual necessário  à compensação da redução do ICMS, de contribuições aos fundos estaduais e do ISS (ADCT, art. 130, II).

²² ADCT, art. 128, III.

²³ Art. 156-A, § 1º, XII.

²⁴ Art. 156-A, § 1º, XII; ADCT, art. 130, § 1º. As alíquotas de referência devem ser fixadas no percentual necessário  à compensação da redução do ICMS, de contribuições aos fundos estaduais e do ISS (ADCT, art. 130, II).

²⁵ ADCT, art. 128, IV.

²⁶ Art. 156-A, § 1º, XII.

²⁷ Art. 156-A, § 1º, XII; ADCT, art. 130, II, § 1º.

²⁸ ADCT, art. 130, II.

²⁹ ADCT, art. 129.

³⁰ Art. 156-A, § 1º, XII.

³¹ Ver Cap. VI, item 2.1, da Parte Geral.

³² “Art. 18. O pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguri dade Social – COFINS deverá ser efetuado: (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009) (Produção de efeito)