Como sabemos, as partes são os sujeitos parciais do processo, ou seja, aqueles que pedem ou contra quem é pedida uma providência jurisdicional e, por essa razão, integram o contraditório e são atingidos pelos efeitos da coisa julgada.

Para que determinado ente/sujeito se torne parte em determinada relação jurídica processual, deverá propor a demanda, ou ser chamado a juízo para ver-se processar ou intervir em processo já existente.^{^[1]}

Dá-se a intervenção de terceiro, nas modalidades assistência, denunciação e chamamento, quando uma pessoa (física ou jurídica), ingressa como parte ou coadjuvante (assistente) da parte em processo pendente. Na intervenção relacionada ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o terceiro será o sócio ou a pessoa jurídica, que integrará o polo passivo da lide. Já na intervenção do amicus curiae, a assistência que se dá à parte leva em consideração a sua integração ao núcleo da sociedade o qual o amicus curiae representa^[2] (por exemplo: manifestação de associações civis em defesa dos direitos humanos na ADIN nº. 3510, que objetivava declarar a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei 11.105/2005 – Lei de Biossegurança). Nesse tipo de intervenção o amicus curiae atua não como parte no processo, mas como interessado na causa.

Em síntese, terceiro quer dizer estranho à relação processual inicialmente estabelecida entre autor e réu. Essa característica distingue o instituto da intervenção de terceiro do litisconsórcio, uma vez que os litisconsortes são partes originárias do processo, ainda que, por equívoco, não sejam nomeados na petição inicial (litisconsórcio necessário).

O sentido de terceiro é alcançado tendo em vista a situação jurídica do ingressante na lide em relação às partes originárias. O terceiro, uma vez admitido na demanda alheia, passa a ocupar uma posição distinta da dos demais litigantes, exceto quando se tratar do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, já que neste caso o terceiro atuará como réu na demanda. Assim, distingue-se também a intervenção de terceiro da sucessão processual, uma vez que a situação jurídica do sucessor é idêntica à do sucedido (cedente e cessionário, herdeiro e falecido).

Tal como ocorre com o litisconsórcio, a intervenção de terceiro em processo pendente só é admitida quando atendidos os requisitos legais.

No que tange à natureza jurídica da intervenção de terceiros, trata-se de incidente processual, visto que o terceiro realiza uma série de atos dentro de um processo em curso sem que para isso seja necessária a instauração de uma nova relação processual. Não se confunde, pois, com o processo incidente, em que há relação jurídica nova, relacionada a algum processo pendente.

2. Hipóteses de não cabimento das intervenções previstas no novo CPC

Em princípio, as intervenções de terceiros são possíveis em qualquer procedimento. No entanto, a lei prevê hipóteses excepcionais de não cabimento da intervenção. Vejamo-las:

a) Juizados Especiais: apesar de o art. 10 da Lei nº. 9.099/95 estabelecer que “não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência”, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é plenamente cabível, desde que haja necessidade de se chamar os sócios ou a pessoa jurídica para responder pela dívida discutida em juízo (art. 1.062, CPC/2015).

b) Ações de controle concentrado de constitucionalidade: aqui admite-se a intervenção apenas do amicus curiae (arts. 7º, caput, e 18 da Lei n^o868/99). Essa vedação, que foi estabelecida pela Lei n^o 9.868/99, que regulamenta a ADI e a ADC, deverá ser aplicada à ADPF, que também possui natureza de processo objetivo de controle de constitucionalidade.^{^[3]} Apesar da literalidade do dispositivo legal, também se deve admitir a intervenção via assistência litisconsorcial dos demais colegitimados^{^[4]} para propositura das ações de controle abstrato de constitucionalidade. Ora, quem pode o mais – propor a ação – também deve poder o menos – ingressar na demanda proposta pelo outro colegitimado.^{^[5]} Na doutrina, é pacífica a admissão do litisconsórcio ativo inicial nos processos objetivos de constitucionalidade (ex.: ADI proposta pelo Presidente da República e pelo PGR). Não há razões, portanto, para não se admitir a formação do litisconsórcio ativo no curso do processo, o que se dá justamente por via da assistência litisconsorcial.

[1]? BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Direito processual civil: ensaios e pareceres. Rio de Janeiro: Borsoi, 1975.

[2] TUPINAMBÁ, Carolina. Novas tendências de participação processual – O amicus curiae no anteprojeto do novo CPC. O novo processo civil brasileiro (direito em expectativa): Reflexões acerca do Projeto do novo Código de Processo Civil. Luiz Fux (coord.). Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 129.

[3]? CUNHA JÚNIOR, Dirley. “A intervenção de terceiros no processo de controle abstrato de constitucionalidade – a intervenção do particular, do colegitimado e do amicus curiae na ADIN, ADC e ADPF.” Aspectos polêmicos e atuais sobre os terceiros no processo civil e assuntos afins. Fredie Didier Jr. e Teresa Arruda Alvim Wambier (Coord.). São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004. p. 153.

[4]? O que, aliás, estava previsto no projeto da Lei no 9.868/99, mas foi vetado pelo Presidente da República, por duas razões básicas: comprometimento da celeridade processual; possibilidade de ingresso do amicus curiae, que serviria para o ingresso do colegitimado.

[5]? No mesmo sentido: Nelson Nery Junior, Código de processo civil comentado. Op. cit., p. 1599.

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