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Legalidade e taxatividade

LEGALIDADE

TAXATIVIDADE

Guilherme de Souza Nucci

Guilherme de Souza Nucci

28/09/2023

Os princípios constitucionais de direito penal e de processo penal são instrumentos para o dia a dia do operador de direito. Nesta aula, Guilherme Nucci explica a diferença entre princípio e regra, detalha o conceito do princípio da legalidade e fala sobre a importância da taxatividade.

Assista à aula especial e entenda!

Legalidade e taxatividade

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