O desembargador Guilherme Nucci concedeu uma série de entrevistas esta semana para debater a proposta legislativa de emenda à Constituição de redução da maioridade penal.
Referência em Direito Penal no Brasil, adota postura firme, polêmica e bem embasada sobre o assunto. O magistrado se posiciona enfaticamente contra a proposta que tramita pela Câmara Federal e que vem dividindo opiniões em todo o Brasil.
“Não se cuida de punir quem já tem capacidade de entender o ilícito; para alguns, trata-se de uma política de vingança social: quem fez o mal deve pagar à altura”.
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No Programa “Entre Aspas” do canal Globonews, juntamente com outro renomado jurista, Antônio Carlos Malheiros, não apenas questionou a eficiência da redução da maioridade que, em termos práticos, não surtiria nenhum efeito direto na diminuição da criminalidade, |
como propôs uma reflexão maior: o caos no sistema carcerário que pode decorrer de tal alteração na Constituição.
Consultado pelo Jornal O Estado de São Paulo, sobre a constitucionalidade da proposta, Guilherme Nucci afirmou que apesar de ser contra a redução, não há, tecnicamente, inconstitucionalidade a ser alegada.
Diante do clamor social exigindo alterações legislativas a fim de punir com mais severidade crimes praticados por jovens, o jurista não se furta a dar seu parecer, deve-se buscar o meio termo:
“Há que se fazer algo para os menores autores de crimes violentos graves, como alguns dos hediondos? Sim, mas no contexto do ECA. Ideal é que se prolongasse o tempo de internação”.
O autor conclui que, apesar de estar caminhando a redução no Congresso Nacional, com chances razoáveis de ser aprovada a Emenda Constitucional, a finalização desse processo levará o País a confrontar sua própria realidade:
“Inexiste política criminal equilibrada no Brasil”.
Confira uma prévia da entrevista, em breve disponibilizaremos o vídeo completo (clique aqui!).
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