Irradiação das atividades judiciárias de natureza penal

REVISTA FORENSE – VOLUME 149
SETEMBRO-OUTUBRO DE 1953
Semestral
ISSN 0102-8413

FUNDADA EM 1904
PUBLICAÇÃO NACIONAL DE DOUTRINA, JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO

FUNDADORES
Francisco Mendes Pimentel
Estevão L. de Magalhães Pinto

Abreviaturas e siglas usadas
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CRÔNICA

• Da criminologia – José Frederico Marques

DOUTRINA

• Evolução contemporânea do direito de propriedade – Orlando Gomes
• A evolução no Direito Comercial – A unificação do Direito das Obrigações – Tullio Ascarelli
• Noção jurídica de fundo de comércio – Paulo de Freitas
• O direito eleitoral e a Constituição de 1946 – Barbosa Lima Sobrinho
• A autoridade e a lei – Mário Artur Pansardi
• Direito e realidade – Aderbal Gonçalves
• Unidade do Direito Constitucional hodierno – Josaphat Marinho

PARECERES

• Desapropriação por zona – Revenda parcial de imóveis desapropriados – Financiamento de obras públicas – “Excess condemnation” – Contribuição de melhoria – Bilac Pinto
• Operação bancária – Desconto de títulos “a forfait” – Caracterização da usura – Francisco Campos
• Doação – Fideicomisso – Substituição plural – Antão de Morais
• Funcionário público – Natureza jurídica da relação de emprego – Acumulação remunerada – Direito adquirido – Federalização das faculdades de ensino superior – Carlos Medeiros Silva
• O impôsto de indústrias e profissões sôbre as atividades bancárias, de seguros e de capitalização no Distrito Federal – Rubens Gomes de Sousa
• Sociedade de capital e indústria – Patrimônio e capital – Divisão dos lucros sociais – João Eunápio Borges
• Doação – Reserva de usufruto – Fideicomisso – Paulo Barbosa de Campos Filho

NOTAS E COMENTÁRIOS

• Autoridade do julgado civil no Juízo Criminal – Fernando de Albuquerque Prado
• A inseminação artificial em face da moral e do direito – Armando Dias de Azevedo
• As garantias de reparação de danos no código do ar – Floriano Aguiar Dias
• Responsabilidade civil pelos meios de transporte – Stefan Luby
• Cheque com endôsso falso – Edmundo Manuel de Melo Costa
• Registro de títulos de programas radiofônicos – Aloísio Lopes Pontes
• Ciência, teoria e doutrina econômica – Oscar Dias Correia
• Negociação habitual por conta própria ou alheia na rescisão do contrato de trabalho – Evaristo de Morais Filho
• Irradiação das atividades judiciárias de natureza penal – Jairo Franco

BIBLIOGRAFIA

JURISPRUDÊNCIA

• Jurisprudência Civil e Comercial
• Jurisprudência Criminal
• Jurisprudência do Trabalho

LEGISLAÇÃO

Sobre o autor

Jairo Franco, advogado em São Paulo.

NOTAS E COMENTÁRIOS

Irradiação das atividades judiciárias de natureza penal

Em sensacional julgamento de homicida, o presidente do Tribunal da Califórnia, nos Estados Unidos da América do Norte, autorizou uma companhia de radiodifusão a irradiar provas e debates do processo, mas não consentiu, posteriormente, que outra emprêsa viesse a realizar igual serviço de publicidade.

Impossibilitada de atuar, veio a última a juízo para reclamar perdas e danos, por entender que a deliberação do magistrado violara direito seu, causando-lhe prejuízos. Embora reconhecesse a inexistência de lei permissiva de irradiação de atos judiciais, a queixosa sustentou a tese ele que não era lícito negar-lhe o direito de irradiar, uma vez que fôra ele concedido a outrem.

Julgando improcedente a demanda civil, o juiz federal HARRISON, além de outras considerações, terminou por observar que, segundo o tema sustentado pela autora, chegar-se-ia a esta conclusão: “O juiz fêz o que não deveria ter feito, mas, desde que o fêz, surgiu para outrem o direito de exigir a repetição do êrro”.

Deixando de lado a apreciação da original sentença do juiz norte-americano na demanda de reparação civil, merece registro o fato de haver sido reconhecido, nesse episódio judiciário, desenrolado na Califórnia, a inconveniência de se irradiarem as fases de julgamento criminal.

Com o extraordinário desenvolvimento da radiodifusão e a sêde de novidade e sensacionalismo, em assuntos de publicidade, têm surgido tentativas, no Brasil e alhures, de irradiação das atividades judiciárias de natureza penal.

Aqui, em São Paulo, houve quem desejasse fazer tal publicidade radiofônica, mas o Conselho Disciplinar da Magistratura, em provimento datado de 21 de junho de 1949, proibiu-a. Pelo acêrto e elevação de seus têrmos, merece transcrição êsse documento. Ei-lo:

“A irradiação dos debates é especialmente nociva, pois dela decorre ampla e irrestrita divulgação de fatos que, em verdade, não devem sair do âmbito do recinto do julgamento. Episódios muitas vêzes escabrosos são por essa forma transmitidos à coletividade, invadem o recesso dos lares e chegam ao conhecimento de todos, inclusive de menores, sem distinção de idade e sexo.

“Com esta divulgação, que mira servir a vaidade de uns e cevar a curiosidade de outros, ferem-se sentimentos delicados de piedade cristã devidos à vítima, ou à sua memória e às pessoas de sua família, bem como ao próprio réu e seus parentes.

“Essa prática de todo condenável constitui, além disso, para os espíritos fracos ou mal orientados, nova fonte de incitamento à perpetração de delitos.

“O sôbre o que não há dúvida é que por êsse modo muito perderá a própria dignidade da Justiça, que, despida de sua majestade, irá disputar às competições esportivas o entusiasmo popular, com a transmissão dos lances mais sensacionais de seus julgamentos”.

Não se poderá dizer mais, nem melhor, em defesa da austeridade e do prestígio da Justiça criminal. Esta é incompatível com a onda de publicidade, ruidosa e sensacionalista, que tudo invade, nos tempos atuais, em prejuízo, muitas vêzes, da ordem pública, dos bons costumes, das regras morais que devem presidir à vida individual e às atividades essenciais do Estado.

Notas:

*N. da R.: Transcrito da “Rev. de Direito Mercantil”, São Paulo, ano I, nº 2, pág. 387-388.

• Revista Forense – Volume 1 | Fascículo 1
• Revista Forense – Volume 1 | Fascículo 2
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• Revista Forense – Volume 1 | Fascículo 5
• Revista Forense – Volume 1 | Fascículo 6

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