PEC da blindagem: riscos da Proposta de Emenda à Constituição nº 3/2021

A chamada PEC da blindagem, Proposta de Emenda à Constituição nº 3/2021, aprovada pela Câmara dos Deputados, trouxe de volta ao debate nacional um tema sensível: os limites das prerrogativas parlamentares diante das exigências de responsabilização política e penal. A Constituição Federal de 1988, ao mesmo tempo em que consagrou a igualdade de todos perante a lei, estabeleceu salvaguardas para que deputados e senadores não fossem alvo de perseguições políticas. Essas garantias, como a inviolabilidade por palavras, opiniões e votos e a regra do foro privilegiado, têm a finalidade de proteger a independência do mandato. A PEC, no entanto, amplia esses mecanismos de forma que pode representar um grave retrocesso institucional.

Como a PEC amplia as prerrogativas parlamentares

O texto aprovado determina que deputados e senadores só poderão ser processados criminalmente mediante prévia autorização da Casa legislativa a que pertençam. Essa exigência de licença prévia, somada ao voto secreto para decidir sobre processos ou prisões em flagrante, cria uma barreira que não existia em moldes tão rígidos. 

Inclusão de presidentes de partidos no foro privilegiado

A inserção dos presidentes nacionais de partidos políticos com representação no Congresso no rol de autoridades com foro por prerrogativa de função no Supremo Tribunal Federal, por outro lado, maltrata o princípio da isonomia, já que estes, não exercendo funções parlamentares, não se albergam nas justificativas para a concessão de tratamento diferenciado aos membros do Parlamento.

Impactos políticos da PEC da Blindagem

As implicações políticas são evidentes. A PEC da blindagem é um reflexo de corporativismo legislativo. Parlamentares se colocam como juízes de seus próprios pares, estabelecendo filtros políticos para impedir ou dificultar a atuação de órgãos de investigação e do Judiciário.  Em vez de fortalecer a separação de poderes, a emenda projeta uma sobreposição do Legislativo em relação ao Judiciário, em clara tensão com a independência entre instituições.

Riscos para a segurança pública e o combate ao crime organizado

Do ponto de vista da segurança pública, os riscos são ainda maiores. Ao reforçar privilégios e blindagens, a PEC pode estimular o ingresso de grupos ligados ao crime organizado no processo político. O mandato parlamentar ou a presidência de partidos se tornariam instrumentos de proteção jurídica contra investigações criminais. Em um país onde organizações criminosas já buscam formas de infiltração no poder público, a aprovação dessa proposta equivale a escancarar as portas para que interesses ilícitos se alojem no coração das instituições democráticas.

A medida também inibe a aplicação das regras sobre inelegibilidade, por inibir a atuação do Poder Judiciário no processo e julgamento de crimes eventualmente praticados por congressistas. Sem condenação não há falar na suspensão da capacidade eleitoral passiva. 

Consequências para a democracia e a ordem constitucional

A PEC da blindagem, assim, ao invés de consolidar a democracia, ameaça a integridade pública e a própria ordem constitucional. Em vez de oferecer apenas salvaguardas legítimas contra perseguições, constrói um escudo contra a responsabilização por crimes graves. A consequência pode ser um aumento da impunidade, o enfraquecimento das instituições de controle e a consolidação de um sistema político vulnerável à captura por forças antidemocráticas.

Sobre o autor

Márlon Reis – Pós-doutor em Direito (UFBA), Doutor em Sociologia Jurídica e Instituições Políticas (Universidad de Zaragoza) e autor do livro Direito Eleitoral, Coleção Esquematizado.