LANÇAMENTO! Democracia e Redes Sociais: Desafio de Combater o Populismo Digital Extremista -1ª Edição 2025 de Ministro Alexandre de Moraes

Estudo dedicado à análise da evolução da legislação sobre o combate à desinformação, fake news, discursos de ódio e antidemocráticos, regulamentação de conteúdos das redes sociais e mensagens privadas em defesa do Estado Democrático de Direito.

A instrumentalização das redes sociais e de serviços de mensageria privada pelo novo populismo digital extremista, por meio da atuação de suas verdadeiras “milícias digitais”, transformou-se em um dos mais graves e perigosos instrumentos de corrosão da Democracia.

A utilização das redes sociais se tornou uma nova maneira de comunicação entre o eleitorado e seus representantes. Porém, da mesma forma, a falta de regulamentação, a sua utilização sem quaisquer limites legais e éticos, a ausência de transparência na metodologia e no processo decisório dos algoritmos, bem como a utilização da inteligência artificial, apresentam-se como grande risco à Democracia, em razão do uso das redes sociais para a disseminação massiva de desinformação, discursos de ódio ou antidemocráticos e notícias fraudulentas.

A concretização da Democracia depende, basicamente, da legitimidade, honestidade, eficiência e transparência dos instrumentos disponibilizados aos eleitores e às eleitoras para o exercício de seu direito de voto; bem como dos mecanismos de apuração dos votos e da divulgação dos resultados eleitorais, de maneira a garantir a liberdade no momento da escolha de seus representantes e a certeza de que a apuração corresponde a essa escolha livre e consciente.

Dessa forma, a necessidade imprescindível do sigilo do voto como garantia de liberdade do eleitor na escolha de seus representantes passou a exigir a previsão de mecanismos legais de proteção do eleitorado contra quaisquer tentativas de captura de sua vontade, seja por meio de induzimento nas propagandas eleitorais, seja por meio de pressões pessoais ou profissionais ou promessas ilícitas de vantagens.

Em defesa da Democracia, portanto, há a necessidade de nova análise e renovado equacionamento das regras eleitorais em face do reconhecimento das redes sociais e dos serviços de mensagens privadas como os mais novos e eficazes instrumentos de comunicação de massa e suas capacidades de influenciarem a vontade do eleitorado.

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