Inconstitucionalidade da Polícia Rodoviária do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem

Ínicio

Clássicos Forense

Constitucional

Revista Forense

CLÁSSICOS FORENSE

CONSTITUCIONAL

REVISTA FORENSE

Inconstitucionalidade da Polícia Rodoviária do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem

Revista Forense

26/04/2022

REVISTA FORENSE – VOLUME 148
JULHO-AGOSTO DE 1953
Semestral
ISSN 0102-8413

FUNDADA EM 1904
PUBLICAÇÃO NACIONAL DE DOUTRINA, JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO

FUNDADORES
Francisco Mendes Pimentel
Estevão L. de Magalhães Pinto,

Abreviaturas e siglas usadas
Conheça outras obras da Editora Forense

SUMÁRIO REVISTA FORENSE – VOLUME 148

CRÔNICA
Aspectos da sociologia jurídica de Gurvitch – Henrique Stodieck

DOUTRINA

PARECERES

NOTAS E COMENTÁRIOS

BIBLIOGRAFIA

JURISPRUDÊNCIA

LEGISLAÇÃO

LEIA:

Sobre o autor

Davidson Pimenta da Rocha, superintendente do Serviço Estadual de Transito de Minas Gerais.

NOTAS E COMENTÁRIOS

Inconstitucionalidade da Polícia Rodoviária do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem

Tem sido debatida, com freqüência, principalmente no transcurso de congressos e conferências policiais, a natureza jurídica, ou melhor, a inconstitucionalidade da Polícia Rodoviária do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem. É que esta organização, instituída principalmente para a guarda e conservação das estradas administradas pelo Govêrno federal, desdobrou-se em atividades, ciosa de suas atribuições passando a intervir em todos os acontecimentos policiais que se desenrolam no leito de suas rodovias e, mais ainda, avocando a si a faculdade privativa dessa interferência.

Se considerarmos a polícia, no caso deve ser considerada, dentro dos ramos judiciário e administrativo, como instituição destinada a prevenir crimes e contravenções, corrigir infrações. investigar e coligir os indícios, esclarecimentos e provas contra violações das leis penais, é inquestionável que a polícia do DNER se exorbita tôda vez que pratica ato que não seja pura e simplesmente de guarda ou conservação de suas estradas, por isso que os delitos do automóvel são sempre da competência da autoridade policial comum, nos têrmos do art. 4° do Cód. de Proc. Penal.

Vejamos: excesso de velocidade, Lei das Contravenções, art. 34; falta de habilitação, Lei das Contravenções, art. 32; excesso de lotação e falta do equipamento de segurança de que trata o art. 52 do Cód. de Trânsito, Cód. Penal, art. 132; excesso de dimensão ou pêso do veículo, capaz de expor a vida de outrem a perigo direto e iminente, ou de causar desabamento ou desmoronamento, Cód. Penal, arts. 132 e 256; deixar de sinalizar, remover, apagar ou destruir sinais de trânsito, Lei das Contravenções, art. 36; embriaguez, Lei das Contravenções. art. 62.

Por estas razões se verifica que não tem cabimento a pretensão exclusivista da mencionada polícia, e ainda mais porque a ela se nega, com sólidos fundamentos, a legalidade da existência.

É o que passaremos a examinar.

Departamento Nacional de Estradas de Rodagem

Promulgado sob o regime constitucional de 10 de novembro de 1937, o dec.-lei n° 8.463, de 27 de dezembro de 1945, que “reorganiza o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, cria o Fundo Rodoviário e dá outras providências”, estabelece, em seu art. 2°:

“Ao Departamento Nacional compete:

…………………………………………………………………………………………………………………………………….

c) exercer a polícia de tráfego nas estradas federais”.

Outorgada em momento de excepcional gravidade, em que “a paz política e social profundamente perturbada por conhecidos fatôres da desordem” “exigia remédios de caráter radical e permanente”, na assertiva do respectivo preâmbulo, a Carta Constitucional então vigente conferia ao órgão executivo central poderes que se contrapunham aos tradicionais princípios de autonomia política, constitucional e administrativa dos Estados. Ela estabelecia, como acentua TEMÍSTOCLES CAVALCANTI, uma larga margem de colaboração dos Estados com os serviços federais, mas sem fixar com precisão os limites de sua autonomia.

O art. 14, por exemplo, autorizava o presidente da República a “expedir livremente decretos-leis sôbre a organização do govêrno e da administração federal”, dispondo, por outro lado, o art. 16, n° V, acêrca da competência privativa da União para legislar sôbre: “o bem-estar, a ordem, a tranqüilidade e a segurança pública, quando o exigir a necessidade de uma regulamentação uniforme”.

Foi precisamente com fundamento nestas normas constitucionais, de proclamado fundo monocrático, que se expediram, entre outros, os decs-leis ns. 6.378, de 28 de março de 1944, e 9.353, de 13 de junho de 1946, ambos dispondo sôbre a competência, na base de cooperação, do Departamento Federal de Segurança Pública, para investigar, em todo o território nacional, fatos ligados à “segurança do Estado e à estrutura das instituições”, como também o que se contém na letra c do referido dec.-lei n° 8.463, de 1945.

Êstes dois decretos-leis prenunciavam o estabelecimento da federalização da polícia, empreendimento de notória necessidade, quer pelo reaparelhamento e ampliação do mecanismo policial, quer pela exclusão de influências políticas locais, tão danosas às suas manifestações.

Competência da União

Infelizmente, porém, êles tiveram vida curta, não chegando a lançar raízes no seio das instituições, tanto assim que foram repelidos pela Constituição de 18 de setembro de 1946, que fixou no texto e consagrou no contexto:

“Art. 5° Compete à União:

…………………………………………………………………………………………………………………………………….

VII. Superintender, em todo o território nacional, os serviços de polícia marítima, aérea e de fronteiras”.

O texto, ensina PONTES DE MIRANDA, não só supõe a competência legislativa, judiciária e executiva dos poderes centrais, como também o provimento dos serviços. À União, e sòmente a ela, cabe superintender, em todo o território nacional, os serviços de polícia marítima, aérea e de fronteiras. Outrora serviços de polícia não. É claro que não. Êles derivam da própria autonomia do Estado e estão vinculados ao exercício da sua justiça.

Daí o motivo por que foi revogado, igualmente com os decs.-leis ns. 6.378 e 9.353, o disposto na letra c do art. 2° do dec.-lei n° 8.463, acima transcrito, pelo art. 5°, inciso VII, da Constituição vigente.

No referido art. 5°, n° XV, letra j, a Constituição alude ao tráfego das vias térreas, pelas aeronaves, por estradas de rodagem, por veículos motorizados ou não, como os ônibus, bondes e carroças. Interestadual, isto é, entre Estado-membro e Estado-membro, ou entre Estado-membro e Território ou o Distrito Federal (“Comentários à Constituição de 1946”, vol. I, pág. 309).

Não há, como se vê, na Constituição, nenhuma disposição que atribua à União a faculdade de exercer o serviço de polícia em qualquer Estado, exceto e exclusivamente o serviço de polícia marítima, aérea e de fronteiras.

Não lhe assiste o poder de fazer, a faculdade, a capacidade, a permissão que lhe atribuíam os arts. 14 e 16, n° V, da Carta de 37.

Autonomia dos estados

Agora, ao contrário, impera a norma rígida do art. 18. “um dos mais importantes de tôda a Constituição”, na afirmativa de TEMÍSTOCLES CAVALCANTI. Nêle se definem os pontos essenciais do sistema federal naquilo que diz respeito à autonomia dos Estados, reiteradamente afirmada e desdobrada em diversos parágrafos.

Diz o art. 18:

“Cada Estado se regerá pela Constituição e pelas leis que adotar, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição.

§ 1° Aos Estados se reservam todos os poderes que, implícita ou explicitamente, não lhes sejam vedados por esta Constituição.

§ 2° Os Estados proverão as necessidades de seu govêrno e de sua administração, cabendo à União prestar-lhes socorro, em caso de calamidade pública.

§ 3° Mediante acôrdo com a União, os Estados poderão encarregar funcionários federais da execução de leis e serviços estaduais ou atos e decisões das suas autoridades; e, reciprocamente, a União poderá, em matéria de sua competência, cometer a funcionários estaduais encargos análogos, provendo as necessárias despesas”.

Através da palavra incisiva da Constituição, de clareza meridiana, verifica-se que a autonomia do Estado sòmente pode ser demarcada pela própria Constituição; fora daí, essa autonomia é ampla.

DURAND ensina que é a Constituição que dá e ao mesmo tempo restringe a competência dos Estados federais (“Les États fédéraux”, pág. 90).

Se nada há na Constituição federal, que autorize a União a instituir a polícia do tráfego, mesmo nas estradas de jurisdição federal, com a circunstância de terem sido desprezadas as normas que vinham consignadas no art. 16, n° V, da Constituição anterior, é óbvio que se restabeleceram, em tôda a sua plenitude, os tradicionais princípios de autonomia, que a Constituição de 37 restringira ficando, assim, reatadas as nossas tradições em matéria de organização policial.

Aos Estados, pois. e sòmente a êles cabe o exercício dos serviços policiais, salvo o marítimo, o aéreo e o de fronteiras. A Polícia Rodoviária do DNER poderão, no entanto, ser delegadas, pelos Estados, atribuições específicas para o policiamento, no território das respectivas jurisdições, das estradas administradas pelo govêrno federal, de acôrdo com o disposto no § 3° do art. 18 da Constituição federal.

Conflito de competências

Fora daí haverá sempre conflito de competência.

O assunto é de interpretação fácil e de compreensão imediata, que não comporta a dúvida a que os americanos chamam de twilight zone e os italianos apelidam de zona cinzenta, indicativa da existência de certa confusão de poderes e competência.

A norma contida na letra c do artigo 2° do dec.-lei n° 8.463, de 1945, foi revogada pelo disposto nos arts. 5°, n° VII, e 18 da Constituição federal, como o foram os decs.-leis ns. 6.378, de 1944, e 9.353, de 1946, diplomas legais que também dispunham sôbre o raio de ação da polícia federal, nos Estados.

A Constituição é rasoura que recorta o direito anterior, para que só subsista o que é compatível com a nova estrutura e as novas regras constitucionais.

As leis têm de amoldar-se à Constituição, assim as a serem feitas, as leis futuras, como as leis já promulgadas. Mas a noção de constitucionalidade é, juridicamente, a partir do momento em que começa a ter vigor a Constituição; todo o material legislativo, que existe, considera-se revogado, no que contraria os preceitos constitucionais (PONTES DE MIRANDA, “Comentários à Constituição de 1946”, vol. IV, págs. 17 e 19).

Igualmente revogada foi a letra f do § 1° do art. 240 do Cód. de Proc. Penal, que permitia a “apreensão de cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato”.

É que a Constituição de 37, em cuja vigência foi expedido o Código, dizia, artigo 122, n° 6:

“A inviolabilidade do domicílio e de correspondência, salvas as exceções expressas em lei”, ao passo que a Constituição atual diz, artigo 141, § 6°:

“É inviolável o sigilo de correspondência”, omitindo, assim, a cláusula “exceções previstas em lei”.

Neste, como naqueles casos, não comporta dúvida o pronunciamento constitucional, que decretou, em sentença inapelável, a revogação sumária de tudo quanto possa colidir, implícita ou explicitamente, com o seu texto.

Embora eu pense, com o Prof. MENDES PIMENTEL, que o ato legislativo se presume sempre constitucional; se houver dúvida, resolve-se sempre pela validade da lei, jamais contra ela. O caso em exame não diz respeito à inconstitucionalidade, mas à intertemporalidade da lei.

A propósito, já decidiu o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da apelação n° 1.105, que “a lei anterior à Constituição é incompatível com esta, considera-se revogada e não inconstitucional” (“REVISTA FORENSE”, vol. 68, pág. 171).

No mesmo sentido também já se pronunciou o Tribunal de Justiça do Distrito Federal, quando decretou, ao apreciar a apelação n° 8.677, que “não há falar em inconstitucionalidade de lei anterior a Constituição. Quando um dispositivo anterior à Constituição com ela conflita, opera-se a revogação. O problema é de intertemporalidade, não de inconstitucionalidade” (“REVISTA FORENSE”, volume 121, pág. 493).

A inconstitucionalidade da lei, proclama ainda o mesmo Tribunal, “ocorre quando se mostra contrária a preceito constitucional vigente ao tempo de sua promulgação. Se a prescrição constitucional em conflito com a lei ordinária é posterior a esta, o que se tem é questão intertemporal e não de inconstitucionalidade” (“REVISTA FORENSE”, vol. 112, pág. 125).

Declarado sem eficácia, por fôrça de disposição constitucional, o conteúdo da letra c do art. 2° do dec.-lei n° 8.463, a Polícia Rodoviária do DNER, por êle instituída, passou à condição de “orfandade legal”.

No exercício de atribuição constitucional, que emana do art. 18 da Carta Soberana, expediu o govêrno do Estado de Minas Gerais o dec.-lei n° 2.147, de 12 de julho de 1947, segundo o qual a “Chefia de Polícia terá a seu cargo os serviços policiais e de segurança pública e social em todo o território do Estado”.

Zelar por seu cumprimento, importa defender a integridade constitucional.

Cabe aqui expressar o pensamento de IHERING, quando diz que “é menos triste o quadro quando, por um lado, ao menos, combate o direito”.

Inoportuno também não seria proclamar-se a sentença bíblica que manda dar a César o que é de César e a Deus o que é de Deus.

Pretender, como se tem pretendido, e até mesmo em correspondência oficial, negar ao Estado o direito, líquido e certo, de exercer atos de jurisdição no leito dessas estradas, ou seja em vias públicas situadas no seu próprio território, é o mesmo que negar-lhe o direito de uma existência digna e autônoma, o que contrasta com as diretrizes constitucionais.

Situação assim, incômoda e vexatória, só é permissível em estado de guerra e assim mesmo durante a ocupação militar.

LEIA TAMBÉM O PRIMEIRO VOLUME DA REVISTA FORENSE

NORMAS DE SUBMISSÃO DE ARTIGOS

I) Normas técnicas para apresentação do trabalho:

Os originais devem ser digitados em Word (Windows). A fonte deverá ser Times New Roman, corpo 12, espaço 1,5 cm entre linhas, em formato A4, com margens de 2,0 cm;
Os trabalhos podem ser submetidos em português, inglês, francês, italiano e espanhol;
Devem apresentar o título, o resumo e as palavras-chave, obrigatoriamente em português (ou inglês, francês, italiano e espanhol) e inglês, com o objetivo de permitir a divulgação dos trabalhos em indexadores e base de dados estrangeiros;
A folha de rosto do arquivo deve conter o título do trabalho (em português – ou inglês, francês, italiano e espanhol) e os dados do(s) autor(es): nome completo, formação acadêmica, vínculo institucional, telefone e endereço eletrônico;
O(s) nome(s) do(s) autor(es) e sua qualificação devem estar no arquivo do texto, abaixo do título;
As notas de rodapé devem ser colocadas no corpo do texto.

II) Normas Editoriais

Todas as colaborações devem ser enviadas, exclusivamente por meio eletrônico, para o endereço: revista.forense@grupogen.com.br

Os artigos devem ser inéditos (os artigos submetidos não podem ter sido publicados em nenhum outro lugar). Não devem ser submetidos, simultaneamente, a mais do que uma publicação.

Devem ser originais (qualquer trabalho ou palavras provenientes de outros autores ou fontes devem ter sido devidamente acreditados e referenciados).

Serão aceitos artigos em português, inglês, francês, italiano e espanhol.

Os textos serão avaliados previamente pela Comissão Editorial da Revista Forense, que verificará a compatibilidade do conteúdo com a proposta da publicação, bem como a adequação quanto às normas técnicas para a formatação do trabalho. Os artigos que não estiverem de acordo com o regulamento serão devolvidos, com possibilidade de reapresentação nas próximas edições.

Os artigos aprovados na primeira etapa serão apreciados pelos membros da Equipe Editorial da Revista Forense, com sistema de avaliação Double Blind Peer Review, preservando a identidade de autores e avaliadores e garantindo a impessoalidade e o rigor científico necessários para a avaliação de um artigo.

Os membros da Equipe Editorial opinarão pela aceitação, com ou sem ressalvas, ou rejeição do artigo e observarão os seguintes critérios:

adequação à linha editorial;
contribuição do trabalho para o conhecimento científico;
qualidade da abordagem;
qualidade do texto;
qualidade da pesquisa;
consistência dos resultados e conclusões apresentadas no artigo;
caráter inovador do artigo científico apresentado.

Observações gerais:

A Revista Forense se reserva o direito de efetuar, nos originais, alterações de ordem normativa, ortográfica e gramatical, com vistas a manter o padrão culto da língua, respeitando, porém, o estilo dos autores.
Os autores assumem a responsabilidade das informações e dos dados apresentados nos manuscritos.
As opiniões emitidas pelos autores dos artigos são de sua exclusiva responsabilidade.
Uma vez aprovados os artigos, a Revista Forense fica autorizada a proceder à publicação. Para tanto, os autores cedem, a título gratuito e em caráter definitivo, os direitos autorais patrimoniais decorrentes da publicação.
Em caso de negativa de publicação, a Revista Forense enviará uma carta aos autores, explicando os motivos da rejeição.
A Comissão Editorial da Revista Forense não se compromete a devolver as colaborações recebidas.

III) Política de Privacidade

Os nomes e endereços informados nesta revista serão usados exclusivamente para os serviços prestados por esta publicação, não sendo disponibilizados para outras finalidades ou a terceiros.

LEIA TAMBÉM: