As atualizações de dezembro do livro Curso de Direito Constitucional, de Guilherme Braga Peña de Moraes, já estão disponíveis. No vídeo, o autor traz as principais novidades da obra, abordando legislação e jurisprudência.
Com relação à jurisprudência serão estudados julgados relevantes do STF, que tratam de assuntos relacionados aoMinistério Público (ADI 4.768/DF) e instituição de feriados (ADPF 634/SP).
Com relação à legislação o autor analisa os impactos no Direito Constitucional da Lei Complementar 197/2022, que concedeu prazo para que os Estados, Distrito Federal e Municípios executem atos de transposição e de transferência e e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente.
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