Pensão Alimentícia incide sobre o Décimo Terceiro e o Adicional de Férias?

Pensão Alimentícia incide sobre o Décimo Terceiro e o Adicional de Férias?


Durante muito tempo os tribunais divergiram sobre a incidência da Pensão alimentícia sobre o Décimo Terceiro Salário e o Adicional de Férias. Até que o tópico foi julgado pelo STJ (Tema 192/STJ).

Neste vídeo, Daniel Ustárroz explica a decisão dos tribunais brasileiros sobre o assunto. Assista!

Pensão Alimentícia incide sobre o Décimo Terceiro e o Adicional de Férias?

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