Caráter pessoal das imunidades parlamentares, de Bruno de Mendonça Lima Jr

Há pouco tempo foi assassinado o delegado de polícia de certa cidade fluminense. A polícia, suspeitando que o crime tivesse sido cometido por ordem de deputado federal, requereu em juízo, e obteve, mandado de busca e apreensão, que seria levado a efeito na casa do referido parlamentar, a fim de apurar se lá havia armas proibidas e que teriam sido usadas para perpetrar o delito e, ainda, para prender possíveis cúmplices (criados, capangas, etc.) do congressista.

O fato provocou grande celeuma, entendendo uns que a busca era arbitrária, porque os membros do Poder Legislativo gozam de imunidades, nos têrmos dos arts. 44 e 45 da vigente Constituição federal. Outra corrente, porém, manifestou-se no sentido de ser perfeitamente legal a medida que a Polícia do Estado do Rio pretendeu tomar, porque – argumentavam – as imunidades parlamentares se circunscrevem à pessoa do deputado ou do senador, e não se estendem a seus bens, familiares, criados, etc.

Imunidade parlamentar

A controvérsia, encarada juridicamente, é interessante, e merece um estudo mais acurado. Antes de tudo, porém, é preciso expor, embora em rápidos traços, o que são as imunidades parlamentares.

Dispõe a Constituição federal em seus arts. 44 e 45:

“Art. 44. Os deputados e senadores são invioláveis no exercício do mandato, por suas opiniões, palavras e votos.”

Art. 45. Desde a expedição do diploma até a inauguração da legislatura seguinte, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente, sem prévia licença de sua Câmara.

§ 1º No caso de flagrante de crime inafiançável, os autos serão remetidos dentro de 48 horas para a Câmara respectiva, para que resolva sôbre a prisão e autorize, ou não, a formação de culpa.

§ 2º A Câmara interessada deliberará sempre pelo voto da maioria dos seus membros”.

As anteriores Constituições republicanas, inclusive a Carta de 1937, consagravam disposições análogas, embora com algumas variante.

Inviolabilidade pessoal e a irresponsabilidade legal

Os citados artigos permitem distinguir, desde logo, dois aspectos da imunidade parlamentar: a inviolabilidade pessoal e a irresponsabilidade legal. Esta última é a prerrogativa que tem o membro do Poder Legislativo de não ser processado, nem incriminado, pelas palavras, votos e opiniões emitidos no exercício do mandato. Mesmo depois que o parlamentar deixar suas funções, não poderá, em tempo algum, ser responsabilizado pelo que disse quando em exercício. A regra do art. 44 é, pois, de Direito Constitucional material.

A inviolabilidade pessoal, que mais diretamente nos interessa neste breve estudo, é regra de Direito Processual Constitucional: não apaga o crime nem irresponsabiliza seu autor – impede, tão-sòmente, o processo. É ùnicamente uma imunidade processual (art. 45). Se o deputado que cometeu crime deixa o Poder Legislativo, se fica extinto o mandato, está extinta, também, a improcessabilidade. A inviolabilidade pessoal sòmente se mantém durante a investidura. “O juiz, diante da cessação da imunidade, leva adiante o processo, como se dêle apenas se houvesse esquecido. O crime continuou desperto: só o processo dormiu. Já não é preciso consultar a Câmara ou o Senado. A prisão far-se-á quando por lei se deva fazer”. Em outras palavras: determinado membro do Congresso comete um crime, durante a investidura. Enquanto esta durar, se não fôr obtida licença para instauração do processo, ficará êste paralisado. Extinto o mandato, o ex-deputado ou senador poderá ser processado como qualquer cidadão, sem licença da Câmara ou do Senado.

Têm sido combatidas, mas sem-razão, as imunidades dos membros do Poder Legislativo. Alega-se que é estranho que, numa República, existam “invioláveis”. Entretanto, forçoso é reconhecer que as imunidades não são incompatíveis com o regime de igualdade, atualmente em vigor. São universalmente admitidas, mesmo por nações politicamente mais adiantadas do que nós, por motivos de ordem superior, intimamente ligados à essência do regime representativo, e, precìpuamente, para evitar fiquem os membros do Congresso sujeitos à coação e à intimidação do todo-poderoso Poder Executivo. “A imunidade é o broquel do Legislativo contra as investidas do Executivo descontente”.

A inviolabilidade pessoal, como a irresponsabilidade legal, têm por fim, pois, proteger os deputados e senadores contra abusos dos outros poderes constitucionais. Da prerrogativa, algumas vêzes, dimanam excessos; muito maiores, porém, têm sido as vantagens da existência de “um poder vigilante que verbera, sem temor, as demasias dos outros.”

Exposto sumàriamente o que se entende por imunidades parlamentares, passemos ao objeto principal dêste trabalho:

As imunidades se circunscrevem à pessoa dos congressistas, ou se estendem, também, a seus bens, pessoas da família, criados, etc.?

Não há dúvida que a imunidade é uma exceção aberta em favor dos legisladores. Como tal, deve ser interpretada restritivamente, no exato sentido da lei.

A teor do art. 45 da Constituição de 1946, os deputados e senadores não podem, sem licença de suas Câmaras, ser presos ou processados criminalmente.

Ora, a busca e apreensão, – recaindo sôbre bens, – embora instituto de Direito Processual Penal, não representa, de modo algum, prisão do congressista ou abertura, de processo criminal. É uma simples medida tendente a apurar se determinada pessoa possui coisas achadas ou obtidas por meios criminosos, para apreender armas e munições e instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso, para descobrir objetos destinados à prova da infração ou à defesa do réu; apreender pessoas vítimas de crime, etc.

Note-se que o parlamentar pode ser processado, desde que o Estado obtenha autorização de sua Câmara. Muitas vêzes, para pedir essa autorização, deverá o poder público, tendo motivo justo e suficiente, proceder a diligências e colhêr provas, para positivar a existência de crime. Verificado que êste ocorreu, então é pedida licença ao Congresso, para ser instaurado o processo. Se as medidas preliminares (busca, etc.) não pudessem ser usadas sem autorização, como, em muitos casos, positivar a existência de crime, para justificar o pedido de licença à Câmara respectiva? Se a licença fôr dada, instaura-se o processo. Negada, êste ficará inerte, e de nenhum modo poderá prosseguir.

A imunidade concedida aos membros do Poder Legislativo é meramente pessoal, não se estendendo a seus bens. “A imunidade é só quanto ao processo criminal, e não contra processo civil ou administrativo, salvo nos pontos de direito civil, administrativo ou processual em que se ordena a detenção do réu. Tampouco se estende ela às pessoas da família, fâmulos e propriedade do deputado. É só pessoal, e não impede que se condenem os co-réus e cúmplices, quando a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal negou licença. O crime houve-o; só o deputado ou o senador é imune ao processo e à prisão” (PONTES DE MIRANDA, “Comentários à Constituição Federal de 1946”, vol. II, pág. 33).

“A imunidade é pessoal: não se estende, como na Inglaterra outrora, aos criados e à propriedade do parlamentar, nem impede que se condenem os co-réus e os cúmplices, quando negada autorização para agir contra o deputado responsável por um delito” (CARLOS MAXIMILIANO, “Comentários à Constituição Brasileira de 1891”, pág. 298, nº 262).

“Se a imunidade se estende aos bens do congressista – não há dúvida que não se estende aos familiares e aos criados podemos ter situações verdadeiramente embaraçosas.”

Assim, um deputado poderia, por exemplo, instalar em sua casa um canhão, e ameaçar atirar com êle, sem que fôsse possível à autoridade pública apreender aquela arma de guerra. Nem se objete que, em tal caso, fácil seria obter licença do Congresso para processar o faltoso. Enquanto o pedido de licença corresse os trâmites legais, o deputado poderia, por simples ameaça, pôr em pânico uma cidade. Num caso dêsses – exemplo grosseiro, mas bem elucidativo – é óbvio que a arma poderia ser apreendida pela Polícia. Entretanto, o deputado sòmente seria processado se obtida autorização de sua Câmara. Se esta fôsse recusada, nada aconteceria ao parlamentar: sòmente perderia aquela arma de guerra, pois a sua propriedade não goza de imunidades.

Outros exemplos poderão melhor esclarecer o assunto: Um deputado põe alguém em cárcere privado, e recusa dar-lhe liberdade. Não há como considerar ilegal uma busca destinada a libertar quem está injustamente aprisionado. Se a busca não fôsse possível, por se considerar a imunidade aplicada aos bens (a casa, na hipótese) do congressista, quem estivesse em cárcere privado, lá ficaria por tempo indeterminado, se o Congresso não desse licença para o processo, ou por muito tempo, durante a tramitação do pedido de licença, se esta fôsse concedida.

Por último, considerando imune os bens dos deputados e senadores, poderiam êstes acolher em sua casa um cúmplice de crime, ou mesmo um réu já condenado, e a Justiça nada poderia fazer para deitar mão a êste. Em tais casos, como é evidente, a busca domiciliar não afetaria a imunidade do parlamentar, mas impediria uma flagrante violação da lei.

Dos citados exemplos se verifica, sem esfôrço, a situação delicada que se cria, quando se pretende dizer que a imunidade dos membros do Congresso se estende a seus bens.

A proteção que se quer dar ao legislador já é suficiente, em princípio, quando limitada à sua pessoa.

Apesar do que ficou exposto, reconhecemos que a controvérsia é crucial, pois, quando se admite que não gozam de imunidades os bens dos membros do Legislativo, abre-se uma perigosa brecha “no broquel que os defende das investidas dos outros poderes”.

Nos têrmos, porém, em que está vazada nossa Constituição, o assunto não admite dúvidas: a imunidade é meramente pessoal, e não se estende aos bens dos deputados e senadores.

A busca e apreensão promovida contra bens (casa, etc.) de congressista é, pois, perfeitamente legal.

O assunto é da maior relevância e merece profundo estudo de nossos legisladores, pois, nos têrmos da atual Constituição, é possível ao Executivo iniciar uma série de medidas contra os bens dos congressistas, sob o pretexto de fazer, cumprir a lei, tornando, assim, quase inútil as garantias e imunidades que a Constituição lhes oferece.

Convém ter sempre presente que não é de hoje que os atentados contra o regime partem sempre do Poder Executivo, muitas vêzes sob o fútil pretexto de que, o Legislativo não está cumprindo com o seu dever.

Bruno de Mendonça Lima Jr., advogado em Pôrto Alegre, Rio Grande do Sul

LEIA TAMBÉM O PRIMEIRO VOLUME DA REVISTA FORENSE

• Revista Forense – Volume 1 | Fascículo 1
• Revista Forense – Volume 1 | Fascículo 2
• Revista Forense – Volume 1 | Fascículo 3
• Revista Forense – Volume 1 | Fascículo 4
• Revista Forense – Volume 1 | Fascículo 5
• Revista Forense – Volume 1 | Fascículo 6

NORMAS DE SUBMISSÃO DE ARTIGOS

I) Normas técnicas para apresentação do trabalho:

1. Os originais devem ser digitados em Word (Windows). A fonte deverá ser Times New Roman, corpo 12, espaço 1,5 cm entre linhas, em formato A4, com margens de 2,0 cm;
2. Os trabalhos podem ser submetidos em português, inglês, francês, italiano e espanhol;
3. Devem apresentar o título, o resumo e as palavras-chave, obrigatoriamente em português (ou inglês, francês, italiano e espanhol) e inglês, com o objetivo de permitir a divulgação dos trabalhos em indexadores e base de dados estrangeiros;
4. A folha de rosto do arquivo deve conter o título do trabalho (em português – ou inglês, francês, italiano e espanhol) e os dados do(s) autor(es): nome completo, formação acadêmica, vínculo institucional, telefone e endereço eletrônico;
5. O(s) nome(s) do(s) autor(es) e sua qualificação devem estar no arquivo do texto, abaixo do título;
6. As notas de rodapé devem ser colocadas no corpo do texto.

II) Normas Editoriais

Todas as colaborações devem ser enviadas, exclusivamente por meio eletrônico, para o endereço: revista.forense@grupogen.com.br

Os artigos devem ser inéditos (os artigos submetidos não podem ter sido publicados em nenhum outro lugar). Não devem ser submetidos, simultaneamente, a mais do que uma publicação.

Devem ser originais (qualquer trabalho ou palavras provenientes de outros autores ou fontes devem ter sido devidamente acreditados e referenciados).

Serão aceitos artigos em português, inglês, francês, italiano e espanhol.

Os textos serão avaliados previamente pela Comissão Editorial da Revista Forense, que verificará a compatibilidade do conteúdo com a proposta da publicação, bem como a adequação quanto às normas técnicas para a formatação do trabalho. Os artigos que não estiverem de acordo com o regulamento serão devolvidos, com possibilidade de reapresentação nas próximas edições.

Os artigos aprovados na primeira etapa serão apreciados pelos membros da Equipe Editorial da Revista Forense, com sistema de avaliação Double Blind Peer Review, preservando a identidade de autores e avaliadores e garantindo a impessoalidade e o rigor científico necessários para a avaliação de um artigo.

Os membros da Equipe Editorial opinarão pela aceitação, com ou sem ressalvas, ou rejeição do artigo e observarão os seguintes critérios:

1. adequação à linha editorial;
2. contribuição do trabalho para o conhecimento científico;
3. qualidade da abordagem;
4. qualidade do texto;
5. qualidade da pesquisa;
6. consistência dos resultados e conclusões apresentadas no artigo;
7. caráter inovador do artigo científico apresentado.

Observações gerais:

1. A Revista Forense se reserva o direito de efetuar, nos originais, alterações de ordem normativa, ortográfica e gramatical, com vistas a manter o padrão culto da língua, respeitando, porém, o estilo dos autores.
2. Os autores assumem a responsabilidade das informações e dos dados apresentados nos manuscritos.
3. As opiniões emitidas pelos autores dos artigos são de sua exclusiva responsabilidade.
4. Uma vez aprovados os artigos, a Revista Forense fica autorizada a proceder à publicação. Para tanto, os autores cedem, a título gratuito e em caráter definitivo, os direitos autorais patrimoniais decorrentes da publicação.
5. Em caso de negativa de publicação, a Revista Forense enviará uma carta aos autores, explicando os motivos da rejeição.
6. A Comissão Editorial da Revista Forense não se compromete a devolver as colaborações recebidas.

III) Política de Privacidade

Os nomes e endereços informados nesta revista serão usados exclusivamente para os serviços prestados por esta publicação, não sendo disponibilizados para outras finalidades ou a terceiros.

LEIA TAMBÉM:

• Revista Forense
• Clássicos Forense
• Seminário da Feiticeira