Aulão: Sucessão Legítima

A “substituição” de um dos elementos da relação jurídica. A relação jurídica é composta por sujeito, objeto e vínculo. A sucessão do Direito sucessório é a substituição do SUJEITO “ post-mortem” em relações patrimoniais.

Algumas relações jurídicas, ditas personalíssimas, extinguem-se com a morte do titular. Ex: exercício do poder familiar, casamento, etc. Excluem-se as relações personalíssimas e só incluem AS PATRIMONIAIS (ATIVAS E PASSIVAS), que são as relações obrigacionais e reais.

Obs: Exceções da regra geral da transmissões das relações patrimoniais: direito autoral ; alvará judicial; usufruto, etc.

1792 (limite: forças da herança). No Brasil, tal regra incide por força de lei.

CC/02: Art. 1.792. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados.

Obs: No Brasil, o Direito de herança é FUNDAMENTAL. É O DESDOBRAMENTO DOS DIREITO DE PROPRIEDADE. ART. 5º, XXX DA C.F.

Do latim “sacire” que significa “colocar para dentro.” A transmissão automática. Decorrente a abertura da sucessão. Efeitos: 1-Formação da herança; 2- Representação pelo espólio; 3-A abertura da sucessão ;4- Transmissão de patrimônio (ope legis). EFEITOS ANEXOS i) fixação da lei sucessória (STF 112): LEI VIGENTE NA DATA DO ÓBITO; ii) averiguação da “capacidade” sucessória (CC 1.798): LEGITIMIDADE SUCESSÓRIA – Aptidão para ser herdeiro ou legatário. Nascidas ou concebidas na data da abertura da sucessão. iii) fixação do lugar da sucessão (CC 1.785 e NCPC ART. 48). ÚLTIMO DOMICÍLIO DO FALECIDO. A questão da competência para processar e julgar o inventário E A PARTILHA DOS BENS DEIXADOS.

i-Autor da Herança (ou de cujus): corresponde àquele que faleceu e deixou bens a serem transmitidos para os seus sucessores.

ii- Herança e Legado: herança é o patrimônio deixado pelo de cujus. Esse patrimônio é representado pelo espólio – conjunto de bens, ao qual foi conferida representação jurídica (em conjunto com os herdeiros do morto). O legado é o bem ou conjunto de bens individualizados na herança).

iii-Sucessor: também chamado de beneficiário, herdeiro ou legatário. É a pessoa que irá receber o patrimônio deixado pelo falecido. É importante diferenciar o herdeiro do legatário; herdeiro é aquele, a título universal, que recebe a herança no todo ou uma cota-parte desta, enquanto que o legatário é aquele que recebe, a título singular, um determinado bem, especificado no legado.

iv-Herdeiro  legítimo (aquele indicado pela lei como sucessor – art. 1.829) ou testamentário (indicado em testamento, observadas as regras para dispor do patrimônio). Observa-se que o herdeiro legítimo divide-se em herdeiros necessários e facultativos.

Fique ligado!

No que se refere à classificação da sucessão, de acordo com art. 1.786, esta poderá ocorrer por meio de lei ou por disposição de última vontade, sendo assim, a sucessão pode ser:

• Sucessão Legítima: a sucessão legítima é aquela que decorre da disposição de lei, observando a ordem de vocação hereditária disposta nos arts. 1.829 ao 1.844.
• Sucessão Testamentária: a sucessão testamentária se dá por disposição de última vontade. É cabível ao testador dispor de sua herança para quem ele quiser. Todavia, havendo herdeiros necessários, somente poderá dispor de metade da herança, sendo a outra metade dividida entre os herdeiros necessários (art. 1.789).

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