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Proteção dos animais no Direito Brasileiro

Paulo de Bessa Antunes

Paulo de Bessa Antunes

02/05/2023

Cada vez mais o Direito Brasileiro tem reconhecido a importância da proteção dos animais, com uma condição jurídica especial.

Neste vídeo, Paulo de Bessa Antunes fala sobre o artigo 225 do Código Civil sobre proteção aos animais, passa pela constitucionalidade do parágrafo 7 do mesmo artigo e discorre sobre a necessidade de mudar o entendimento de que animais são coisas.

As explicações do vídeo são derivadas do capítulo 13 do livro Direito Ambiental.

Proteção dos animais no Direito Brasileiro

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