Há décadas tenho batido na mesma tecla: meu samba de uma nota só: é preciso ter muito cuidado com normas regulamentares, nomeadamente os decretos: são e devem ser mera tradução e especificação da lei para que se respeite o império do princípio da legalidade. Este número de Pandectas, como os últimos, são prova eloquente do que denunciamos: uma avalanche de decretos, seja da administração anterior, seja desta. É fundamental garantir o primado da lei. É fundamental que regulamentação seja única e exclusivamente isso: regulamentar; não pode ser lei, não pode pretender-se lei. Não o é. Só em ditaduras decreto é lei. No Estado Democrático de Direito não é e não pode ser.
Com Deus,
Com Carinho,
Gladston Mamede.
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Informativo Pandectas 1065
Concorrência – Por unanimidade, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou o julgamento do processo administrativo no qual o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) condenou a siderúrgica Gerdau S/A ao pagamento de multa por suposta formação de cartel. O colegiado decidiu, ainda, que o julgamento deverá ser reiniciado após a produção da prova pericial de natureza econômica requerida pela empresa. Segundo os autos, ao fim de uma investigação na Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, a Gerdau – juntamente com as siderúrgicas Belgo Mineira e Barra Mansa – foi acusada de prática de cartel na comercialização de vergalhões de aço para a construção civil. Em 2005, o Cade condenou as três empresas, por formação de cartel, a pagarem multa equivalente a 7% do seu faturamento bruto em 1999, ano anterior ao início da investigação. A Gerdau entrou na Justiça contra a decisão, mas não teve êxito nas instâncias ordinárias. (STJ, REsp 1979138) Eis o acórdão: https://processo.stj.jus.br/processo/julgamento/eletronico/documento/?documento_tipo=integra&documento_sequencial=170005358®istro_numero=202104059493&publicacao_data=20221110
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Alienação Fiduciária – A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o credor fiduciário não precisa, necessariamente, figurar como parte na ação que busca a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel adquirido mediante alienação fiduciária. Para o colegiado, se o direito de propriedade do credor fiduciário não é atingido e desde que ele não seja prejudicado em nenhuma hipótese, não há razão que fundamente a formação de litisconsórcio necessário. (STJ, REsp 1992178) Eis o acórdão: https://processo.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=2202753&num_registro=202002348330&data=20220818&formato=PDF
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Leis – Foi editada a Lei nº 14.508, de 27.12.2022. Altera o art. 6º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que “Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”, para estabelecer normas sobre a posição topográfica dos advogados durante audiências de instrução e julgamento. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14508.htm)
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Leis – Foi editada a Lei nº 14.510, de 27.12.2022. Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para autorizar e disciplinar a prática da telessaúde em todo o território nacional, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015; e revoga a Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14510.htm)
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Decretos – Foi editado o Decreto nº 11.376, de 1º.1.2023. Altera o Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, que dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas – Sinc no âmbito da administração pública federal. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11376.htm)
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Decretos – Foi editado o Decreto nº 11.375, de 1º.1.2023. Dispõe sobre a extinção de adidâncias tributárias e aduaneiras junto a representações diplomáticas brasileiras no exterior e regras transitórias. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11375.htm) Adidâncias tributárias e aduaneiras nas representações diplomáticas brasileiras. Criadas em 23/12/22, extintas em 1.1.23.
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Decretos – Foi editado o Decreto nº 11.373, de 1º.1.2023. Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11373.htm)
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Decretos – Foi editado o Decreto nº 11.372, de 1º.1.2023. Altera o Decreto nº 10.224, de 5 de fevereiro de 2020, que regulamenta a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11372.htm)
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Decretos – Foi editado o Decreto nº 11.371, de 1º.1.2023. Revoga o Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, que extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11371.htm)
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Decretos – Foi editado o Decreto nº 11.370, de 1º.1.2023. Revoga o Decreto nº 10.502, de 30 de setembro de 2020, que institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11370.htm)
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Decretos – Foi editado o Decreto nº 11.369, de 1º.1.2023. Revoga o Decreto nº 10.966, de 11 de fevereiro de 2022, que institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala e a Comissão Interministerial para o Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11369.htm)
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Decretos – Foi editado o Decreto nº 11.368, de 1º.1.2023. Altera o Decreto nº 6.527, de 1º de agosto de 2008, para dispor sobre a governança do Fundo Amazônia. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11368.htm)
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Decretos – Foi editado o Decreto nº 11.367, de 1º.1.2023. Institui a Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento, restabelece o Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal – PPCDAm e dispõe sobre os Planos de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento no Cerrado, na Mata Atlântica, na Caatinga, no Pampa e no Pantanal. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11367.htm)
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Decretos – Foi editado o Decreto nº 11.366, de 1º.1.2023. Suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11366.htm)
Decretos – Foi editado o Decreto nº 11.316, de 29.12.2022. Altera o Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, para dispor sobre o auxílio-moradia no exterior. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/D11316.htm)
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Decretos – Foi editado o Decreto nº 11.314, de 28.12.2022. Regulamenta a licitação e a prorrogação das concessões de serviço público de transmissão de energia elétrica em fim de vigência, nos termos do disposto no inciso I do caput do art. 35 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 4º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos art. 6º e art. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/D11314.htm)
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Previdenciário – O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento sobre a chamada “revisão da vida toda”. Por maioria de votos, o colegiado considerou possível a aplicação de regra mais vantajosa à revisão da aposentadoria de segurados que tenham ingressado no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) antes da Lei 9.876/1999, que criou o fator previdenciário e alterou a forma de apuração dos salários de contribuição para efeitos do cálculo de benefício. A matéria foi discutida no Recurso Extraordinário (RE) 1276977, com repercussão geral (Tema 1.102). Prevaleceu o entendimento de que, quando houver prejuízo para o segurado, é possível afastar a regra de transição introduzida pela lei, que exclui as contribuições anteriores a julho de 1994. (STF)
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Legislativo – O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento de nove ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que tratam da reeleição nas mesas diretoras de assembleias legislativas estaduais. Por maioria, ficou decidido que só cabe uma reeleição ou recondução dos membros das mesas, independentemente de os mandatos consecutivos se referirem à mesma legislatura. Ficou assentado, ainda, que a vedação se aplica apenas ao mesmo cargo e não há impedimento para que integrante da mesa anterior se mantenha no órgão de direção, desde que em cargo distinto. A decisão foi tomada nas ADIs 6688, 6698, 6714, 7016, e 6683, 6686, 6687, 6711 e 6718. (STF)
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Justiça – Por decisão majoritária, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucionais normas que garantem a membros do Ministério Público a prerrogativa de se sentarem do lado direito de juízes durante sessões de julgamentos e nas salas de audiência. A questão foi discutida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4768, em que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) argumentava que as conversas “ao pé do ouvido” contribuem para uma impressão de parcialidade e de confusão de atribuições. (STF)
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Penal – O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma resolução que estabelece diretrizes para o reconhecimento de suspeitos em processos criminais, com o objetivo de evitar condenações injustas decorrentes de erros no procedimento. A resolução é fruto dos estudos de um grupo de trabalho criado pelo CNJ, em 2021, o qual teve a coordenação do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogerio Schietti Cruz. (STJ) Eis o relatório final do grupo de estudos: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2022/12/relatorio-final-gt-sobre-o-reconhecimento-de-pessoas-conselho-nacional-de-jusica.pdf
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CONHEÇA A HISTÓRIA DO INFORMATIVO PANDECTAS
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