Prosseguindo em nosso diálogo sobre Direito Empresarial, na forma como é demandado hodiernamente, das oportunidades e das necessidades, escrevemos um pequeno ensaio chamado “Um direito útil ao cliente e à sociedade”, publicado no blog do Gen Jurídico. Aqui está:
Esperamos que seja útil e, mais do que isso, seguimos à disposição para o diálogo. O direito é, essencialmente, uma disciplina dialogal.
Com Deus,
Com Carinho,
Gladston Mamede.
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Informativo Pandectas 1064
Consumidor – A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, entendeu que a empresa de turismo vendedora de passagem aérea não responde solidariamente pelos danos morais sofridos pelo passageiro em razão do extravio de bagagem. Segundo o colegiado, a atuação da vendedora da passagem se esgota nessa venda – que, no caso, não teve problema algum. (STJ, REsp 1994563) Eis o acórdão: https://processo.stj.jus.br/processo/julgamento/eletronico/documento/mediado/?documento_tipo=integra&documento_sequencial=169040788®istro_numero=202200913659&peticao_numero=&publicacao_data=20221130&formato=PDF
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Inalienabilidade – A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cancelou as cláusulas de inalienabilidade e de impenhorabilidade de um imóvel doado há cerca de 20 anos, o qual, com o passar do tempo, começou a trazer mais problemas do que benefícios aos donatários. Buscando uma interpretação alinhada com a finalidade da legislação, o colegiado entendeu que o levantamento do gravame do bem doado melhor atenderia à vontade dos doadores que o instituíram. Na origem, um casal de idosos ajuizou ação para extinguir as cláusulas de inalienabilidade e de impenhorabilidade que incidiam sobre imóvel rural recebido como doação dos pais de um deles. Os donatários afirmaram que a administração do imóvel se tornou inviável devido a uma série de fatores, como problemas de saúde, furto de gado, prejuízos econômicos e o fato de parte do terreno ser reserva florestal. (STJ, REsp 2022860) Eis o acórdão: https://processo.stj.jus.br/processo/julgamento/eletronico/documento/mediado/?documento_tipo=integra&documento_sequencial=166174494®istro_numero=202201250807&peticao_numero=&publicacao_data=20220930&formato=PDF
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Leis – Foi editada a Lei nº 14.489, de 21.12.2022. Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para vedar o emprego de técnicas construtivas hostis em espaços livres de uso público – Lei Padre Júlio Lancelotti. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14489.htm)
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Decretos – Foi editado o Decreto nº 11.313, de 28.12.2022. Regulamenta a Lei nº 14.206, de 27 de setembro de 2021, que institui o Documento Eletrônico de Transporte – DT-e, e estabelece a respectiva política nacional no âmbito da administração pública federal. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/D11313.htm)
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Decretos – Foi editado o Decreto nº 11.312, de 27.12.2022. Institui o Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil, de que trata o § 1º do art. 6º da Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/D11312.htm)
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Decretos – Foi editado o Decreto nº 11.311, de 27.12.2022. Institui a Rede de Curadoria dos Atos Normativos Federais e dispõe sobre o Portal da Legislação do Planalto e suas evoluções tecnológicas. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/D11311.htm)
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Decretos – Foi editado o Decreto nº 11.310, de 26.12.2022. Regulamenta dispositivos da Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, para dispor sobre as atividades de fiscalização e a governança federal da Política Nacional de Segurança de Barragens, institui o Comitê Interministerial de Segurança de Barragens e altera o Decreto nº 10.000, de 3 de setembro de 2019. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/D11310.htm)
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Decretos – Foi editado o Decreto nº 11.309, de 26.12.2022. Institui o Programa Nacional Qualifica Mulher. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/D11309.htm)
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Decretos – Foi editado o Decreto nº 11.303, de 22.12.2022. Altera o Decreto nº 9.296, de 1º de março de 2018, que regulamenta o art. 45 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/D11303.htm)
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Decretos – Foi editado o Decreto nº 11.301, de 21.12.2022. Estabelece as características dos títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal.
(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/D11301.htm)
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Decretos – Foi editada o Decreto nº 11.300, de 21.12.2022. Regulamenta o § 2º do art. 32 e o § 1º do art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e institui o sistema de logística reversa de embalagens de vidro. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/D11300.htm)
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Decretos – Foi editado o Decreto nº 11.299, de 21.12.2022. Altera o Decreto nº 9.612, de 17 de dezembro de 2018, que dispõe sobre as políticas públicas de telecomunicações. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/D11299.htm)
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Decretos – Foi editado o Decreto nº 11.273, de 5.12.2022. Altera o Decreto nº 8.903, de 16 de novembro de 2016, que institui o Programa de Proteção Integrada de Fronteiras e organiza a atuação de unidades da administração pública federal para sua execução. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/D11273.htm)
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Decretos – Foi editado o Decreto nº 11.271, de 5.12.2022. Institui o Sistema de Gestão de Parcerias da União – Sigpar. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/D11271.htm)
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DPVAT – Ao analisar o Tema 1.111 dos recursos repetitivos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, por unanimidade, duas teses sobre veículos agrícolas e o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT). Na primeira tese, ficou definido que o infortúnio qualificado como acidente de trabalho também pode ser caracterizado como sinistro coberto pelo DPVAT, desde que estejam presentes seus elementos constituintes: acidente com veículo automotor terrestre, dano pessoal e relação de causalidade. A segunda tese estabelece que os sinistros que envolvem veículos agrícolas passíveis de transitar pelas vias públicas terrestres estão cobertos pelo DPVAT. (STJ)
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Penal – Ao analisar o Tema 1.155, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, por unanimidade, sob o rito dos recursos repetitivos, três teses sobre o reconhecimento do período de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga para fins de detração de pena privativa de liberdade. (1) Na primeira tese, o colegiado definiu que o período de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga, por comprometer o status libertatis do acusado, deve ser reconhecido como período a ser descontado da pena privativa de liberdade e da medida de segurança, em homenagem aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem. (2) A segunda tese estabelece que o monitoramento eletrônico associado não é condição indeclinável para a detração dos períodos de submissão àquelas medidas cautelares, não se justificando distinção de tratamento quando o uso do aparelho não for determinado ao investigado. (3) Por último, ficou estabelecida a tese segundo a qual as horas de recolhimento domiciliar noturno e em dias de folga devem ser convertidas em dias para contagem da detração da pena, e, se no cômputo total remanescer período menor que 24 horas, essa fração de dia deverá ser desprezada. (STJ)
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