Nexte texto, Eduardo Muniz Cavalcanti relembra as ações do Governo Lula na busca por equilibrio fiscal em mandatos anterioes e traça um prognóstico dos próximos desafios.
Um prognóstico fiscal do terceiro governo Lula
Entra governo, sai governo, tenha o mandatário viés de esquerda ou de direita, a pauta da reforma tributária esteve à frente do debate político nas últimas décadas, sobretudo pela convergência de que somente a partir dela é possível destravar a econômica, gerar renda e emprego.
Vinte anos antes, o plano de governo do então candidato à presidência petista, já incluía a reforma tributária como um dos pilares econômicos. Logo nos primeiros meses de 2003, o próprio presidente, em ato simbólico, apresentou ao Congresso Nacional o projeto de emenda à Constituição, visando sobretudo o aumento de receita para fazer frente ao risco fiscal e à manutenção da estabilização da moeda, à época, as maiores preocupações do mercado.
Lula encontrará um governo com tendência a desequilíbrio fiscal e a sociedade e o Congresso divididos
PEC 41 e EC 42/2003
A PEC 41 foi então promulgada naquele mesmo ano como EC 42/2003. Mesmo sem base parlamentar suficiente, o próprio presidente envolveu-se na construção do ambiente político, como dito, ao comparecer pessoalmente no CN e, antes disso, havia costurado uma reunião com todos os governadores no Palácio do Planalto para pedir apoio e tratar da pretendida reforma tributária, enquanto, estrategicamente, oferecia o aumento do nível da partilha de receitas entre os entes subnacionais.
A emenda constitucional, neste aspecto, definiu a repartição de 25% dos recursos da Cide para estados, DF e municípios, além de prorrogar até 2007 a CPMF e a Desvinculação de Receitas da União (DRU), permitindo o gasto livre de 20% da arrecadação. Além disso, na mesma perspectiva de partilha, estabeleceu-se a possibilidade de os municípios ficarem com toda a arrecadação do ITR, de competência da União. Em 2004, ainda como decorrência do diálogo mais estreito entre o governo federal e os Estados, foi aprovada a EC 44, que, entre outras medidas, permitiu o aumento do percentual de repasse da Cide, de 25% para 29%.
PEC 285
Em 2004, apenas um ano depois, o governo encaminhou ao CN uma proposta de reforma tributária mais ampla por meio da PEC 285, com a pretensão de limitar as alíquotas do ICMS a no máximo cinco, diferenciadas por produtos, cabendo ao Senado definir as categorias de produtos correspondentes, com a participação do Confaz, enquanto disposições foram inseridas para proibir desonerações unilaterais pelos estados com o objetivo de evitar a “guerra fiscal”, além da fixação de mecanismos de operacionalização de créditos e débitos do referido imposto.
PEC 58/2007
Em 2007, a PEC 285/2004 foi declarada prejudicada ante a aprovação da PEC 58/2007, muito embora o texto constitucional tenha se limitado a avançar na partilha de receitas do imposto de renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados aos Estados e municípios via os fundos de participação.
A percepção do contexto histórico legislativo, associado à crise fiscal e a necessidade de aumentar a arrecadação, impôs ao governo federal a manutenção da CPMF e a construção de uma política de maior repartição de receitas entre os entes federados como mecanismo de criar consenso. A desejada simplificação do sistema tributário não ocorreu, embora tenha se discutido à época a criação de um imposto sobre valor agregado, IVA dual, para os Estados e municípios, por meio da fusão do ICMS com o ISS, e a unificação do PIS e da Cofins no âmbito da União.
Perspectivas para o terceito mandato do governo Lula
Os desafios atuais para o próximo mandato não são diferentes. O país enfrentará a necessidade de ampliar o eixo fiscal a partir de maior fonte de arrecadação, haja vista o risco iminente de desequilíbrio das contas com os estímulos assistenciais então ofertados, sobretudo com a intensificação no último ano da gestão Jair Bolsonaro: Auxílio-Brasil de R$ 600, vale-gás, benefícios aos caminhoneiros, taxistas, além da política de liberação de consignados aos aposentados, pensionistas e beneficiários de programas assistenciais, além do impacto arrecadatório com a diminuição temporária a zero das contribuições da Cide, do PIS e da Cofins sobre os combustíveis. Um anabolizante contra a inflação, cujo efeito colateral já vem a partir de janeiro de 2023.
Da fala do presidente eleito, por mais de uma vez, Lula não esconde a vontade de tributar as grandes fortunas: “Eu acho que chegou a hora”, embora ele mesmo reconheça a dificuldade de aprovação dessa pauta no Congresso Nacional.
Por não poder contar mais com elevação da CPMF, mecanismo então utilizado à época do primeiro mandato, nem mesmo poderia retomá-la pela rejeição social, e considerando o impacto nas contas públicas por pelo menos duas promessas de campanha: a isenção do imposto de renda até a faixa de R$ 5.000 (estima-se em R$180 bilhões ao ano), e o Auxílio-Brasil em R$ 600 (por volta de R$ 51,8 bilhões), teme-se a política fiscal que está por vir. Sem contar, a renúncia de receita por meio da prorrogação da desoneração da Cide e do PIS e da Cofins sobre os combustíveis e o gás de cozinha, em vigor durante a campanha presidencial até 31 de dezembro de 2022.
Para fazer frente às promessas de campanha, o presidente eleito já afirmou que essa conta poderia ser paga com o aumento da tributação dos mais ricos, não somente por meio da instituição do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), mas, especialmente, com a possibilidade de criação de uma nova faixa de cobrança do imposto de renda (35%), além da temida volta da tributação sobre lucros e dividendos das empresas. A não atualização das faixas da tabela do Imposto de Renda também é um mecanismo de que mais pessoas paguem o tributo, inclusive, com os reajustes salariais, amplia-se a extensão e mais contribuintes entram na mirado Fisco.
Há ainda os fatores que pressionam no plano estadual. Os governadores precisam consolidar a manutenção de receita aos entes federados e estão especialmente afetados com a limitação da alíquota do ICMS sobre energia e combustíveis, o que pode sugerir que produtos considerados supérfluos tenham elevação da carga tributária, ainda que por meio do permissivo de adicional do fundo de combate à pobreza.
O cenário atual para Lula é bem diferente do encontrado à época de 2002, ao se eleger presidente pela primeira vez, pois encontrará um governo com tendência de desequilíbrio das contas públicas, inúmeros benefícios sociais momentâneos, a sociedade civil e o Congresso Nacional divididos e a necessidade de pacificar o país visando a retomada do crescimento sustentável.
Fonte: Valor
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