Lei Reguladora do Estatuto Pessoal – Haroldo Valadão
O Sistema Penitenciário no Direito Brasileiro – Lourival Vilela Viana
Contrôle das Assembléias Gerais das Sociedades Anônimas – Filomeno J. da Costa
Da Apuração do Dano Conforme a Natureza da Culpa – Abelardo Barreto do Rosário
A Inconstitucionalidade do Impôsto Adicional de 1%, Da Fundação da Casa Popular – Alípio Silveira
A Crise da Propriedade Industrial – João da Gama Cerqueira
Revelia do Autor – Absolvição de Instância – A. Lopes da Costa
Unificação de Justiça – João Solon Macedônia Soares
Salário Mínimo – Extensão aos Servidores Civis, Militares e Autárquicos, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, Bilac Pinto
Abono de Desemprêgo, Bilac Pinto

BIBLIOGRAFIA

JURISPRUDÊNCIA

LEGISLAÇÃO

LEIA:

Sobre o autor

Luís Machado Guimarães, advogado no Distrito Federal.

PARECERES

Interdito Proibitório – Revogação do Mandado Inicial

– No interdito proibitório o mandado inicial não é simples citação, nem proporciona medida revogável de caráter administrativo; é um mandado proibitório, contendo um preceito essencial à natureza mesma da ação.

CONSULTA

A consulente, juntando cópias da petição inicial do interdito proibitório que requereu contra E.P.S., S./A., do despacho que deferiu a inicial e do subseqüente despacho que, revogando o preceito liminarmente concedido, transformou-o em simples citação, inquire: Importa, ou não o aludido despacho em subversão da ordem processual?

PARECER

I. Já no direito processual caduco, anterior ao Código vigente, acesa controvérsia se manifestara a respeito da eficácia e efeitos do mandado proibitório, uma vez contestada a ação de preceito.

Haviam os praxistas, deturpando o sentido da norma contida nas Ordenações (Liv. 3, tít. 78, § 5°), afirmado o caráter necessàriamente alternativo do pedido, nas ações de preceito cominatório, também denominadas, por isso mesmo, “de embargos à primeira”. Nestas ações – ensinavam os velhos expositores do processo – ou o réu cumpre o preceito, ou comparece em juízo e apresenta a sua defesa, por meio de embargos; neste último caso, resolve-se o preceito em simples citação.

II. A resolução do preceito em simples citação, de acôrdo com a lição dêsses praxistas, passou para a Consolidação de RIBAS (art. 775), a Consolidação das leis referentes à Justiça federal (dec. número 3.084, de 1898, parte III, art. 414), a lei processual do Distrito Federal (dec. número 9.263, de 1911, art. 221, § 2º) e alguns Códigos estaduais.

Na prática, porém, êsse procedimento revelou-se ineficaz e inapto para o fim colimado: remédio específico contra a ameaça de violência iminente e, por isso mesmo, liminarmente concedido – podia ser privado de eficácia mediante a simples apresentação da defesa pelo réu. Atribuía-se aos embargos a virtude miraculosa de autorizar o réu a praticar aquêles mesmos atos que o autor visava impedir.

III. Outras legislações estaduais, adotando o exemplo do Código do Estado do Rio, de 1912 (art. 1.482), dispunham que, contestada a ação, subsistiam, provisòriamente, os efeitos do mandado proibitório, até a sua confirmação ou revogação na sentença definitiva (Códigos do Maranhão, art. 383; Bahia, art. 395; Pernambuco, art. 554; São Paulo, art. 616, etc.). O último Código do Espírito Santo, empregando fórmula incisiva e clara, preceituava:

“O comparecimento do réu não anula os efeitos do mandado proibitório e a sua transgressão, no curso da ação, constitui atentado” (art. 442, § 6°).

IV. O conceito de atentado, invocado na lei espírito-santense, tem plena aplicação ao interdito proibitório. Com efeito, travando-se o litígio em tôrno a determinados atos, que o réu ameaça praticar, como poderia o juiz permitir a realização, no curso da lide, dêsses mesmos atos? Por isso mesmo, o Código do Distrito Federal, de 1924, dispunha, no art. 528:

“Transgredindo o réu o preceito, no curso da causa, o autor denunciará o atentado e o juiz, procedendo de acôrdo com as prescrições do capitulo VIII do título I dêste Livro, ordenará, por simples despacho, a restituição da posse ao estado anterior”.

O dispositivo transcrito, de acôrdo com a lição autorizada do Prof. ODILON DE ANDRADE, “põe fim, no processo local, à controvérsia que existe no processo federal em relação aos efeitos dos embargos opostos pelo réu ao mandado proibitório… O artigo do texto põe fora de dúvida que o mandado proibitório tem efeito até a sua definitiva confirmação ou revogação, constituindo atentado a sua transgressão” (“Código do Distrito Federal Anotado”, 1927, vol. I, pág. 297; no mesmo sentido, HELVÉCIO DE GUSMÃO, “Código do Distrito Federal Anotado”, 1931, pág. 356).

V. Cabe ainda recordar, entre as leis de processo estaduais, a de Minas Gerais, que, disciplinando o interdito proibitório, determinava, no art. 675, a conversão do preceito em simples citação, uma vez contestada a ação, mas dispunha, logo em seguida (art. 676), que constitui atentado a transgressão do mandado proibitório pelo réu, no curso da causa.

Esta aparente contradição era assim explicada pelo ministro ARTUR RIBEIRO, eminente autor e comentador do Código mineiro:

“Devo, entretanto, consignar que, examinando melhor a questão, convenci-me que não desaparece o preceito, pelo fato de ser convertido em simples citação.

“A meu ver, o preceito subsiste em seus efeitos.

“De acôrdo com êsse pensamento rediga o art. 676 do Cód. de Proc. Civil de Minas, que está assim concebido:

“Se, durante o curso da causa, o réu transgredir o interdito proibitório, o autor, em petição, exporá os fatos constitutivos de atentado, seguindo-se o processo dos arts. 526 e seguintes”.

“Êsse dispositivo, como está claro em seus têrmos, supõe a subsistência do preceito.

“Quando se diz que êsse preceito se converte em simples citação, é que essa citação é bastante para garantir a situação de fato criada pelo preceito, pois um dos seus efeitos é tornar a coisa litigiosa, segundo a expressão do art. 59 do reg. nº 737” (“Rev. de Direito”, vol. 92, pág. 563, apud HELVÉCIO DE GUSMÃO, ob. cit., pág. 360).

VI. A divergência, que se notava nas diversas codificações estaduais, em tôrno à eventual conversão do mandado proibitório em simples citação, refletia-se, na doutrina e na jurisprudência, através de infindáveis controvérsias. Os repositórios da época registram pareceres dos mais reputados juristas e arestos de vários tribunais, debatendo vivamente a questão. É inegável, porém, que, na doutrina e na jurisprudência, tal como aconteceu na legislação, tendia a prevalecer a corrente que, atendendo a exigências de ordem prática e de ordem lógica, mantinha incólumes, até à sentença final, os efeitos do mandado proibitório, não obstante a superveniência dos embargos.

VII. Dentre os numerosos pareceres, então divulgados, merece ser recordado o que foi proferido pelo insigne CLÓVIS BEVILÁQUA, do qual transcrevemos a parte final:

“E o mal está, precisamente, em supor que os embargos, desnaturando o processo em matéria possessória, destroem o preceito, quando, apenas, abrem espaço à discussão.

“Tendo os praxistas lançado a confusão neste assunto, é natural que as sentenças se ressentissem da influência dêles. Muitas, porém, reagiram em nome da sã razão, como, entre outras, essa do Tribunal de São Paulo, que o livro “Ações possessórias” refere à pág. 106:

“No preceito cominatório, o comparecimento do citado não autoriza a suspensão do interdito, ainda que seja prestada a caução”.

“É tempo de firmarem-se princípios, que disciplinem esta matéria, segundo a razão e a justiça, e pôr de lado a confusão, que se fêz por ausência de crítica.

“Isto pôsto, respondo: Por ter embargado o preceito proibitório, não pode o embargante praticar atos da espécie que motivou o pedido e determinou a concessão do interdito. Tais atos são atentados contra o preceito concedido, que os embargos apenas tornaram provisório até à sentença final” (CLÓVIS BEVILÁQUA, “Soluções Práticas de Direito”, 1923, vol. I, pág. 236).

VIII. Cabia ao Código Nacional de Processo, de 1939, disciplinar com clareza e segurança o interdito proibitório, pondo fim às incertezas e controvérsias até então existentes. Dispunha o legislador de. material abundante – sentenças judiciais e pareceres de jurisconsultos – bem como de bons modelos, fornecidos pelas leis de processo estaduais.

Mas, nos quatro modestos artigos – 377 a 380 – em que disciplinou o procedimento do interdito proibitório, não conseguiu o novo estatuto processual evitar as dúvidas e perplexidades, que continuam a assaltar os intérpretes. É certa que êstes já se não referem, salvo raras exceções, à “resolução do mandado proibitório em simples citação” – velharia, que, sem nenhuma dúvida, não merece ser ressuscitada. O que agora se inquire é se, o mandado inicialmente expedido já encerra uma ordem de abstenção, um preceito dirigido ao réu (vim fieri veto), ou se apenas vale como mandado de citação, só podendo o preceito ser concedido após: o contraditório, na sentença final.

IX. Para o douto AMORIM LIMA, “no interdito proibitório disciplinado pelo Código, não existe a concessão initio litis: de mandado tuitivo da posse; a ação se inicia, como outra qualquer, consoante se infere, do disposto no art. 379, que ordena seja o réu citado, por meio do mandado, “para, no prazo de 10 dias, apresentar contestação”. O Código, segundo êste comentarista, “teve em mira facultar ao possuidor um meio judicial de acertar, com um possível contendor, as dúvidas que possam resultar em conflito possessório; estabelece-se ampla debate sôbre êsse assunto e a sentença final obriga as partes ex nunc” (“Código de Processo Civil Brasileiro”, São Paulo, 1941, vol. II, págs. 274 a 278).

Assim conceituado o interdito proibitório, não poderia surgir a questão referente à revogabilidade, antes da sentença definitiva, do efeito cominatório do mandado expedido initio litis, obviamente, o mandado, uma vez efetuada a citação, já teria esgotado o seu objetivo único; após a sentença definitiva, seria expedido novo mandado tuitivo da posse do autor.

X. A interpretação proposta por AMORIM LIMA, se bem que haja sido adotada por alguns arestos dos tribunais, não logrou, entretanto, fazer adeptos entre os demais comentadores do Cód. de Processo. É assim que CARVALHO SANTOS (“Código de Processo Civil Interpretado”, vol. 5, pág. 187), CÂMARA LEAL (“Comentários ao Código de Processo Civil”, ed. “REVISTA FORENSE”, vol. 5, nº 68) e PONTES DE MIRANDA (“Comentários ao Código de Processo Civil”, vol. 3, tomo I, pág. 331) reconhecem o efeito proibitório do mandado, devendo subsistir, até sentença final, a proteção inicialmente assegurada contra a violência iminente.

Esta interpretação, que tem prevalecido na doutrina e na jurisprudência, abre ensejo a que se suscite a questão, que é objeto do presente parecer: a proteção à posse, inicialmente concedida pelo juiz, pode ser por êste revogada, antes da sentença final?

Interditos de manutenção e de reintegração

XI. Ao disciplinar os interditos de manutenção e de reintegração, dispõe o Código: “O autor poderá requerer mandado de manutenção ou de reintegração initio litis, provando, desde logo…” (artigo 371). Para a prova dos requisitos exigidos, prevê o parág. único do citado artigo, uma justificação, que poderá ser efetuada sem audiência da parte contrária.

Esta medida preliminar, se bem que não seja de rigor (art. 373: “Concedida, ou não, a manutenção ou reintegração preliminar…”), serve para caracterizar a ação dos arts. 371 e segs. como verdadeiro interdito. E’ sabido, com efeito, que o interdictum romano consistia em uma providência liminar, de natureza administrativa, emanada do imperium do pretor, tendente a manter o estado de fato, relegado para depois o debate contraditório em tôrno aos direitos das partes (V. SCIALOJA, “Procedura Civile Romana”, 1936, pág. 222).

Visando proteger a posse, que é uma situação de fato, a medida liminar prevista no art. 371 se traduz por uma providência de caráter material, de fato: o possuidor é reconduzido ou conservado na posse, por ordem do juiz.

Em se tratando de medida preliminar, de natureza administrativa e que não é de rigor, pode-se admitir a sua revogabilidade. A ação, que pode ser iniciada sem a medida preliminar, também pode prosseguir sem ela.

Ação de interdito proibitório

XII. Mas, a ação de interdito proibitório, tal como a disciplina o Código, não se pode iniciar e não pode prosperar desprovida do preceito inicial; êste não é, como nas ações de manutenção e de reintegração, providência liminar autônoma, que, por isso mesmo, pode ser concedida e revogada sem prejuízo do curso da ação.

As ações de manutenção e de reintegração se acham disciplinadas em um só capítulo; o exercício de uma por outra dispõe o art. 375 – não induz nulidade. A ação proibitória é versada em outro capítulo, não permitindo aplicação das normas dispostas no capítulo anterior.

A iminência da turbação exige o remédio imediato. Esta simples observação é suficiente para afastar a exegese proposta por AMORIM LIMA, segundo a qual fica transferida para a sentença definitiva a proteção à passe ameaçada. A proteção, no caso do art. 377, é dispensada pelo mandamento, ordem, ou preceito emanado do juiz, mandamento êste que, uma vez concedido, só poderá ser revogado na sentença final.

XIII. Êste caráter – de ação cominatória – que tem a ação do art. 377, foi pôsto em evidência, com profundo senso jurídico, pelo Prof. JORGE AMERICANO:

“O interdito proibitório, antigamente chamado ação de embargos à primeira e também denominado preceito cominatório, ou ação de fôrça iminente, é verdadeira ação cominatória para obtenção de ato, e como tal poderia estar entre as enumeradas no art. 302” (“Comentários ao Código de Processo Civil”, vol. 2°, pág. 233).

XIV. A ordem ou preceito emanado do juiz é de caráter provisório, apenas no sentido de dever ser confirmada ou revogada na sentença final; mas – acentue-se bem – só na sentença final, porque êsse preceito é essencial à natureza mesma da ação cominatória.

É certo que o art. 377 não se refere expressamente à prova dos requisitos do interdito proibitório, exigindo, apenas, que concorram tais requisitos. Mas, uma prova quantum satis é necessária, em se tratando de processo cominatório. Como tivemos ocasião de salientar, em comentário ao art. 303 do mesmo Código (que também não faz menção expressa à prova), cumpre ao juiz, ao despachar a inicial da ação cominatória, “mediante uma cognição sumariíssima das alegações do autor e dos documentos juntos à inicial, proferir verdadeira decisão sôbre o mérito, de caráter provisório e condicional” (“Comentários ao Código de Processo Civil”, ed. “REVISTA FORENSE”, vol. IV, pág. 228).

Mandamento inicial

XV. O que caracteriza o processo cominatório é, exatamente, o preceito ou mandamento inicial; é porque persiste êsse preceito até final sentença, que o parágrafo único do art. 378 dispõe que:

“Se, no curso da ação, se efetivar o esbulho ou turbação, o juiz dispensará ao possuidor molestado o remédio de que trata o capítulo anterior”.

Na espécie sôbre que versa a consulta, o MM. juiz, em seu incriminado despacho, não somente revogou o preceito que inicialmente concedera, como também permitiu expressa e declaradamente a prática pelo réu dos atos que o autor temia. É evidente, portanto, que ficou o autor impossibilitado de se valer da medida disposta no art. 378, parág. único.

Estamos, assim, em face a uma ação de interdito proibitório sem mandado proibitório e sem possibilidade de remédio para a turbação eu esbulho, o que significa uma ação proibitória vazia de sentido e privada de finalidade.

XVI. Em resumo – No interdito proibitório disciplinado pelos arts. 377 a 380 do Cód. de Proc. Civil, o mandado inicial não é nem pode ser de simples citação, nem proporciona simples medida revogável de caráter administrativo, tal como a prevista no art. 371; é um mandado proibitório, contendo um preceito essencial à natureza mesma da ação proibitória.

Em face do exposto, e salvo melhor juízo, assim respondo ao quesito único da consulta:

“O despacho sôbre que versa a consulta, que revogou o preceito concedido initio litis, transformando-o em simples citação, incorre, data venia, em êrro que acarreta a inversão tumultuária dos atos e fórmulas da ordem legal do processo”.

Rio de Janeiro, 20 de maio de 1953. –

LEIA TAMBÉM O PRIMEIRO VOLUME DA REVISTA FORENSE

NORMAS DE SUBMISSÃO DE ARTIGOS

I) Normas técnicas para apresentação do trabalho:

Os originais devem ser digitados em Word (Windows). A fonte deverá ser Times New Roman, corpo 12, espaço 1,5 cm entre linhas, em formato A4, com margens de 2,0 cm;
Os trabalhos podem ser submetidos em português, inglês, francês, italiano e espanhol;
Devem apresentar o título, o resumo e as palavras-chave, obrigatoriamente em português (ou inglês, francês, italiano e espanhol) e inglês, com o objetivo de permitir a divulgação dos trabalhos em indexadores e base de dados estrangeiros;
A folha de rosto do arquivo deve conter o título do trabalho (em português – ou inglês, francês, italiano e espanhol) e os dados do(s) autor(es): nome completo, formação acadêmica, vínculo institucional, telefone e endereço eletrônico;
O(s) nome(s) do(s) autor(es) e sua qualificação devem estar no arquivo do texto, abaixo do título;
As notas de rodapé devem ser colocadas no corpo do texto.

II) Normas Editoriais

Todas as colaborações devem ser enviadas, exclusivamente por meio eletrônico, para o endereço: revista.forense@grupogen.com.br

Os artigos devem ser inéditos (os artigos submetidos não podem ter sido publicados em nenhum outro lugar). Não devem ser submetidos, simultaneamente, a mais do que uma publicação.

Devem ser originais (qualquer trabalho ou palavras provenientes de outros autores ou fontes devem ter sido devidamente acreditados e referenciados).

Serão aceitos artigos em português, inglês, francês, italiano e espanhol.

Os textos serão avaliados previamente pela Comissão Editorial da Revista Forense, que verificará a compatibilidade do conteúdo com a proposta da publicação, bem como a adequação quanto às normas técnicas para a formatação do trabalho. Os artigos que não estiverem de acordo com o regulamento serão devolvidos, com possibilidade de reapresentação nas próximas edições.

Os artigos aprovados na primeira etapa serão apreciados pelos membros da Equipe Editorial da Revista Forense, com sistema de avaliação Double Blind Peer Review, preservando a identidade de autores e avaliadores e garantindo a impessoalidade e o rigor científico necessários para a avaliação de um artigo.

Os membros da Equipe Editorial opinarão pela aceitação, com ou sem ressalvas, ou rejeição do artigo e observarão os seguintes critérios:

adequação à linha editorial;
contribuição do trabalho para o conhecimento científico;
qualidade da abordagem;
qualidade do texto;
qualidade da pesquisa;
consistência dos resultados e conclusões apresentadas no artigo;
caráter inovador do artigo científico apresentado.

Observações gerais:

A Revista Forense se reserva o direito de efetuar, nos originais, alterações de ordem normativa, ortográfica e gramatical, com vistas a manter o padrão culto da língua, respeitando, porém, o estilo dos autores.
Os autores assumem a responsabilidade das informações e dos dados apresentados nos manuscritos.
As opiniões emitidas pelos autores dos artigos são de sua exclusiva responsabilidade.
Uma vez aprovados os artigos, a Revista Forense fica autorizada a proceder à publicação. Para tanto, os autores cedem, a título gratuito e em caráter definitivo, os direitos autorais patrimoniais decorrentes da publicação.
Em caso de negativa de publicação, a Revista Forense enviará uma carta aos autores, explicando os motivos da rejeição.
A Comissão Editorial da Revista Forense não se compromete a devolver as colaborações recebidas.

III) Política de Privacidade

Os nomes e endereços informados nesta revista serão usados exclusivamente para os serviços prestados por esta publicação, não sendo disponibilizados para outras finalidades ou a terceiros.

LEIA TAMBÉM: