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A aplicação da Lei Maria da Penha na proteção de mulheres trans

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A aplicação da Lei Maria da Penha na proteção de mulheres trans

LEI MARIA DA PENHA

MULHERES TRANS

Felipe Novaes

Felipe Novaes

30/05/2022

Neste vídeo, Felipe Novaes traz explicações sobre a recente decisão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que de forma unânime considerou legal a aplicação da Lei Maria da Penha na proteção de mulheres trans.

Felipe Novaes explica quais foram os critérios jurídicos que motivaram essa jurisprudência, os possíveis questionamentos e o entendimento de juristas sobre o tema.

Dê o play e assista agora mesmo!

A aplicação da Lei Maria da Penha na proteção de mulheres trans

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