A Lei 14.197/2021, também conhecida como lei de crimes contra o Estado Democrático de Direito, revogou a lei de Segurança Nacional e criou um novo capítulo no Código Penal. Entre as principais – e mais polêmicas – mudanças está o artigo 359-T, que descriminaliza as manifestações críticas aos poderes constitucionais.
Para esclarecer quais são as principais mudanças, analisar se existe correspondência entre os novos crimes e os da extinta Lei de Segurança Nacional, falar sobre os limites estabelecidos e muito mais, o podcast do GEN Jurídico deste mês conta com a participação especial de Rogério Greco, atual Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais.
Quer saber mais? Então, aperte o play e ouça agora o podcast!
PGJ #038 – Crimes Contra o Estado Democrático de Direito, com Rogério Greco
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