No Livro-lido, você ouve trechos de livros jurídicos dos seus autores favoritos! A seguir, você confere um trecho do livro Licitações e Contratos Administrativos – Inovações da Lei 14.133 de 1° de abril de 2021,obra coletiva coordenada por Maria Sylvia Zanella di Pietro e com artigos de Edgar Guimarães, Fabrício Motta, Luciano Ferraz, Thiago Marrara e Victor Amorim.

Neste trecho, Maria Sylvia Zanella Di Pietro e Thiago Marrara tecem algumas críticas à nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei 14.133, de 1º de abril de 2021 –, segundo item do capítulo 1, Estrutura Geral da Nova Lei: Abrangência, Objetivos e Princípios.

Estrutura Geral da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos

A Lei 14.133, segundo seu artigo 1º, tem como objetivo estabelecer as normas gerais de licitação e contratos administrativos para administrações públicas, diretas, autárquicas e fundacionais da União, do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios.

Porém, nota-se que ela padece do mesmo vício que afetava a Lei 8.666/1993, uma vez que não deixa praticamente nada à cargo de disciplina do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios.

Neste sentido, caracteriza-se como uma afronta ao art. 22, § 27, da Constituição Federal e, com a redação dada pela Emenda Constitucional 19 de 1989, termina por atribuir competência privativa à União para legislar sobre normas gerais de licitação e contratos administrativos.

Isso porque, ao ser redigida com foco na União e em grandes estados, a Lei impõe dificuldades aos outros entes federativos, em especial aos municípios, que certamente encontrarão obstáculos para aplicá-la, como a escassez de recursos humanos especializado e falta de equipamentos e estrutura adequada, especialmente no que diz respeito à tecnologia.

Outra falha é o excesso de formalismo, pormenores e normas de difícil compreensão, que fazem com que a lei caminhe no sentido inverso ao da desburocratização da administração pública e termine por incentivar a procura por caminhos paralelos que facilitam a corrupção.

Ouça sobre a Lei de Licitações e Contratos Administrativos e o entendimento dos autores sobre o tema.

Narração: Sue Ellen Gelli

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Este livro analisa as principais inovações trazidas pela Lei 14.133/2021 no regime jurídico das licitações e contratos da administração pública. Os textos que compõem a obra foram elaborados a partir de uma visão prático-profissional, voltada ao enfrentamento de problemas que surgirão no cotidiano da Administração, com o necessário aprofundamento teórico e diálogo com a jurisprudência relativa à legislação antecedente. O estudo comparativo, feito a partir dos institutos e procedimentos consagrados na Lei 8.666/1993, permitirá conhecer as novidades e propor interpretações a partir do conhecimento já sedimentado em razão do grande tempo de vigência da legislação antecedente.

Com comentários aos vetos promulgados da Lei de Licitações e Contratos Administrativos- Lei 14.133, de 01.04.2021

O correto entendimento das inovações trazidas pela Lei 14.133/2021 é essencial para a atuação jurídica segura, transparente e eficiente nos processos de contratação e licitação públicas (Clique aqui!).