O direito fundamental ao meio ambiente como cláusula pétrea do sistema constitucional brasileiro

Inicialmente, cabe destacar que não há qualquer distinção quanto ao regime jurídico ou força jurídica a ser aplicada aos direitos fundamentais presentes no catálogo e àqueles incluídos no rol através da abertura do art. 5º, §2º, da Constituição Federal de 1988 (CF/1988),^[1] tendo, portanto, o direito fundamental ao meio ambiente aplicação imediata, na linha do que dispõe o § 1º do art. 5º, bem como constituindo-se de norma de eficácia direta e irradiante sob todo o ordenamento jurídico e passando a integrar o rol das cláusulas pétreas (art. 60, § 4º, inc. IV, da CF/1988).[2]

No plano material, houve uma decisão tomada pelo constituinte brasileiro ao consolidar o direito subjetivo dos indivíduos e da coletividade a viverem em um meio ambiente ecologicamente equilibrado, considerando ser o mesmo “essencial à sadia qualidade de vida” (art. 225, caput, da CF/1988). Ao reconhecer a qualidade e integridade ecológica como essencial a uma vida humana saudável (e também digna), o constituinte consignou no pacto constitucional sua escolha de incluir a proteção ambiental entre os valores permanentes e fundamentaisdo Estado de Direito e da República brasileira. E, portanto, eventual retrocesso em tal matéria constitucional – por exemplo, supressão total ou parcial do conteúdo na norma inscrita no art. 225 da CF/1988 – representaria flagrante violação aos valores edificantes do nosso sistema constitucional.

Em razão da aderência do direito ao ambiente ao direito à vida, conforme a lição de Silva, há a contaminação da proteção ambiental com uma qualidade que impede sua eliminação por via de emenda constitucional^[3], estando, por via de consequência, inserido materialmente no rol das matérias componentes dos limites materiais ao poder de reforma constantes do art. 60, § 4º, da CF/1988[4], de modo a conferir ao direito fundamental ao meio ambiente o status de cláusula pétrea.

Outra não poderia ser a interpretação constitucional dada ao direito ao meio ambiente, em vista da consagração da sua jusfundamentalidade. A consolidação constitucional da proteção ecológica como cláusula pétrea corresponde à decisão essencial da Lei Fundamental brasileira, em razão da sua importância do desfrute de uma vida com qualidade ambiental à proteção e equilíbrio de todo o sistema de valores e direitos constitucionais, e especialmente à dignidade humana, inclusive por meio do reconhecimento da sua dimensão ecológica[5] e do direito-garantia ao mínimo existencial ecológico, como já se manifestou a nossa Corte Constitucional.[6]

Mais recentemente, dado o (cada vez mais) necessário “diálogo de fontes normativas” (e mesmo “diálogo de Cortes de Justiça”), esse mesmo entendimento pode ser apreendido do conteúdo da Opinião Consultiva n. 23/2017sobre “Meio Ambiente e Direitos Humanos” da Corte Interamericana de Direitos Humanos, representando o ápice até aqui do denominado “greening”^[7] do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. A Corte, no referido documento, reconheceu expressamente “la existencia de una relacio?n innegable entre la proteccio?n del medio ambiente y la realizacio?n de otros derechos humanos, en tanto la degradacio?n ambiental y los efectos adversos del cambio clima?tico afectan el goce efectivo de los derechos humanos”^[8], “que varios derechos de rango fundamental requieren, como una precondicio?n necesaria para su ejercicio, unacalidad medioambiental mi?nima, y se ven afectados en forma profunda por la degradacio?n de los recursos naturales”^[9], de modo que se tem como consequência disso “la interdependencia e indivisibilidad entre los derechos humanos y la proteccio?n del medio ambiente”.^[10] Isso, por sua vez, reforça o dever dos Estados-Membros da Convenção América de Direitos Humanos, como é o caso do Brasil, de assegurar um regime jurídico de proteção ecológica compatível com tal cenário normativo internacional, tomando por premissa que a realização e exercício dos direitos humanos – e dos direitos fundamentais, no plano constitucional – é totalmente dependente de um patamar mínimo de integridade, qualidade e seguranças em termos ecológicos.

O reconhecimento da proteção ambiental como cláusula pétrea, a Constituição brasileira, como identificou Benjamin, conferiu um “valioso atributo de durabilidade” à proteção ambiental no âmbito ordenamento jurídico-constitucional brasileiro, o qual “funciona como barreira à desregulamentação e a alterações ao sabor de crises e emergências momentâneas, artificiais ou não”.^[11] O reforço constitucional que se pretende conferir ao direito fundamental ao meio ambiente por meio do seu reconhecimento como cláusula pétrea também está em consonância com a garantia constitucional de proibição de retrocesso ecológico (e correlato dever de progressividade), já que tal instituto jurídico-constitucional objetiva blindar o bloco normativo constitucional-ambiental contra eventuais retrocessos, especialmente no tocante proteção conferida aos direitos fundamentais e à dignidade da pessoa humana.

De acordo com tal entendimento, Morato Leite pontua que “o direito fundamental ao ambiente não admite retrocesso ecológico, pois está inserido como norma e garantia fundamental de todos, tendo aplicabilidade imediata, consoante art. 5º, §§ 1º e 2º, da Constituição. Além do que o art. 60, § 4º, IV, também da Carta Magna, proíbe proposta de abolir o direito fundamental ambiental, nesse sentido considerado cláusula pétrea devido à sua relevância para o sistema constitucional brasileiro”.^[12]

Por certo, uma interpretação restritiva das cláusulas pétreas, limitada aos direitos civis e políticos, tem por objetivo impedir uma petrificação de toda a Constituição, o que não pode prevalecer diante de uma exegese sistemática, que tenha sempre presente a necessidade de preservar os seus elementos essenciais, insuscetíveis de supressão ou esvaziamento pela atuação do poder de reforma constitucional. Constituindo os direitos sociais e ecológicos (assim como os direitos civis e políticos) valores basilares de um Estado Ecológico ou (Socio)Ambiental e Democrático de Direito, sua abolição acabaria por redundar na própria destruição da identidade da nossa ordem constitucional, o que, por evidente, se encontra em flagrante contradição com a finalidade precípua das cláusulas pétreas.

Quanto ao risco de uma indesejável galvanização da Constituição, é preciso considerar que apenas uma efetiva ou tendencial abolição das decisões fundamentais tomadas pelo Constituinte se encontra vedada, não se vislumbrando qualquer obstáculo à sua eventual adaptação às exigências de um mundo em constante transformação.^[13] O Superior Tribunal de Justiça, nesse sentido, passou a reconhecer a categoria jurídica dos direitos ambientais adquiridos, como “limite constitucional intoca?vel e intransponi?vel” da “incumbe?ncia” do Estado de garantir a preservac?a?o e a restaurac?a?o dos processos ecolo?gicos essenciais” (art. 225, § 1º, I)[14].

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[1] SARLET, Ingo W. A eficácia dos direitos fundamentais : uma teoria geral dos direitos fundamentais na perspectiva constitucional. 12. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2015, p. 154.

[2] Especificamente sobre  a interpretação do art. 60, § 4º, VI, no sentido de contemplar não apenas os direitos fundamentais de primeira dimensão (ou geração), mas todas as dimensões (portanto, também os direitos sociais e os direitos ecológicos), v. BRANDÃO, Rodrigo. Direitos fundamentais, clausulas pétreas e democracia. 3.ed. Rio de janeiro: Lumen Juris, 2017, p. 292-293.

[3] SILVA, José Afonso da. “Fundamentos constitucionais da proteção do meio ambiente”. In: Revista de Direito Ambiental, n. 27, Jul-Set, 2002, p. 55.

[4] “Art. 60 (…) § 4º – Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I – a forma federativa de Estado; II – o voto direto, secreto, universal e periódico; III – a separação dos Poderes; IV – os direitos e garantias individuais”.

[5] Na doutrina, v. SARLET, Ingo W.; FENSTRSEIFER, Tiago. Curso de direito ambiental. Rio de Janeiro: GEN/Forense, 2020, p. 146-148.

[6] “(…) o mi?nimo existencial e? aquele conjunto de bens materiais e imateriais sem o qual uma pessoa na?o pode levar uma vida digna e esta inclui, evidentemente, um meio ambiente hi?gido, condic?a?o sine qua non, registre-se, para viabilizar a pro?pria continuidade da vida dos seres humanos na Terra. Embora raramente inscrito de forma textual nas Constituic?o?es, o Mi?nimo Existencial representa a pro?pria esse?ncia de qualquer ordenamento juri?dico que se julgue civilizado”. Passagem do voto do Min. Ricardo Lewandowski na ADI 4.903/DF (Novo Código Florestal), j. 28.02.2018.

[7] Na doutrina, v. TEIXEIRA, Gustavo de Faria Moreira. Greening no Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Curitiba: Juruá, 2011.

[8] CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Opinião Consultiva n. 23/2017 sobre Meio Ambiente e Direitos Humanos, p. 21- 22. Disponível em: http://www.corteidh.or.cr/docs/opiniones/seriea_23_esp.pdf.

[9] Idem, p. 22.

[10] Idem, p. 25.

[11] BENJAMIN, Antonio Herman. Constitucionalização do ambiente e ecologização da Constituição brasileira. In: CANOTILHO, José Joaquim Gomes; MORATO LEITE, José Rubens (orgs.). Direito constitucional ambiental brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 79.

[12] MORATO LEITE, José Rubens. Sociedade de Risco e Estado. In: CANOTILHO, José Joaquim Gomes; e MORATO LEITE, José Rubens (Orgs.). Direito constitucional ambiental brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 198.

[13] SARLET, Eficácia dos direitos fundamentais…, p. 427.

[14] “PROCESSO CIVIL E AMBIENTAL. AC?A?O CIVIL PU?BLICA. RESPONSABILIDADE POR DANOS AMBIENTAIS. MATA CILIAR AO REDOR DO RESERVATO?RIO HIDRELE?TRICO DE SALTO SANTIAGO. A?REA DE PRESERVAC?A?O PERMANENTE. DANOS AMBIENTAIS. REFLORESTAMENTO. (…) NOVO CO?DIGO FLORESTAL. IRRETROATIVIDADE. PRECEDENTES.(…) O novo Co?digo Florestal na?o pode retroagir para atingir o ato juri?dico perfeito, os direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada, tampouco para reduzir de tal modo e sem as necessa?rias compensac?o?es ambientais o patamar de protec?a?o de ecossistemas fra?geis ou espe?cies ameac?adas de extinc?a?o, a ponto de transgredir o limite constitucional intoca?vel e intransponi?vel da “incumbe?ncia” do Estado de garantir a preservac?a?o e a restaurac?a?o dos processos ecolo?gicos essenciais (art. 225, § 1º, I). Precedentes. Agravo regimental improvido.” (STJ, AgRg no REsp 1.434.797/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. 17.05.2016)