Preservação da empresa versus satisfação do crédito: como equilibrar esses direitos? Essas e outras questões fazem parte do livroBem Jurídico Empresarial – Função Social, Preservação da Empresa e Proteção ao Patrimônio Mínimo Empresarial, de Fábio Brasilino. A obra traz diferentes dilemas do dia a dia forense, sugerindo soluções práticas para preservar o patrimônio mínimo empresarial.

Na obra, o autor discute temas de alta relevância e importância, tais como:

a) como o direito das empresas em crise pode colaborar no respeito ao bem jurídico empresarial;

b) a problemática em volta da desconsideração da personalidade jurídica, especialmente com argumentos que defendem a evolução da teoria para ser usada a favor da empresa (considerando decisões do STJ);

c) aspectos processuais relacionados com a impenhorabilidade e a defesa do patrimônio mínimo;

d) o instituto da fraude contra credores sob o ponto de vista do direito material e processual;

e) como a teoria do adimplemento substancial colabora para a preservação da empresa.

Por que ler Bem Jurídico Empresarial?

Este livro traz, além de um estudo crítico da dogmática, o posicionamento jurisprudencial, colaborando com o debate jurídico e com os operadores do direito, que terão uma fonte de pesquisa sobre relevantes questões para o cotidiano empresarial. O prefácio é assinado por Flávio Tartuce: veja a seguir na íntegra:

Prefácio por Flávio Tartuce

Tenho a grande honra e a alegria de prefaciar esta obra do Professor Fábio Brasilino, intitulada Bem Jurídico Empresarial: Função Social, Preservação da Empresa e a Proteção ao Patrimônio Mínimo Empresarial, fruto de sua belíssima tese de doutorado defendida na Faculdade Autônoma de Direito (FADISP), no ano de 2017, sob a minha orientação.
Presidi a banca na condição de orientador, que foi composta pelos Professores Daniel Amorim Assumpção Neves (FADISP), Lauro Ishikawa (FADISP), Antônio Pádua Notariano Junior (Universidade São Judas) e João Aguirre (Universidade Mackenzie).

Trata-se, sem dúvida, de uma verdadeira tese, inovadora e profunda, que procura resolver alguns dos graves problemas práticos decorrentes da dicotomia existente entre a preservação da empresa e a satisfação do crédito. O trabalho objetiva, nesse contexto, dar à empresa uma função social indiscutível. A obra está dividida em três capítulos, assim como a tese original.

No primeiro deles, o autor analisa como o Direito Privado pode ser o garantidor de acesso aos bens. São expostos os fenômenos da Constitucionalização do Direito Privado – seguindo uma das linhas de pesquisa do nosso programa de doutorado –, a teoria do patrimônio mínimo, do Ministro Luiz Edson Fachin, e a teoria do umbral de acesso ao Direito Privado, do autor argentino Ricardo Lorenzetti.

No segundo capítulo, o autor estuda a empresa e sua função social, com uma depuração da evolução do Direito Empresarial, iniciando na mercancia e chegando ao fenômeno jurídico contemporâneo da empresa. Há uma bela análise da teoria jurídica da empresa na perspectiva do autor italiano Alberto Asquini e do jurista brasileiro Waldírio Bulgarelli, para, na sequência, sustentar a existência de um novo Direito da Empresa, bem como a incidência dos valores constitucionais nas relações empresariais. O autor sustenta a existência do Bem Jurídico Empresarial, em uma perspectiva constitucional, enquadrando-o como bem difuso, e, com isso, busca legitimar a proteção do patrimônio mínimo na função social da empresa.

O terceiro e último capítulo traz o coração da tese, em que o autor aborda a preservação da empresa e a defesa do patrimônio mínimo empresarial, com os seguintes subitens: a) recuperação e preservação da empresa: o direito das empresas em crise; b) desconsideração da personalidade jurídica; c) aspectos processuais e patrimônio mínimo; d) fraude contra credores e preservação da empresa; e) teoria do adimplemento substancial e preservação da empresa. Cumpre destacar que a obra foi devidamente atualizada com a recente Lei da Liberdade Econômica – Lei 13.874/2019.

O autor se revela um defensor da incidência dos valores constitucionais no Direito Empresarial – o que não é comum na doutrina contemporânea, especialmente entre os empresarialistas –, e defende ser a empresa um bem difuso, decorrente dessa concepção a sua necessária e imperiosa proteção.

Além da descrição deste trabalho, não poderia deixar de destacar que o Professor Fabio Brasilino é uma referência acadêmica no Estado do Paraná, trabalhando em diversas instituições em cursos de graduação e de pós-graduação, além de ser um promissor advogado, tendo intensa atuação junto ao Tribunal de Justiça daquele Estado. Após o doutorado, realizou pós-doutorado junto à Università degli Estudi di Messina, na Itália.

Espero que ele continue se destacando entre os privatistas do seu estado e que atinja projeções para além do Paraná. Almejo também que esta obra ganhe o destaque que merece ter, pelas grandes contribuições que traz para um dos temas mais desafiadores do Direito Privado Contemporâneo.

Flávio Tartuce

Conheça o autor

Fábio Brasilino

Pós-Doutor pela Università degli Studi di Messina – Itália. Doutor em Direito pela Fadisp. Mestre em Direito Negocial pela UEL. Especialista em Direito Internacional e Econômico pela UEL. Especialista em Metodologia de Ensino Superior pela Unopar. Membro do Instituto de Direito Privado, em São Paulo. Membro do Brasilcon. Advogado. Professor e parecerista.

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