Projeto de abuso de autoridade

Janot entregou proposta alternativa do MPF ao Congresso

Mudanças melhoram propostas de abuso

“No projeto do Renan (Calheiros) ficou claro um viés de perseguição ao Ministério Público e à Lava-Jato. O texto inicial deixava a s definições sobre crimes muito em aberto e dava margem para criminalizar por crime de interpretação. As interpretações são sempre divergentes, e todos os magistrados e promotores poderiam ter a conduta criminalizada. Já as tipificações penais muito abertas costumam trazer mais insegurança. No campo da investigação, tende a trazer impunidade, porque o magistrado, com medo de colher provas, vai conduzir o processo penal de maneira inadequada . Quanto à condução coercitiva, é uma prática que não pode ser criminalizada. É um mecanismo que, se utilizado dentro dos mecanismos legais, é importantíssimo para ter acesso aos depoimentos de testemunhas. Acho que são adaptações interessantes para a proposta”, opina Rafael Oliveira, professor de Direito Administrativo do Ibmec/RJ.

Veja aqui a matéria completa: O Globo 

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