Sutilezas do novo CPC: Publicidade e contraditório no julgamento de casos repetitivos

O art. 979 exige a mais ampla publicidade sobre a instauração de IRDR e afetação de questões para decisão em recurso especial e extraordinário repetitivos e da repercussão geral (§ 3º). Será criado cadastro no CNJ contendo tais dados, permitindo o fácil acesso aos interessados, que porventura queiram participar nos processos, com o objetivo de influenciar na formação do precedente. Nada mais é do que a prévia ciência que permita a participação nesse novo modelo de contraditório nos instrumentos de coletivização de julgamento de demandas originalmente individuais, reunidas após o ingresso no Judiciário.

Veja também:

• Sutilezas do novo CPC: Impugnação na fase de cumprimento de sentença
• Sutilezas do novo CPC: Inquirição direta de testemunhas
• Sutilezas do novo CPC: matérias da contestação
• Sutilezas do novo CPC: Ata notarial
• Informativo de Legislação Federal: resumo diário das principais movimentações legislativas

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